jusbrasil.com.br
25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3: ROPS 0011136-68.2016.5.03.0084 MG 0011136-68.2016.5.03.0084 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Decima Turma

Publicação

22/06/2022.

Julgamento

21 de Junho de 2022

Relator

Taisa Maria M. de Lima
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIÃO

A1

PROCESSO N.º 0011136-68.2016.5.03.0084-ED

EMBARGANTE: JOÃO MORAIS LIMA

RELATORA: TAISA MARIA MACENA DE LIMA

ACÓRDÃO

O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ordinária da Décima Turma, hoje realizada, julgou o presente processo e, por unanimidade, conheceu os embargos de declaração opostos pelo reclamante, salientando-se que foram opostos dentro do prazo legal, ante o teor do despacho de id. 1832042 que determinou a renovação da intimação do acórdão. No mérito, sem divergência, negou provimento aos embargos. Fundamentos: O embargante reproduz arestos do C. TST e súmula de outro tribunal regional e diz que o acórdão vergastado adotou tese diametralmente oposta, acrescendo que no julgamento do RE nº 760.931 o E. STF "não pontificou que é ônus da prova do recorrente a comprovação da deficiência de fiscalização do contrato terceirizado", onde teria sido esclarecido "que a distribuição dinâmica do ônus da prova vincula a quem possui mais e melhores condições de fazê-lo", que por certo é da CEMIG. Pois bem. De plano, a Turma verificou que as razões postas nos embargos se assemelham a um autêntico recurso em que a parte pretende é a reforma, de modo substancial, do julgado para que solução diversa seja dada à questão da responsabilidade subsidiária da CEMIG, o que não se admite pela trilha estreita dos declaratórios. No acórdão, a questão da responsabilidade subsidiária da CEMIG foi decidida à luz da determinação contida na decisão monocrática proferida pelo Exmo. Ministro do E. STF, Luiz Fux, na reclamação constitucional 40.349. Se o Colegiado não deu a correta interpretação à determinação superior contida na aludida reclamação constitucional, considerando ainda o decidido no RE 760931 (tema 246), seria a hipótese de erro "in judicando", o que desafia recurso próprio. Em síntese, o acórdão se encontra devidamente fundamentado e claro, conforme impõe a regra contida no artigo 93, IX da CF/88 e em conformidade com as disposições do artigo 832 da CLT, não havendo qualquer vício a ser sanado. Negou provimento.

Presidente: Exmo. Desembargador Marcus Moura Ferreira.

Tomaram parte no julgamento as (o) Exmas (o).: Desembargadora Taísa Maria Macena de Lima (Relatora), Desembargadora Ana Maria Amorim Rebouças e Desembargador Ricardo Marcelo Silva.

Presente ao julgamento a il. representante do Ministério Público do Trabalho: Dra. Maria Christina Dutra Fernandez.

Belo Horizonte, 21 de junho de 2022.

TAISA MARIA MACENA DE LIMA

RELATORA

VOTOS

Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1553499228/rops-111366820165030084-mg-0011136-6820165030084/inteiro-teor-1553499335