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16 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TRT3 • ATSum • Adicional de Insalubridade • XXXXX-18.2021.5.03.0070 • 1ª Vara do Trabalho de Passos do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Vara do Trabalho de Passos

Assuntos

Adicional de Insalubridade, Equiparação Salarial, Indenização Adicional

Partes

Documentos anexos

Inteiro Teor2519b79%20-%20Documento%20Diverso.pdf
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Poder Judiciário

Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região

Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo

XXXXX-18.2021.5.03.0070

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 04/11/2021

Valor da causa: R$ 43.777,05

Partes:

AUTOR: JOAO PAULO DA SILVA REIS

ADVOGADO: CLAUDIO ANTONIO CHAQUINE CALIXTO

ADVOGADO: IMALAIAMO FIGUEIREDO PAULO CORREA

RÉU: ITAIQUARA ALIMENTOS S.A. - CNPJ: 72.XXXXX/0001-74 - EM RECUPERAÇÃO

JUDICIAL

ADVOGADO: LUCAS NEVES DE FARIA

ADVOGADO: RICHELE LUIZA DE SOUZA

ADVOGADO: BIBIANA GONCALVES

RÉU: USINA ACUCAREIRA PASSOS SA - CNPJ: 23.XXXXX/0001-00 - EM RECUPERAÇÃO

JUDICIAL

ADVOGADO: LUCAS NEVES DE FARIA

ADVOGADO: RICHELE LUIZA DE SOUZA

ADVOGADO: BIBIANA GONCALVES

PERITO: FELIPE GUIMARAES DE SOUZA PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL APRESENTADO POR ITAIQUARA

ALIMENTOS S.A.; COMERCIAL SÃO JOÃO BAPTISTA S.A.; USINA AÇUCAREIRA PASSOS S.A.; COMPANHIA AÇÚCAREIRA RIO GRANDE;

AGRO PECUÁRIA VALE DO RIO GRANDE S.A.; ATACADISTA E

COMISSÁRIA ITAIQUARA LTDA.; NOVA ITAIQUARA PARTICIPAÇÕES

LTDA.; JOÃO GUILHERME FIGUEIREDO WHITAKER; GUILHERME WHITAKER DE LIMA SILVA; MARCOS DO AMARAL MESQUITA - TODOS

EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Processo de Recuperação Judicial de Itaiquara Alimentos S.A. - em Recuperação

Judicial; Comercial São João Baptista S.A. - em Recuperação Judicial; Usina Açucareira Passos S.A. - em Recuperação Judicial; Companhia Açucareira Rio

Grande - em Recuperação Judicial; Agro Pecuária Vale do Rio Grande S.A. - em Recuperação Judicial; Atacadista e Comissária Itaiquara Ltda. - em Recuperação

Judicial; Nova Itaiquara Participações Ltda. - em Recuperação Judicial; João Guilherme Figueiredo Whitaker - em Recuperação Judicial; Guilherme Whitaker de

Lima Silva - em Recuperação Judicial e Marcos do Amaral Mesquita - em

Recuperação Judicial, em curso perante a Vara Única da Comarca de Caconde, Estado

de São Paulo, nos autos de nº XXXXX-97.2019.8.26.0103.

ITAIQUARA ALIMENTOS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL , sociedade anônima, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 72.XXXXX/0001-74, com sede no Município de Tapiratiba, Estado de São Paulo, na Fazenda Itaiquara, s/n, CEP 13760-000 ("Itaiquara Alimentos"; COMERCIAL SÃO JOÃO BAPTISTA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL , sociedade anônima, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 72.XXXXX/0001-07, com sede no Município de Tapiratiba, Estado de São Paulo, na Fazenda Itaiquara, s/n, CEP 13760-000 ("Comercial São João Baptista"); USINA AÇUCAREIRA PASSOS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL , sociedade anônima, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 23.XXXXX/0001-00, com sede no Município de Passos, Estado de Minas Gerais, na Fazenda Soledade, s/n, CEP 37900-013 ("Usina Passos"); COMPANHIA AÇUCAREIRA RIO GRANDE - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL , sociedade anônima, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 23.XXXXX/0001-33, com sede no Município de Passos, Estado de Minas Gerais, na Fazenda Rio Grande, s/n, CEP 37900-568 ("Companhia Açúcareira"); AGRO PECUÁRIA VALE DO RIO GRANDE S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL , sociedade anônima, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 23.XXXXX/0001-20, com sede no Município de Passos, Estado de Minas Gerais, na Fazenda São José da Colina, s/n, CEP 37900-013 ("Agro Pecuária"); ATACADISTA E COMISSÁRIA ITAIQUARA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL , sociedade limitada, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 72.XXXXX/0003-38, com sede no Município de Passos, Estado de Minas Gerais, na Fazenda Soledade, s/n, CEP 37900-970

("Atacadista e Comissária"); NOVA ITAIQUARA PARTICIPAÇÕES LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL , sociedade limitada, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 14.XXXXX/0001-87, com sede no Município de Tapiratiba, Estado de São Paulo, na Fazenda Itaiquara, s/n, CEP 13760-000 ("Nova Itaiquara"); JOÃO GUILHERME FIGUEIREDO WHITAKER - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL , empresário individual, inscrito no CNPJ/ME sob o nº 35.XXXXX/0001-61, com sede na Estrada de Delfinópolis a São João Baptista da Glória, Km 22, Município de Delfinópolis, Estado de Minas Gerais, CEP 37.910-000 ("João Guilherme"); GUILHERME WHITAKER LIMA SILVA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL , empresário individual, inscrito no CNPJ/ME sob o nº 35.XXXXX/0001-38, com sede na Rodovia BR 265, s/n, Km 24, Município de Carmo do Rio Claro, Estado de Minas Gerais, CEP 37.150-000 ("Guilherme"); e MARCOS DO AMARAL MESQUITA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL , empresário individual, inscrito no CNPJ/ME sob o nº 08.547.489.0001-28, com sede na Estrada de Mococa a Itaiquara, s/n, Km 22, Município de Mococa, Estado de São Paulo, CEP 13.749-899 ("Marcos" e, em conjunto com Itaiquara Alimentos, Comercial São João Baptista, Usina Passos, Atacadista, Companhia Açucareira, Agro Pecuária, Atacadista e Comissária, Nova Itaiquara, João Guilherme e Guilherme "Recuperandas" ou "Grupo Itaiquara"), apresentam este Plano de Recuperação Judicial ("Plano") para aprovação da Assembleia Geral de Credores e homologação judicial, nos termos dos arts. 45 e 58 da Lei nº 11.101/2005, conforme alterada ("LRF"):

(i) Considerando que as Recuperandas têm enfrentado dificuldades econômicas,

mercadológicas e financeiras;

(ii) Considerando que, em resposta a tais dificuldades, as Recuperandas ajuizaram, em 12 de outubro de 2019, pedido de recuperação judicial, nos termos da LRF F, cujo processamento foi deferido em 11 de novembro de 2019;

(iii) Considerando que este Plano cumpre os requisitos contidos no art. 53 3 da LRF F, eis que: (a) pormenoriza os meios de recuperação das Recuperandas; (b) é viável sob o ponto de vista econômico; e (c) é acompanhado do respectivo laudo

econômico-financeiro e de avaliação dos bens e ativos das Recuperandas, subscrito por empresa especializada.

(iv) Considerando que, por força do Plano, as Recuperandas buscam superar sua crise

econômico-financeira e reestruturar seus negócios com o objetivo de: (a) preservar e adequar as suas atividades empresariais; (b) manter-se como fonte de geração de riquezas, tributos e empregos; além de (c) renegociar o pagamento de seus credores;

As Recuperandas submetem este Plano à aprovação da Assembleia Geral de Credores e à homologação judicial, sob os termos a seguir indicados.

PARTE I - INTRODUÇÃO

1. INTERPRETAÇÃO E DEFINIÇÕES

1.1. Regras de Interpretação . Os termos definidos nesta Cláusula 1 serão utilizados, conforme apropriado, na sua forma singular ou plural, no gênero masculino ou feminino, sem que, com isso, percam o significado que lhes é atribuído. Exceto se especificado de modo diverso, todas as cláusulas e anexos mencionados neste Plano referem-se a cláusulas e anexos do próprio Plano. Os títulos dos capítulos e das cláusulas deste Plano foram incluídos exclusivamente para referência e não devem afetar o conteúdo de suas previsões. Este Plano deve ser interpretado, na sua aplicação, de acordo com o art. 47 e seguintes da LRF.

1.2. Definições . Os termos utilizados neste Plano têm os significados definidos abaixo:

1.2.1. "Administradora Judicial": administradora judicial nomeada pelo Juízo da Recuperação, nos termos do Capítulo II, Seção III, da LRF, assim entendida como a empresa Laspro Consultores Ltda., inscrita no CNPJ/ME sob o nº 22.XXXXX/0001-75, representada pelo Sr. Oreste Nestor de Souza Laspro.

1.2.2. "AGC": significa a Assembleia Geral de Credores nos termos do Capítulo II, Seção IV, da LRF.

1.2.3. "Aprovação do Plano": significa a aprovação do Plano em AGC. Para os efeitos deste Plano, considera-se que a Aprovação do Plano ocorre na data da AGC em que for votado e aprovado o Plano, ainda que não seja por todas as Classes de Credores nesta ocasião, sendo posteriormente homologado judicialmente nos termos dos artigos 45 ou 58 da LRF.

1.2.4. "Caixa Mínimo": significa o montante mínimo de R$ 120.000.000,00 (cento e vinte milhões de reais) em caixa e equivalentes de caixa, necessário para recomposição do capital de giro necessário para a retomada das atividades das Recuperandas a níveis acima de 80% (oitenta por cento) de sua capacidade instalada e investimento em renovação e expansão dos canaviais.

1.2.5. "Créditos com Garantia Real": são os créditos detidos pelos Credores com Garantia Real que são assegurados por direitos reais de garantia (incluindo penhor e hipoteca), nos termos do art. 41, II, da LRF, conforme listados na Lista de Credores.

1.2.6. "Créditos ME e EPP": são os créditos detidos pelos Credores ME e EPP, conforme listados na Lista de Credores.

1.2.7. "Créditos Quirografários": são os créditos que sejam quirografários, com privilégio geral, especialmente privilegiados e subordinados, nos termos do art. 41, III, e 83, VI, da LRF, conforme listados na Lista de Credores.

1.2.8. "Créditos Retardatários": são os Créditos detidos pelos Credores Retardatários.

1.2.9. "Créditos": são todos os Créditos Trabalhistas, Créditos com Garantia Real, Créditos Quirografários e Créditos ME e EPP, assim como as correspondentes obrigações existentes na Data do Pedido, que estejam sujeitos à Recuperação Judicial nos termos da LRF e listados na Lista de Credores.

1.2.10. "Créditos Trabalhistas": são os créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidente de trabalho, nos termos do art. 41, I, da LRF, incluindo-se aqueles créditos decorrentes da comunicação da rescisão do contrato de trabalho anteriormente ao ajuizamento da Data do Pedido, independentemente da forma do cumprimento do aviso prévio, conforme listados na Lista de Credores.

1.2.11. "Credores": são os Credores Trabalhistas, Credores com Garantia Real, Credores Quirografários e Credores ME e EPP.

1.2.12. "Credores com Garantia Real": são os Credores detentores de Créditos com Garantia Real, nos termos do art. 41, II, da LRF.

1.2.13. "Credores ME e EPP": são os Credores detentores de créditos quirografários, com privilégio geral, especialmente privilegiados ou subordinados, que operam sob a forma de microempresa ou empresa de pequeno porte, por se enquadrarem na definição prevista no art. da Lei Complementar nº 123/2006, nos termos do art. 41, IV, da LRF.

1.2.14. "Credores Parceiros": são os Credores que colaborarem com a Recuperação Judicial do Grupo Itaiquara de modo a fazer jus à amortização acelerada de seus Créditos, conforme condições e nos limites dispostos na Cláusula 10 deste Plano.

1.2.15. "Credores Quirografários": são os Credores detentores de Créditos Quirografários, nos termos do art. 41, III, da LRF.

1.2.16. "Credores Retardatários": são os Credores cujos Créditos venham a ser reconhecidos, por meio de decisão judicial transitada em julgado que determine sua inclusão na Lista de Credores, após a Homologação do Plano.

1.2.17. "Credores Trabalhistas": são os Credores detentores de Créditos Trabalhistas, nos termos do art. 41, I, da LRF.

1.2.18. "Data do Pedido": a data em que o pedido de recuperação judicial foi ajuizado pelas Recuperandas, dia 12 de outubro de 2019.

1.2.19. "Dia Útil": qualquer dia que não seja sábado, domingo, feriado nacional ou feriado municipal nas Cidades de Caconde ou São Paulo, ou qualquer outro dia em que não haja expediente forense e/ou que as instituições bancárias no Estado de São Paulo não funcionem ou estejam autorizadas a não funcionar.

1.2.20. "Dívida Reestruturada": tem o significado definido na Cláusula 5.1 deste Plano.

1.2.21. "Encerramento da Recuperação Judicial": significa a data em que transitar em julgado a sentença que encerrar a Recuperação Judicial, na forma do art. 63 da LRF.

1.2.22. "Eventos de Liquidez": significa a alienação de bens de propriedade das Recuperandas a valores de mercado, organizados em unidade (s) produtiva (s) isolada (s) ou não, na forma da Cláusula 4.

1.2.23. "Homologação do Plano": data da publicação da decisão judicial do Juízo da Recuperação que homologar o Plano nos termos do art. 45 ou 58, caput e § 1º, da LRF, conforme o caso.

1.2.24. "Juízo da Recuperação": Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Caconde, Estado de São Paulo.

1.2.25. "Lista de Credores": a lista apresentada pelas Recuperandas nos autos da Recuperação Judicial, conforme substituída pela lista a ser divulgada pela Administradora Judicial, nos termos do artigo , § 2º da LRF, e alterada pelas decisões acerca das respectivas impugnações de créditos.

1.2.26. "Partes Relacionadas": significa qualquer das sociedades que integram o grupo societário e econômico das Recuperandas, bem como seus sócios, controladores, controladas, subsidiárias, afiliadas e coligadas e outras sociedades pertencentes a tal grupo societário e econômico, seus diretores, conselheiros, acionistas, sócios, sucessores, cessionários e garantidores, e os cônjuges e parentes até o terceiro grau de qualquer das pessoas físicas mencionadas anteriormente.

1.2.27. "Recuperação Judicial": significa o processo de recuperação judicial ajuizado pelas Recuperandas, em curso perante o Juízo da Recuperação, autos nº 1001798- 97.2019.8.26.0103.

1.2.28. "TR": significa a taxa referencial instituída pela Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, conforme alterada, apurada e divulgada pelo Banco Central do Brasil

PARTE II - DO OBJETIVO DO PLANO

2. OBJETIVO DO PLANO

2.1. Objetivo . Diante da existência de dificuldade das Recuperandas em cumprir com suas atuais obrigações financeiras, o presente Plano prevê a realização de medidas que objetivam o reperfilamento do endividamento das Recuperandas, a geração de fluxo de caixa operacional necessário ao pagamento da dívida e a geração de recursos necessários para a continuidade das atividades das Recuperandas, devidamente dimensionadas para a nova realidade do Grupo Itaiquara.

2.2. Razões da Recuperação Judicial . A crise do Grupo Itaiquara, de modo resumido, decorre da crise econômico-financeira que atingiu o Brasil nos últimos anos, principalmente no setor sucroalcooleiro brasileiro desde 2007, cujos efeitos negativos têm sido sentidos até hoje. Soma-se a isso a necessidade de grandes investimentos ao cultivo e manutenção do canavial, o que fez com que as Recuperandas se alavancassem cada vez mais em um mercado de altas taxas de juros e sujeito a variações cambiais que desequilibram assustadoramente os resultados. Não obstante, houve ainda excesso de açúcar no mercado internacional, o que provocou brusca queda no preço de comercialização do produto em todo o período. Pressionadas por baixos preços e necessidades de caixa, as Recuperandas foram obrigadas a vender seus estoques abaixo do custo de produção na maior parte da safra, fazendo com que tivessem resultado operacional negativo. Com a baixa da disponibilidade de caixa, a produtividade dos canaviais foi reduzida vertiginosamente em razão da dificuldade de adquirir insumos em quantidade necessária para exercer o manejo, o que, aliado aos desdobramentos de medidas judiciais ajuizadas contra as Recuperandas, ocasionou o pedido de recuperação judicial.

2.3. Viabilidade Econômica do Plano e Avaliação dos Ativos das Recuperandas . Em cumprimento ao disposto nos incisos II e III do art. 53 da LRF, o Laudo da Viabilidade Econômica deste Plano e o laudo econômico-financeiro e de avaliação dos bens e ativos das Recuperandas, subscritos por empresas especializadas, encontram-se no Anexo 2.3 .

PARTE III - MEDIDAS DE RECUPERAÇÃO

3. MEDIDAS DE RECUPERAÇÃO

3.1. Como solução mais eficiente para a equalização e liquidação de parte substancial do passivo das Recuperandas, o presente Plano prevê: (a) a reestruturação do passivo das Recuperandas e sua reorganização societária; (b) a alienação de bens, organizados ou não em unidades produtivas isoladas; (c) a distribuição aos Credores de parte dos resultados líquidos auferidos pelas Recuperandas ao longo do exercício de suas atividades; (d) a possibilidade de captação de novos recursos pelas Recuperandas para a implementação da retomada operacional; e (e) a preservação de investimentos essenciais para a manutenção das atividades das Recuperandas.

3.2. Obtenção de Recursos . Como forma de obtenção de novos recursos, reforço de liquidez para a estrutura de capital das Recuperandas, reinvestimento nos negócios e otimização da operação, o Grupo Itaiquara poderá alienar ou onerar quaisquer bens de sua propriedade relacionados no Anexo 2.3 , inclusive aqueles contabilizados no ativo não circulante, tangíveis ou intangíveis, sem a necessidade de prévia autorização da AGC ou do Juízo da Recuperação, observadas as disposições deste Plano.

4. ALIENAÇÃO DE ATIVOS

4.1. A qualquer tempo após a Homologação do Plano, as Recuperandas poderão, a seu critério, alienar quaisquer bens de sua propriedade relacionados no Anexo 2.3 , organizados sob a forma de unidade produtiva isolada ou não, destinando os recursos obtidos à recomposição do capital de giro, realização dos investimentos necessários para renovação e expansão dos canaviais e antecipação do pagamento dos Credores.

4.1.1. A opção das Recuperandas pela organização dos Ativos em uma ou mais unidades produtivas isoladas para fins de alienação, na forma dos artigos 60 e 142 da LRF, deverá ser informada nos autos da Recuperação Judicial por meio de petição acompanhada da (s) minuta (s) de edital de alienação da (s) unidade (s) produtiva (s) isolada (s), que deverá(ão) descrever todas as etapas do (s) procedimento (s) de alienação e definição da (s) proposta (s) vencedora (s).

PARTE IV - PAGAMENTO DOS CREDORES

5. NOVAÇÃO E PREMISSAS PARA O PAGAMENTO DOS CREDORES

5.1. Novação . Com a Homologação Judicial do Plano, os Créditos serão novados. Mediante a referida novação e, salvo se expresso de forma diversa no Plano, todas as obrigações, covenants , índices financeiros, hipóteses de vencimento antecipado, multas, bem como outras obrigações e garantias que sejam incompatíveis com este Plano e seus respectivos Anexos deixarão de ser aplicáveis. Os créditos novados na forma do art. 59 da LRF constituirão a Dívida Reestruturada, conforme disposta neste Plano ("Dívida Reestruturada").

6. PAGAMENTO DOS CREDORES TRABALHISTAS (CLASSE I)

6.1. Créditos Trabalhistas de natureza salarial . No prazo de 30 (trinta) dias corridos a contar da Homologação do Plano serão pagos eventuais saldos de natureza estritamente salarial de Credores Trabalhistas até o limite de 5 (cinco) salários mínimos por Credor Trabalhista, vencidos nos 3 (três) meses anteriores ao ajuizamento da Recuperação Judicial.

6.1.1. Os Créditos Trabalhistas de natureza estritamente salarial que não tenham sido quitados na forma da Cláusula 6.1, serão pagos, limitado a R$ 100.000,00 (cem mil reais) por Credor Trabalhista, respeitado o valor do Crédito Trabalhista, em até 12 (doze) meses contados da Homologação do Plano ou da definitiva habilitação do respectivo Crédito Trabalhista, caso seja feita posteriormente à Homologação do Plano.

6.2. Créditos Trabalhistas de natureza não salarial . Os Credores Trabalhistas titulares de Créditos Trabalhistas de natureza não salarial, assim entendidos como aqueles decorrentes de indenizações trabalhistas, acidentes de trabalho, juros de mora, multas ou quaisquer outras penalidades por descumprimento de acordo celebrado com as Recuperandas, acessórios de verbas salariais, honorários advocatícios, sindicais ou periciais, entre outros, receberão o montante equivalente a 20% (vinte por cento) de seus Créditos Trabalhistas em até 12 (doze) meses a contar da Homologação do Plano ou da definitiva habilitação do respectivo Crédito Trabalhista, caso seja feita posteriormente à Homologação do Plano.

6.3. Os pagamentos previstos nesta Cláusula 6 estão condicionados à alienação, dentro do prazo de 12 (doze) meses a contar da Homologação do Plano, de um conjunto de bens de propriedade das Recuperandas que gere recursos líquidos ao Grupo Itaiquara no montante equivalente a, no mínimo, o valor total dos Créditos Trabalhistas, sendo certo que, caso não ocorra a alienação neste prazo ou esta não gere recursos líquidos suficientes, o pagamento dos Credores Trabalhistas será feito por meio de dação em pagamento de bens em valor igual ao montante total dos Créditos Trabalhistas.

6.4. As Recuperandas poderão formalizar acordos na Justiça do Trabalho para pagamento dos Credores Trabalhistas a fim de conciliar seu fluxo de caixa com tais pagamentos ou ainda para realizar pagamentos que permitam o alongamento superior ao prazo ora estipulado, sendo certo que as homologações dos acordos na Justiça do Trabalho serão devidamente informadas à Administradora Judicial e ao Juízo da Recuperação.

6.5. Quitação dos Créditos Trabalhistas . Os pagamentos realizados na forma estabelecida nesta Cláusula acarretarão a quitação plena, irrevogável e irretratável dos Créditos Trabalhistas, bem como dos contratos trabalhistas extintos que originaram os respectivos Créditos Trabalhistas.

7. PAGAMENTOS DOS CREDORES COM GARANTIA REAL (CLASSE II)

7.1. Os Credores com Garantia Real deverão optar, no prazo de até 10 (dez) Dias Úteis a contar da Homologação do Plano, por meio do protocolo de manifestação nos autos da Recuperação Judicial nesse sentido, pelo recebimento de seus Créditos com Garantia Real conforme Opção A ou Opção B, previstas nas Cláusulas 7.2 e 7.3 abaixo, respectivamente.

7.1.1. O Credor com Garantia Real que, por qualquer razão, não realizar a opção de pagamento na forma da Cláusula 7.1 acima será automaticamente alocado na Opção A, prevista na Cláusula 7.2 abaixo.

7.2. Opção A - Credores com Garantia Real . Os Credores com Garantia Real que optarem pelo recebimento de seus Créditos com Garantia Real conforme Opção A serão pagos conforme condições indicadas abaixo.

(i) Pagamento:

(a) pagamento inicial de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a todos os Credores com Garantia Real, respeitado o limite do Crédito com Garantia Real acrescido dos encargos apurados e capitalizados na forma do item "(ii)(c)" abaixo, em uma única parcela devida no 24a (vigésimo quarto) mês após a Homologação do Plano; e

(b) pagamento de eventual saldo, acrescido dos encargos aplicáveis, em 10 (dez) parcelas anuais, iguais e sucessivas, vencendo-se a primeira até o último Dia Útil do 132º (centésimo trigésimo segundo) mês a contar da Homologação do Plano e as demais até o último Dia Útil do mesmo mês dos anos subsequentes.

(ii) Encargos: Os Créditos com Garantia Real serão acrescidos de correção

monetária de acordo com a variação da TR, incidente a partir da Data do Pedido até a data do efetivo pagamento de cada parcela, respeitados os 2 (dois) períodos de apuração e capitalização indicados nos itens "(c)" e "(d)" a seguir.

(c) apuração e capitalização dos encargos incidentes desde a Data do Pedido até o 24º (vigésimo quarto) mês após a Homologação do Plano, de uma vez, no 24º (vigésimo quarto) mês após a Homologação do Plano; e

(d) apuração e capitalização dos encargos incidentes desde o 24º (vigésimo quarto) mês até o 120º (centésimo vigésimo) mês a contar da Homologação do Plano, de uma vez, até o último Dia Útil do 120º (centésimo vigésimo) mês a contar da Homologação do Plano.

7.3. Opção B - Credores com Garantia Real . Os Credores com Garantia Real que optarem pelo recebimento de seus Créditos com Garantia Real conforme Opção B receberão o montante equivalente a 30% (trinta por cento) de seus Créditos com Garantia Real conforme condições indicadas abaixo.

(i) Pagamento:

(a) pagamento inicial de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a todos os Credores com Garantia Real, respeitado o limite do Crédito com Garantia Real acrescido dos encargos apurados e capitalizados na forma do item "(ii)(c)" abaixo, em uma única parcela devida no 24a (vigésimo quarto) mês após a Homologação do Plano; e

(b) pagamento de eventual saldo, acrescido dos encargos aplicáveis, em uma única parcela devida no último Dia Útil do 60º (sexagésimo) mês a contar da Homologação do Plano.

(ii) Encargos: Os Créditos com Garantia Real serão acrescidos de correção

monetária de acordo com a variação da TR, incidente a partir da Data do Pedido até a data do efetivo pagamento de cada parcela, respeitados os 2 (dois) períodos de apuração e capitalização indicados nos itens "(c)" e "(d)" a seguir.

(c) apuração e capitalização dos encargos incidentes desde a Data do Pedido até o 24º (vigésimo quarto) mês após a Homologação do Plano, de uma vez, no 24º (vigésimo quarto) mês após a Homologação do Plano; e

(d) apuração e capitalização dos encargos incidentes desde o 24º (vigésimo quarto) mês após a Homologação do Plano até o 60º (sexagésimo) mês de a contar da Homologação do Plano, de uma vez, até o último Dia Útil do 60º (sexagésimo) mês de aniversário da Homologação do Plano.

7.3.1. As Recuperandas poderão antecipar, a seu exclusivo critério, os pagamentos aos Credores com Garantia Real que elegeram a Opção B prevista na Cláusula 7.3 acima, a qualquer momento após a Homologação do Plano e desde que tenha ocorrido um Evento de Liquidez que, cumulativamente (i) garanta o Caixa Mínimo; e (ii) seja suficiente para quitação integral dos Créditos com Garantia Real conforme novados na forma desta Cláusula 7.3.

7.4. Quitação dos Créditos com Garantia Real . Os pagamentos realizados na forma estabelecida nesta Cláusula acarretarão a quitação plena, irrevogável e irretratável dos Créditos com Garantia Real.

8. PAGAMENTO DOS CREDORES QUIROGRAFÁRIOS (CLASSE III)

8.1. Os Credores Quirografários deverão optar, no prazo de até 10 (dez) Dias Úteis a contar da Homologação do Plano, por meio do protocolo de manifestação nos autos da Recuperação Judicial nesse sentido, pelo recebimento de seus Créditos Quirografários conforme Opção A, Opção B ou Opção C, previstas nas Cláusulas 8.2, 8.3 e 8.4 abaixo, respectivamente.

8.1.1. O Credor Quirografário que, por qualquer razão, não realizar a opção de pagamento na forma da Cláusula 8.1 acima será automaticamente alocado na Opção A, prevista na Cláusula 8.2 abaixo.

8.2. Opção A - Credores Quirografários . Os Credores Quirografários que optarem pelo recebimento de seus Créditos Quirografários conforme Opção A serão pagos conforme condições indicadas abaixo.

(i) Pagamento:

(a) pagamento inicial de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a todos os Credores Quirografários, respeitado o limite do Crédito Quirografário acrescido dos encargos apurados e capitalizados na forma do item "(ii)(c)" abaixo, em uma única parcela devida no 24a (vigésimo quarto) mês após a Homologação do Plano; e

(b) pagamento de eventual saldo, acrescido dos encargos aplicáveis, em 20 (vinte) parcelas anuais, iguais e sucessivas, vencendo-se a primeira até o último Dia Útil do 132º (centésimo trigésimo segundo) aniversário da Homologação do Plano e as demais até o último Dia Útil do mesmo mês dos anos subsequentes.

(ii) Encargos: Os Créditos Quirografários serão acrescidos de correção

monetária de acordo com a variação da TR, incidente a partir da Data do Pedido até a data do efetivo pagamento de cada parcela, respeitados os 2 (dois) períodos de apuração e capitalização indicados nos itens "(c)" e "(d)" a seguir.

(c) apuração e capitalização dos encargos incidentes desde a Data do Pedido até o 24º (vigésimo quarto) mês após a Homologação do Plano, de uma vez, no 24º (vigésimo quarto) mês após a Homologação do Plano; e

(d) apuração e capitalização dos encargos incidentes desde o 24º (vigésimo quarto) mês após a Homologação do Plano até o 120º (centésimo vigésimo) mês a contar da Homologação do Plano, de uma vez, ao final do 120º (centésimo vigésimo) mês a contar da Homologação do Plano.

8.3. Opção B - Credores Quirografários . Os Credores Quirografários que optarem pelo recebimento de seus Créditos Quirografários conforme Opção B receberão o montante equivalente a 10% (dez por cento) de seus Créditos Quirografários conforme condições indicadas abaixo.

(i) Pagamento:

(a) pagamento inicial de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a todos os Credores Quirografários, respeitado o limite do Crédito Quirografário acrescido dos encargos apurados e capitalizados na forma do item "(ii)(c)" abaixo, em uma única parcela devida no 24a (vigésimo quarto) mês após a Homologação do Plano; e

(b) pagamento de eventual saldo, acrescido dos encargos aplicáveis, em uma única parcela devida no último Dia Útil do 60º (sexagésimo) mês a contar da Homologação do Plano.

(ii) Encargos: Os Créditos Quirografários serão acrescidos de correção

monetária de acordo com a variação da TR, incidente a partir da Data do Pedido até a data do efetivo pagamento de cada parcela, respeitados os 2 (dois) períodos de apuração e capitalização indicados nos itens "(c)" e "(d)" a seguir.

(c) apuração e capitalização dos encargos incidentes desde a Data do Pedido até o 24º (vigésimo quarto) mês após a Homologação do Plano, de uma vez, no 24º (vigésimo quarto) mês após a Homologação do Plano; e

(d) apuração e capitalização dos encargos incidentes desde o 24º (vigésimo quarto) mês após a Homologação do Plano até o 60º (sexagésimo) mês de a contar da Homologação do Plano, de uma vez, até o último Dia Útil do 60º (sexagésimo) mês de aniversário da Homologação do Plano.

8.3.1. As Recuperandas poderão antecipar, a seu exclusivo critério, os pagamentos aos Credores Quirografários que elegeram a Opção B prevista na Cláusula 8.3 acima, a qualquer momento após a Homologação do Plano e desde que tenha ocorrido um Evento de Liquidez que, cumulativamente (i) garanta o Caixa Mínimo; e (ii) seja suficiente para quitação integral dos Créditos Quirografários conforme novados na forma desta Cláusula 8.3.

8.4. Opção C - Credores Quirografários . Os Credores Quirografários que optarem pelo recebimento de seus Créditos Quirografários conforme Opção C receberão até R$ 10.000,00 (dez mil reais), respeitado o valor do Crédito Quirografário, em uma única parcela devida em até 180 (cento e oitenta) dias contados da Homologação do Plano, mediante a outorga de ampla e irrevogável quitação com relação a eventual saldo.

8.5. Quitação dos Créditos Quirografários . Os pagamentos realizados na forma estabelecida nesta Cláusula acarretarão a quitação plena, irrevogável e irretratável dos Créditos Quirografários.

9. PAGAMENTOS DOS CREDORES ME E EPP (CLASSE IV)

9.1. Os Créditos ME e EPP, observado o disposto na Cláusula 9.2 abaixo, serão pagos

conforme as seguintes condições:

(i) Pagamento:

(a) pagamento inicial de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a todos os Credores ME e EPP, respeitado o limite do Crédito ME e EPP acrescido dos encargos apurados e capitalizados na forma do item "(ii)(c)" abaixo, em uma única parcela devida no 24a (vigésimo quarto) mês após a Homologação do Plano; e

(b) pagamento de eventual saldo, acrescido dos encargos aplicáveis, em 8 (oito) parcelas anuais, iguais e sucessivas, vencendo-se a primeira no 36º (trigésimo sexto) mês a contar da Homologação do Plano e as demais no mesmo mês dos anos subsequentes.

(ii) Encargos: Os Créditos ME e EPP serão acrescidos de correção monetária de

acordo com a variação da TR, incidente a partir da Data do Pedido até a data do efetivo pagamento de cada parcela, respeitados os 2 (dois) períodos de apuração e capitalização indicados nos itens "(c)" e "(d)" a seguir.

(c) apuração e capitalização dos encargos incidentes desde a Data do Pedido até o 24º (vigésimo quarto) mês após a Homologação do Plano, de uma vez, no 24º (vigésimo quarto) mês após a Homologação do Plano; e

(d) apuração e capitalização dos encargos incidentes desde o 24º (vigésimo quarto) mês após a Homologação do Plano até o 36º (trigésimo sexto) mês de aniversário da Homologação do Plano, de uma vez, até o último Dia Útil do 36º (trigésimo sexto) mês de aniversário da Homologação do Plano.

9.2. Os Credores ME e EPP poderão, alternativamente à forma de pagamento prevista na Cláusula 9.1 acima, optar, por meio do protocolo de manifestação nos autos da Recuperação Judicial nesse sentido no prazo de até 10 (dez) Dias Úteis a contar da Homologação do Plano, pelo recebimento de até R$ 10.000,00 (dez mil reais), respeitado o valor do respectivo Crédito ME e EPP, em uma única parcela devida em até 180 (cento e oitenta) dias contados da Homologação do Plano, mediante a outorga de ampla e irrevogável quitação com relação a eventual saldo

9.3. Quitação dos Créditos ME e EPP . Os pagamentos realizados na forma estabelecida nesta Cláusula acarretarão a quitação plena, irrevogável e irretratável dos Créditos ME e EPP.

10. PAGAMENTO DOS CREDORES PARCEIROS

10.1. Credores Parceiros : Serão considerados Credores Parceiros e farão jus às amortizações aceleradas previstas na Cláusula 10.2 abaixo aqueles Credores que sejam fornecedores de bens, prestadores de serviços, instituições financeiras ou fundos de investimento em direitos creditórios que, posteriormente à Data do Pedido, colaborarem com a Recuperação Judicial mediante o cumprimento integral das condições dispostas nas Cláusulas 10.1.1 ou 10.1.2 abaixo, conforme aplicável.

10.1.1. Fornecedores de bens e Prestadores de serviços. Os Credores fornecedores de bens ou prestadores de serviços, para fins de enquadramento como Credor Parceiro, deverão, obrigatoriamente, (i) manter o fornecimento ou a prestação de serviço, conforme aplicável, sem alteração injustificada nos preços contratados ou praticados até a Data do Pedido, ou celebrar novos contratos de fornecimento ou prestação de serviços em comum acordo com as Recuperandas; (ii) conceder prazo de pagamento de no mínimo 90 (noventa) dias corridos; (iii) uma vez solicitados por qualquer das Recuperandas, não se recusar a fornecer bens ou prestar os serviços nos termos e condições contratados ou praticados até a Data do Pedido; e (iv) renunciar a qualquer tipo de litígio em curso contra qualquer das Recuperandas com relação ao respectivo Crédito, bem como tomar todas as medidas necessárias para o cancelamento de eventuais protestos ou de quaisquer outros atos relacionados aos Créditos que impliquem na restrição do crédito do Grupo Itaiquara.

10.1.2. Instituições financeiras e Fundos de Investimento em Direitos Creditórios. Os Credores constituídos como instituições financeiras ou fundos de investimento em direitos creditórios, para fins de enquadramento como Credor Parceiro, deverão, obrigatoriamente, (i) conceder novas linhas de crédito ou "rolagem" das operações existentes a taxas compatíveis com as praticadas pelo mercado, limitado a 12% (doze por cento) ao ano; (ii) conceder prazo de pagamento de, no mínimo, 180 (cento e oitenta) dias corridos, sem a exigência de outorga de garantias de qualquer natureza pelo Grupo Itaiquara; e (iii) renunciar a qualquer tipo de litígio em curso contra qualquer das Recuperandas com relação ao respectivo Crédito, bem como tomar todas as medidas necessárias para o cancelamento de eventuais protestos ou de quaisquer outros atos relacionados aos Créditos que impliquem na restrição do crédito do Grupo Itaiquara.

10.2. Aceleração do Pagamento dos Credores Parceiros . Os pagamentos dos Créditos detidos pelos Credores Parceiros, na forma deste Plano, serão acelerados à razão de 5,5% (cinco e meio por cento) do valor líquido do fornecimento, prestação de serviço ou linha de crédito, conforme o caso, constante da nota fiscal, fatura, boleto, documento de ordem de crédito (DOC), transferência eletrônica disponível (TED) ou qualquer outro documento que formalize o valor líquido do serviço prestado ou crédito concedido.

10.2.1. Os pagamentos a título de aceleração serão devidos nas mesmas datas acordadas para pagamento pelo serviço prestado ou crédito concedido às Recuperandas, seja decorrente de fornecimento, prestação de serviço ou concessão de linha de crédito.

11. DISPOSIÇÕES COMUNS AO PAGAMENTO DOS CREDORES

11.1. Forma de Pagamento . Os valores devidos aos Credores, nos termos deste Plano, a não ser que expressamente disposto de maneira diversa, serão pagos mediante transferência direta de recursos, por meio de documento de ordem de crédito (DOC) ou de transferência eletrônica disponível (TED), em conta de cada um dos Credores a ser informada individualmente pelo Credor mediante envio de notificação às Recuperandas, nos termos da Cláusula 13.2, com cópia para a Administradora Judicial ou mediante apresentação de petição indicando tal conta nos autos da Recuperação Judicial.

11.1.1. Os Credores deverão informar a conta corrente indicada para pagamento no prazo mínimo de 30 (trinta) dias antes da data do efetivo pagamento. Caso as Recuperandas recebam a referida informação fora do prazo ora estipulado, o pagamento será efetuado no prazo de até 30 (trinta) dias do recebimento das informações sem que isso implique no atraso ou descumprimento de qualquer disposição do presente Plano.

11.1.2. Os pagamentos que não forem realizados em razão de os Credores não terem informado suas contas bancárias não serão considerados como descumprimento do Plano. Não haverá a incidência de juros ou encargos moratórios se os pagamentos não tiverem sido realizados em razão de os Credores não terem informado suas contas bancárias.

11.1.3. Todos os pagamentos devidos no âmbito deste Plano, a não ser se expressamente disposto de maneira diversa, serão exigíveis no último Dia Útil do mês de vencimento.

11.1.4. De modo a viabilizar os pagamentos, bem como reduzir custos com taxas de transferências bancárias e tornar o procedimento administrativo mais célere, as Recuperandas efetuarão todos os pagamentos devidos nos termos deste Plano quando atingido o valor mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais) por Credor, respeitado o saldo de cada um dos Credores e de acordo com a forma, prazo e acréscimo de encargos de pagamento de cada classe de Credores, até as respectivas quitações dos Créditos. Caso a cada uma das parcelas de pagamento os valores apurados sejam inferiores ao valor mínimo estabelecido neste Plano, as Recuperandas realizarão o pagamento ao Credor tão logo haja o atingimento do valor mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais) aqui descrito.

11.1.5. Caso o valor do respectivo Crédito seja inferior ao valor da parcela de valor mínimo dos pagamentos previstos neste Plano em relação à Lista de Credores, será realizado o respectivo pagamento até o limite do valor devido conforme a Lista de Credores de modo atingir a efetiva quitação do respectivo Crédito.

11.2. Comprovação de Pagamento . Os documentos da efetiva transferência de recursos servirão como comprovante de quitação dos valores efetivamente pagos pelas Recuperandas, outorgando, portanto, os Credores, a mais ampla, rasa e irrevogável quitação em relação aos valores então pagos.

11.3. Datas de Pagamento . Na hipótese de qualquer pagamento ou obrigação prevista no Plano estar prevista para ser realizada ou satisfeita em um dia que não seja um Dia Útil, o referido pagamento ou obrigação poderá ser realizado ou satisfeita, conforme o caso, no Dia Útil seguinte.

11.4. Valores . Os valores considerados para o pagamento dos créditos e demais regras de novação são os constantes da Lista de Credores. Sobre esses valores não incidirão juros, correção monetária, multas e penas contratuais, salvo pelos encargos previstos neste Plano.

11.5. Encargos . Exclusivamente na hipótese de indisponibilidade temporária da TR e com relação aos Créditos cujas condições de pagamento, dispostas neste Plano, prevejam correção monetária de acordo com a variação da TR, será utilizado em sua substituição, o último número-índice divulgado, calculado pro rata temporis por Dias Úteis, porém, não cabendo, quando da divulgação do número-índice devido, quaisquer compensações financeiras. Na ausência de apuração e/ou divulgação do número-índice por prazo superior a 5 (cinco) Dias Úteis após a data esperada para sua divulgação, ou, ainda, no caso de sua extinção ou por imposição legal ou determinação judicial, a TR será substituída pela taxa determinada legalmente para tanto.

11.6. Compensação . As Recuperandas poderão pagar quaisquer Créditos ou Credores, por meio da compensação de (i) créditos de qualquer natureza que tenha contra os Credores com (ii) Créditos devidos pelos Credores, conforme aplicável, na forma como modificados por este Plano. Neste caso, a compensação extinguirá ambas as obrigações até o limite do valor efetivamente compensado. A não realização da compensação ora prevista não acarretará a renúncia ou a liberação pelas Recuperandas de quaisquer créditos que possa ter contra tais Credores.

11.6.1. As compensações deverão respeitar os termos, condições e prazos de vencimento de cada parcela, conforme previsto neste Plano pela Dívida Reestruturada, de forma que eventual compensação seja realizada apenas em relação ao montante efetivamente devido na data específica da compensação.

11.7. Créditos de Partes Relacionadas . Os Créditos detidos por Partes Relacionadas

às Recuperandas serão pagos, sem a incidência de encargos, somente após o pagamento integral de todos os demais Credores nos termos deste Plano.

11.8. Créditos Retardatários . Os Credores Retardatários serão pagos, respeitada a classe de credores em que incluídos, nos termos da LRF, conforme fluxos de pagamento previstos na Parte IV deste Plano, sendo certo que, para fins de início dos pagamentos dos Créditos Retardatários, os prazos aplicáveis serão contados a partir da data em que transitada em julgado a decisão que determinar a inclusão do respectivo Crédito Retardatário na Lista de Credores. Para fins de esclarecimento, os Credores Retardatários não farão jus a rateios que já tenham se consumado nos termos deste Plano.

11.9. Quitação . Os pagamentos e distribuições realizadas na forma estabelecida neste Plano, sob quaisquer de suas formas de pagamento, acarretarão a quitação plena, irrevogável e irretratável dos Créditos novados de acordo com o Plano, inclusive juros, correção monetária, penalidades e multas, quando aplicáveis, contra as Recuperandas e demais coobrigados a qualquer título pelo respectivo Crédito, como avalistas, garantidores, devedores solidários ou fiadores, salvo se de forma contrária expresso neste Plano. Com a ocorrência da quitação, os Credores serão considerados como tendo quitado, liberado e/ou renunciado à parte efetivamente recebida dos Créditos nos termos do art. 59 da LRF, e não mais poderão reclamá-los contra as Recuperandas. O pagamento dos Créditos Trabalhistas nos termos previstos neste Plano acarretará, também, a quitação de todas as obrigações decorrentes dos contratos de trabalho e/ou da legislação trabalhista.

PARTE V - PÓS-HOMOLOGAÇÃO

12. EFEITOS DO PLANO

12.1. Vinculação do Plano . As disposições do Plano vinculam as Recuperandas e seus Credores, os seus respectivos cessionários e sucessores, a partir da Homologação do Plano.

12.2. Conflito com Disposições Contratuais . Na hipótese de haver conflito entre as disposições deste Plano e aquelas previstas nos contratos celebrados com quaisquer Credores em relação a quaisquer obrigações das Recuperandas, seja de dar, de fazer ou de não fazer, as disposições contidas neste Plano deverão prevalecer.

12.3. Processos Judiciais envolvendo Créditos contra Recuperandas . Com vistas a efetivamente tornar exitosa a Recuperação Judicial, exceto se previsto de forma diversa neste Plano, os Credores não mais poderão, a partir da aprovação do Plano (i) executar qualquer decisão judicial ou sentença arbitral contra as Recuperandas relacionada a quaisquer Créditos novados; (ii) penhorar quaisquer bens das Recuperandas para satisfazer seus Créditos novados; (iii) criar, aperfeiçoar ou executar qualquer garantia real sobre bens e direitos das Recuperandas para assegurar o pagamento de seus Créditos novados; e (iv) buscar a satisfação de seus Créditos novados por quaisquer outros meios que não os previstos neste Plano.

12.3.1. Os Credores que ajuizarem ação ou qualquer procedimento judicial ou arbitral contra as Recuperandas ou suas subsidiárias relacionado a qualquer Crédito devidamente novado nos termos deste Plano, serão responsáveis e arcarão com a integralidade dos honorários advocatícios devidos.

12.3.2. A partir da aprovação do Plano, as ações e execuções pertinentes a Créditos novados, então em curso contra as Recuperandas, seus sócios, afiliadas e garantidores, avalistas ou fiadores, serão consideradas extintas, podendo os Credores, no entanto, tomar e adotar todas as medidas em direito admitidas para resguardar o fiel e integral cumprimento do quanto disposto neste Plano, servindo a decisão da Homologação do Plano como ofício a ser protocolado nos respectivos juízos em que tramitem tais ações.

12.4. Protestos . A aprovação deste Plano acarretará (a) o cancelamento de todo e qualquer protesto de título emitido pelas Recuperandas que tenha dado origem a qualquer Crédito e (b) a exclusão definitiva do registro do nome das Recuperandas nos órgãos de proteção ao crédito, servindo a decisão da Homologação do Plano como ofício para o requerimento das referidas baixas de tais protestos e/ou negativações em sistemas de proteção ou classificação de crédito.

PARTE VI - DISPOSIÇÕES COMUNS

13. DISPOSIÇÕES GERAIS

13.1. Anexos . Todos os Anexos a este Plano são a ele incorporados e constituem parte integrante deste Plano. Na hipótese de haver qualquer inconsistência entre este Plano e qualquer Anexo, o Plano prevalecerá.

13.2. Comunicações . Todas e quaisquer notificações ou quaisquer outras comunicações exigidas ou permitidas nos termos deste Plano serão realizadas por escrito, mediante entrega pessoal, mensagem eletrônica (e-mail), serviço de entrega especial ou carta registrada endereçados ao Grupo Itaiquara em seu respectivo endereço, conforme indicado abaixo:

Fazenda Itaiquara, s/n, Município de Tapiratiba - SP

CEP 13760-000

E-mail: rjitaiquara@itaiquara.com.br

13.3. Prazos . Todos os prazos previstos neste Plano serão contados em dias corridos, exceto se expressamente disposto de forma diversa, de acordo com as regras dispostas abaixo:

(i) os prazos serão contados desprezando-se o dia do começo e incluindo-se o

dia do vencimento;

(ii) os prazos cujo termo final caia em um dia que não seja um Dia Útil serão

automaticamente prorrogados para o Dia Útil imediatamente posterior;

(iii) os prazos serão computados de forma que a data de início do prazo seja

sempre um Dia Útil;

(iv) os prazos de meses e anos expiram, exceto se disposto de forma diversa

neste Plano, no dia de igual número do de início ou no imediato, caso falte exata correspondência, observada a regra do item "(ii)" acima;

(v) os prazos fixados por hora e superiores a 24 (vinte e quatro) horas contar-

se-ão mediante conversão em dias, sendo o termo final à meia noite do último dia de prazo; e

(vi) os prazos cujo cumprimento exija o envio de documento por e-mail ou por

meio de correspondência física serão considerados cumpridos de acordo com a data e hora em que efetivamente enviados, independentemente da data e hora em que recebidos, valendo o aviso de entrega como prova de entrega e recebimento.

13.4. Independência das Disposições . Caso qualquer das disposições deste Plano, por qualquer razão, seja considerada inválida, ilegal ou inexequível em qualquer aspecto, em qualquer jurisdição, tal invalidade, ilegalidade ou inexequibilidade não deverá afetar qualquer outra disposição deste Plano, que deverá permanecer em pleno vigor, mas este Plano deverá ser interpretado em tal jurisdição como se tal disposição inválida, ilegal ou inexequível seja assim considerada apenas contra o Credor que tenha apresentado sua negativa, ressalva ou medida judicial contra a respectiva disposição confrontada, no limite máximo permitido em tal jurisdição.

13.5. Encerramento Antecipado da Recuperação Judicial por Negócio Jurídico Processual . As Recuperandas poderão, a título de negócio jurídico processual nos termos do artigo 190 do Código de Processo Civil, solicitar o encerramento antecipado da Recuperação Judicial perante o Juízo da Recuperação, mantendo-se a continuidade do cumprimento do Plano.

14. LEI E FORO

14.1. Lei Aplicável . Os direitos, deveres e obrigações decorrentes deste Plano deverão ser regidos, interpretados e executados de acordo com as leis vigentes na República Federativa do Brasil, ainda que haja Créditos originados sob a regência de leis de outra jurisdição e sem que quaisquer regras ou princípios de direito internacional privado sejam aplicadas.

14.2. Foro . Todas as controvérsias ou disputas que surgirem ou estiverem relacionadas a este Plano serão resolvidas pelo Juízo da Recuperação até o Encerramento da Recuperação Judicial.

Caconde - SP, 16 de janeiro de 2020.

ITAIQUARA ALIMENTOS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

COMERCIAL SÃO JOÃO BAPTISTA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

USINA AÇUCAREIRA PASSOS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

COMPANHIA AÇUCAREIRA RIO GRANDE - EM RECUPERAÇÃO

JUDICIAL

AGRO PECUÁRIA VALE DO RIO GRANDE S.A. - EM RECUPERAÇÃO

JUDICIAL

ATACADISTA E COMISSÁRIA ITAIQUARA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO

JUDICIAL

NOVA ITAIQUARA PARTICIPAÇÕES LTDA. - EM RECUPERAÇÃO

JUDICIAL

JOÃO GUILHERME FIGUEIREDO WHITAKER - EM RECUPERAÇÃO

JUDICIAL

GUILHERME WHITAKER LIMA SILVA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

MARCOS DO AMARAL MESQUITA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

A NEXO 2.3

L AUDO DE V IABILIDADE E CONÔMICA DO P LANO E L AUDO DE A VALIAÇÃO DOS

A TIVOS DAS R ECUPERANDAS

Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1507874279/atsum-113831820215030070-trt03/inteiro-teor-1507874281