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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3: ROPS 0011701-67.2021.5.03.0048 MG 0011701-67.2021.5.03.0048 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Decima Turma

Publicação

22/06/2022.

Julgamento

21 de Junho de 2022

Relator

Alexandre Wagner de Morais Albuquerque
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIÃO

PROCESSO nº 0011701-67.2021.5.03.0048 (RORSum)

RECORRENTE: CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL

RECORRIDO: MARIO ALVES PIMENTA

RELATOR: ALEXANDRE WAGNER DE MORAIS ALBUQUERQUE

O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ordinária da Décima Turma, hoje realizada, julgou o presente processo e, por unanimidade, conheceu do recurso interposto pela autora (Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil), porquanto presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade; no mérito, sem divergência, negou provimento ao recurso, mantendo a r. sentença, com acréscimos de fundamentos quanto ao tema "contribuição sindical", servindo de acórdão a presente certidão, nos termos do inciso IV do § 1º do artigo 895 da CLT, acrescentando-se as seguintes razões de julgar: JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. JUÍZO DE MÉRITO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. Insiste a autora (Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil) na condenação do réu ao pagamento da contribuição relativa ao exercício de 2016. Alega que cumpriu os requisitos dos arts. 145 do CTN e 605 da CLT para fins de notificação do reclamado para pagamento da contribuição sindical. Analisa-se.Até advento da Lei 13.467/2017 (11.11.2017), subsistia o entendimento de que a contribuição sindical detinha natureza tributária na modalidade de contribuição social, conforme entendimento manifestado pelo e. STF em 2014, por ocasião do julgamento do Mandado de Segurança no. 28.465. Tal natureza se dava em razão de sua subsunção aos ditames do art. do CTN, que dispõe que tributo é toda prestação pecuniária compulsória prevista em lei, não caracterizada como sanção por ato ilícito e cobrada mediante atividade plenamente vinculada. Muito embora se possa questionar a subsistência do caráter tributário da contribuição sindical após a vigência da Lei 13.467/2017, o entendimento da Corte Superior acerca do tema não deixa dúvidas sobre o caráter da parcela antes de 11/11/2017. E, por possuir caráter tributário e natureza parafiscal, nota-se que a contribuição sindical obedece também ao disposto nos artigos 142 a 145 do CTN. Desse modo, é imprescindível, para a cobrança da aludida contribuição, a instrução do feito com a guia de recolhimento respectiva, as cópias dos editais de notificação expedidos, nos termos do art. 605 da CLT, e a comprovação da notificação pessoal do devedor, segundo previsão contida no art. 145 do CTN. Salienta-se que a jurisprudência pacífica do c. TST considera a notificação pessoal do devedor como requisito indispensável à constituição do crédito tributário. Quanto à publicação dos editais em jornais de grande circulação, esta deve obedecer aos prazos estabelecidos no art. 605 da CLT, sendo certo que o artigo em comento não foi objeto de revogação. A teor do aludido dispositivo, de observância obrigatória, até por força do princípio da legalidade estrita, para que se aperfeiçoe a formação do crédito cabe à entidade sindical promover "a publicação de editais concernentes ao recolhimento do imposto sindical, durante 3 (três) dias, nos jornais de maior circulação local e até 10 (dez) dias da data fixada para depósito bancário", fazendo mister, também, que essa não seja genérica, ou seja, deve conter a indicação do sujeito passivo, apontando-se nominalmente o devedor e o valor da dívida. Isto porque a regular publicação dos editais se vincula à constituição do crédito e à fixação do valor do débito. Trata-se de questão de ordem pública, norteada pelos princípios da publicidade, da segurança jurídica e da não-surpresa do contribuinte. "In casu", analisando a documentação alusiva às publicações, verifica-se que não foram atendidas as citadas exigências legais, tendo em vista que todos os editais analisados são genéricos, visto que não trazem a nomeação do devedor e nem a indicação precisa do "quantum debeatur". Desta forma, tem-se que a cobrança genérica efetuada pela entidade sindical não atende aos requisitos legais atinentes à espécie, conforme ressaltado na instância de origem, razão pela qual há de ser mantida a extinção do processo sem resolução do mérito. Em consequência, não há que se falar em pagamento de honorários advocatícios pelo reclamado. Nega-se provimento ao recurso.

Tomaram parte no julgamento os Exmos.: Juiz Convocado Alexandre Wagner de Morais Albuquerque (Relator - Vinculado, substituindo a Exma. Desembargadora Ana Maria Amorim Rebouças, por motivo de férias regimentais), Desembargador Ricardo Marcelo Silva e Desembargador Marcus Moura Ferreira (Presidente).

Presente ao julgamento a il. representante do Ministério Público do Trabalho: Dra. Maria Christina Dutra Fernandez.

Belo Horizonte, 21 de junho de 2022.

ALEXANDRE WAGNER DE MORAIS ALBUQUERQUE

Juiz Relator

AWMA/ad/ros

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