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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3: ROPS 0011479-76.2020.5.03.0067 MG 0011479-76.2020.5.03.0067 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Decima Turma

Publicação

22/06/2022.

Julgamento

21 de Junho de 2022

Relator

Maristela Iris S.Malheiros
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIÃO

PROCESSO nº 0011479-76.2020.5.03.0067 (ED)

EMBARGANTE: ALPARGATAS S.A.

PARTE CONTRÁRIA: EDNEY PEREIRA NUNES

Vistos os autos.

Dispensado o relatório, conforme art. 163, § 1º,do Regimento Interno deste Tribunal.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração opostos pela reclamada.

JUÍZO DE MÉRITO

A reclamada opõe embargos de declaração (ID. 33fd3a9), alegando haver omissões e contradições no julgado que não conheceu do seu recurso ordinário, por deserto.

Sustenta que a apólice de seguro foi emitida por seguradora que goza de credibilidade no setor securitário nacional, devidamente registrada e habilitada a operar, conforme registro na SUSEP.

Alega que "a apólice é dividida em quatro partes, atendendo a normativa 477 de 2013 da SUSEP, quais sejam: (i) Frontispício, (ii) Condições Gerais, (iii) Condições Especiais, e (iv) Condições Particulares (quando necessário para particularizar algum risco, que não é o caso da apólice que estamos tratando)", capítulos esses comuns a todas as apólices de qualquer seguradora que atue no ramo seguro garantia judicial, sendo que, no caso, o acórdão embargado deixou, por erro material, de observar os elementos da apólice que atendem integralmente a todos os requisitos supostamente não cumpridos.

Afirma que o tratamento que lhe foi dispensado não coaduna com o princípio de isonomia das partes, "pois que lhe impõe manifesto e injusto prejuízo sobre ato alheio a sua responsabilidade", retirando-lhe o "direito ao devido processo legal e aos meios e recursos a ele inerentes", em violação às previsões contidas no art. , XXXV e LV da Constituição Federal.

Requer, ao final, pronunciamento para fins da Súmula 297 do TST, imprimindo-se efeito modificativo ao julgado nos termos da Súmula 278 do TST.

Analiso.

A despeito do arrazoado pela embargante, a decisão proferida por esta Turma Recursal não padece de quaisquer dos vícios do art. 1022 do CPC, tendo sido suficientemente expostas as razões de decidir, o que basta para a entrega da devida prestação jurisdicional (artigos 93, IX, da CR, 489 do CPC e 832 da CLT).

A preliminar de deserção suscitada pelo autor foi acolhida pelo Colegiado sob os seguintes fundamentos:

"(...) No caso, a reclamada apresentou a apólice de seguro garantia judicial (ID. fb1fefa) fornecida pela Fator Seguradora S/A. Todavia, o documento apresentado não atende, em sua integralidade, os requisitos do art. 899, § 1º, da CLT e do referido Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. Conquanto a apólice tenha sido instituída sob a modalidade depósito judicial, contendo o nome da reclamante, o número do processo, o valor segurado com o acréscimo de 30%, e a vigência do seguro com prazo superior a três anos, ela apresenta cláusulas que podem frustrar o pagamento do débito exequendo, como aquelas que exigem a apresentação de documentos complementares, destacadas a seguir: " 3.3.1. Caso o proponente do seguro seja pessoa física, a solicitação de documentos complementares, para análise e aceitação do risco, ou da alteração proposta, poderá ser feita apenas uma vez, durante o prazo previsto no item 3.3. 3.3.2. Se o proponente for pessoa jurídica, a solicitação de documentos complementares poderá ocorrer mais de uma vez, durante o prazo previsto no item 3.3., desde que a seguradora indique os fundamentos do pedido de novos elementos, para avaliação da proposta ou taxação do risco ". A apólice também permite, a critério da seguradora, a suspensão do prazo para pagamento da indenização, como se vê a seguir: "3.3.3. No caso de solicitação de documentos complementares, para análise e aceitação do risco, ou da alteração proposta, o prazo de 15 (quinze) dias previsto no item 3.3. ficará suspenso, voltando a correr a partir da data em que se der a entrega da documentação.No caso de não aceitação da proposta, a seguradora comunicará o fato, 3.4 por escrito, ao proponente, especificando os motivos da recusa". Na referida apólice vislumbra-se, ainda, a possibilidade de não caracterização do sinistro e de adoção de prazos adicionais não previstos na Lei Processual Trabalhista, como mostram, respectivamente, as cláusulas 7.4 e 8.2 a seguir: " 7.4. Caso a seguradora conclua pela não caracterização do sinistro, comunicará formalmente ao segurado, por escrito, sua negativa de indenização, apresentando, conjuntamente, as razões que embasaram sua conclusão, de forma detalhada. (...) 8.2. Do prazo para o cumprimento da obrigação: 8.2.1. O pagamento da indenização ou o início da realização do objeto do contrato principal deverá ocorrer dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data de recebimento do último documento solicitado durante o processo de regulação do sinistro. 8.2.2. Na hipótese de solicitação de documentos de que trata o item 7.2.1., o prazo de 30 (trinta) dias será suspenso, reiniciando sua contagem a partir do dia útil subsequente àquele em que forem completamente atendidas as exigências. (...) "11. Perda de Direitos: O segurado perderá o direito à indenização na ocorrência de uma ou mais das seguintes hipóteses: I - Casos fortuitos ou de força maior, nos termos do Código Civil Brasileiro; II - Descumprimento das obrigações do tomador decorrente de atos ou fatos de responsabilidade do segurado; III - Alteração das obrigações contratuais garantidas por esta apólice, que tenham sido acordadas entre segurado e tomador, sem prévia anuência da seguradora; IV - Atos ilícitos dolosos ou por culpa grave equiparável ao dolo praticados pelo segurado, pelo beneficiário ou pelo representante, de um ou de outro; V - O segurado não cumprir integralmente quaisquer obrigações previstas no contrato de seguro; VI - Se o segurado ou seu representante legal fizer declarações inexatas ou omitir de má-fé circunstâncias de seu conhecimento que configurem agravação de risco de inadimplência do tomador ou que possam influenciar na aceitação da proposta; VII - Se o Segurado agravar intencionalmente o risco". Portanto, constatam-se vícios insanáveis no seguro garantia apresentado pela reclamada. Dentre os tópicos suscitados acima, destaco a expressa possibilidade de que a aceitação do contrato de seguro pode ser recusada, a critério da seguradora (item 7.4), em total desalinho com o que estabelece o § 1º, do art. 3º do Ato Conjunto. Isso porque, seguro, qualquer que seja e latamente falando, traz consigo a ideia de colocar a salvo de riscos futuros um bem ou interesse, acepção que se mantém íntegra ainda que ele tenha sido instituído como garantia material de uma possível execução, nos termos da lei. Como garantia que é, o seguro não deve e não pode trazer para o eventual credor, bem assim para o processo mesmo, uma situação recortada de dúvidas, passível de discussões desnecessárias à frente, quando a sua finalidade é conferir, como alternativa ao depósito em dinheiro, semelhante liquidez e certeza para a satisfação do direito que se reconhecer. Dessa forma, o documento em que se consubstancia uma dada garantia do juízo deve atender, integralmente, a requisitos de validade, intrínsecos e extrínsecos, fixados em atos normativos, exigência que não é atendida, no caso concreto, com o seguro que a reclamada pretende oferecer a tal título. No plano processual, não há falar em concessão de prazo para a regularização da apólice e validação do seguro garantia. Primeiramente, porque não se aplica ao caso o disposto no art. 1.007, § 2º, do CPC e o entendimento contido na OJ 140 da SDI-1 do TST, os quais se destinam apenas às hipóteses em que há recolhimento insuficiente de custas e depósito recursal. Além disso, em julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 0011161-71.2018.5.03.0000, na sessão plenária realizada no dia 11/7/2019, este Tribunal firmou o entendimento de que não se aplica ao processo do trabalho a disposição contida no art. 1.007, § 4º, do CPC: "TEMA N. 3. RECURSO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA COMPROVAÇÃO OU REALIZAÇÃO DO PREPARO. O preparo tanto em relação às custas quanto ao depósito recursal deve ser realizado e comprovado no prazo alusivo ao recurso, não tendo aplicação o disposto no § 4o do artigo 1.007 do CPC tendo em vista a existência de norma processual trabalhista regulando a matéria ( § 1o do art. 789 da CLT e art. 7o da Lei n. 5.584/70). Somente a insuficiência do preparo realizado e/ou o equívoco no preenchimento das guias correspondentes ao recolhimento das custas e do depósito recursal autorizam a intimação da parte para sanar o vício no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias ( §§ 2o e 7o do art. 1.007 do CPC)". Esclareça-se, por oportuno, que o Ato Conjunto nº 01/2020 do TST.CSJT.CGJT apenas alterou a redação dos arts. 7º, 8º e 12 do Ato Conjunto nº 1/2019 do TST/CSJT/CGJT. E, embora este último artigo preveja a possibilidade de o magistrado deferir à parte, em caso de seguro garantia apresentado entre a data de entrada em vigor da Lei n. 13.467/17 e a de publicação do Ato de 2020, prazo para adequação da apólice às inovações deste decorrentes, é certo, por outro lado, que se manteve incólume o art. 6º, caput e inciso II do referido Ato, segundo o qual a apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. , e da mesma norma implica o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção. Nesse contexto, e como a apólice em questão foi apresentada e 11/3/2022 - já na vigência do Ato Conjunto n. 01/2020, portanto -, não se lhe aplica a concessão de prazo a que alude o referido art. 12. Registre-se que há precedente desta Décima Turma, rejeitando o seguro garantia oferecido pela Fator Seguradora S.A.: TRT da 3.ª Região; PJe: 0010537-59.2019.5.03.0041 (RO); Disponibilização: 19/04 /2022; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator: Marcus Moura Ferreira. Assim, não atendidos todos os requisitos para a aceitação do depósito recursal feito por meio de seguro garantia, estabelecidos no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019, de ofício, deixo de conhecer do recurso interposto pela reclamada, nos moldes do art. 6º, II, segundo o qual a apresentação de apólice sem a observância do disposto nos artigos 3º, 4º e 5º, implica o não processamento ou não conhecimento do recurso interposto, por deserção".

Como visto, no acórdão foi reconhecida a regularidade do documento com relação: à modalidade depósito judicial, ao escorreito preenchimento do nome do reclamante e o número do processo, bem assim com relação ao valor segurado. E, conforme salientado no acórdão, não cabe a concessão de prazo para sanar eventuais vícios e promover a regularização da garantia. Isso porque, no plano processual, tal como destacado no julgado, não cabe a concessão de tal prazo, uma vez que as disposições contidas no art. 1.007, § 2º, do CPC e o entendimento contido na OJ 140 da SDI-1 do TST, apenas se destinam às hipóteses em que há recolhimento insuficiente de custas e depósito recursal.

Quanto à alegação da embargante de que a apólice apresentada contém capítulos comuns a todas as apólices de qualquer seguradora que atue no ramo seguro garantia judicial, ao contrário do defendido, não se trata de erro material, mas sim do entendimento desta Turma Recursal, no sentido de que a apólice não atende todos os requisitos para a aceitação do depósito recursal feito por meio de seguro garantia, estabelecidos no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019.

Não há se falar que foi retirado da embargante o"direito ao devido processo legal e aos meios e recursos a ele inerentes", em violação às previsões contidas no art. , XXXV e LV da Constituição Federal, porquanto pode a reclamada, caso existam violações legais e/ou constitucionais oriundas da decisão recorrida, suscitá-las no recurso seguinte porventura cabível no sistema recursal trabalhista.

Portanto, não se verificam os vícios enumerados no art. 897-A da CLT, estando devidamente entregue a prestação jurisdicional, conforme fundamentos da decisão embargada.

Registro que, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 118 da SBDI-1 do Colendo TST (não revogada pelo CPC de 2015), é desnecessário o pré-questionamento quando existe tese explícita na decisão recorrida (Súmula 297 do Colendo TST.

Nestes termos, dou parcial provimento aos embargos de declaração para prestar esclarecimentos, mantido inalterado o julgado.

Conclusão do recurso

Conheço dos embargos de declaração; no mérito, dou-lhes parcial provimento para prestar esclarecimentos, mantido inalterado o julgado.

Acórdão

FUNDAMENTOS PELOS QUAIS,

O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ordinária da Décima Turma, hoje realizada, julgou o presente processo e, por unanimidade, conheceu dos embargos de declaração; no mérito, sem divergência, deu-lhes parcial provimento para prestar esclarecimentos, mantido inalterado o julgado.

Tomaram parte no julgamento as (o) Exmas (o).: Desembargadora Maristela Íris da Silva Malheiros (Relatora), Desembargador Marcus Moura Ferreira (Presidente) e Desembargadora Taísa Maria Macena de Lima.

Presente ao julgamento a il. representante do Ministério Público do Trabalho: Dra. Maria Christina Dutra Fernandez.

Belo Horizonte, 21 de junho de 2022.

Maristela Íris da Silva Malheiros

Desembargadora Relatora

tg/dm

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