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16 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TRT3 • ATOrd • Horas Extras • XXXXX-13.2016.5.03.0163 • 6ª Vara do Trabalho de Betim do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

6ª Vara do Trabalho de Betim

Assuntos

Horas Extras, Adicional de Insalubridade, Adicional de Periculosidade, Multa Prevista em Norma Coletiva, Multa do Artigo 467 da CLT, Multa do Artigo 477 da CLT, Participação nos Lucros ou Resultados - PLR

Partes

Documentos anexos

Inteiro Teora91bc6e%20-%20Senten%C3%A7a.pdf
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Poder Judiciário

Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

XXXXX-13.2016.5.03.0163

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 12/01/2016

Valor da causa: R$ 50.000,00

Partes:

AUTOR: CHARLE ARAUJO DE SOUZA

ADVOGADO: EDSON JÚNIOR BRAGA PEREIRA

RÉU: EMPRESA DE MINERACAO ESPERANCA S A

ADVOGADO: LETICIA PAROPATO CAMARGO E ALMEIDA

ADVOGADO: CLARICE OLIVEIRA MARTINS DA COSTA

TESTEMUNHA: FABRÍCIO ELLISON GONÇALVES CARDOSO - CPF 097.601.466-14 PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

AUTOR: CHARLE ARAUJO DE SOUZA

RÉU: EMPRESA DE MINERACAO ESPERANCA S A

Aos 19 dias do mês de março de 2019, a Juíza do Trabalho Sandra Maria Generoso Thomaz Leidecker, titular da Segunda Vara do Trabalho de Betim/MG, proferiu julga mento dos embargos de declaração relativos à sentença prolatada na reclamação trabalhista movida por Charle Araújo de Souza em face de Empresa de Mineração Esperança S/A.

1 - RELATÓRIO

Charle Araújo de Souza aviou embargos de declaração em face da sentença de f. 615/625, pelas razões expendidas na peça de f. 626/629.

É o breve relatório.

2 - FUNDAMENTOS

Próprios e tempestivos, conheço dos embargos de declaração.

Alega o ora embargante que a mencionada sentença é omissa e contraditória, pois julga improcedente o pleito de pagamento de minutos residuais não registrados e procedente o pleito de pagamento de horas in itinere .

Sem razão, pois os pedidos possuem fundamentos absolutamente distintos.

Não obstante, a matéria trazida pelo reclamante foi objeto de expresso pronunciamento do Juízo, consoante fundamentado na mencionada sentença ( ex vi f. 616/618 e 620), o que impede nova apreciação, senão pela via correta.

A manifestação do embargante corresponde, na verdade, ao inconformismo com a decisão prolatada, ele mesmo declara-se irresignado. Lembro que eventual error in judicando somente pode ser revisto pela via do recurso ordinário.

Ademais, a parte não tem direito algum de exigir que o julgador aprecie a questão à luz desta ou daquela norma legal, nem tampouco sob este ou aquele prisma.

É que vigora em nosso ordenamento processual o sistema da persuasão racional ou livre convencimento, apoiado na prova constante dos autos, incumbindo ao julgador apenas indicar o percurso jurídico suficiente para se chegar à conclusão. Não cabe ao litigante delimitar o campo de atuação do magistrado quanto à apreciação da prova, nem tampouco restringir ou pretender direcionar o caminho lógico a ser por ele percorrido para chegar à parte dispositiva de sua decisão.

Embora sempre deva ser observado o pleno direito de não se conformar com a decisão que lhe é desfavorável, também se torna necessário que a parte apreenda que os embargos de declaração não se prestam à revisão do julgado, dado que a pretensão de reforma de sentença há de ser levada, por recurso hábil, à apreciação do Tribunal ad quem .

São, pois, improcedentes os embargos de declaração.

3 - CONCLUSÃO

Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração aviados por Charle Araújo de Souza, e, no mérito, julgo-os IMPROCEDENTES, nos termos da fundamentação.

Intimem-se as partes.

Fls.: 3 Encerrou-se.

BETIM, 19 de Março de 2019.

SANDRA MARIA GENEROSO THOMAZ LEIDECKER

Juiz (a) Titular de Vara do Trabalho

Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1508560802/atord-100311320165030163-trt03/inteiro-teor-1508560803