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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO: AP 0000412-20.2011.5.03.0071 MG 0000412-20.2011.5.03.0071 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Decima Primeira Turma

Publicação

22/06/2022.

Julgamento

20 de Junho de 2022

Relator

Des.Antonio Gomes de Vasconcelos
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIÃO

PROCESSO nº 0000412-20.2011.5.03.0071 (AP - ED)

EMBARGANTE: CARLOS EDUARDO SANTIAGO DE CASTRO

EMBARGADOS: C+C LAZER E DIVERSOES LTDA - ME, ALCA LAZER E DIVERSOES LTDA - ME, CARMEM SYLVIA SANTIAGO DE CASTRO, ANDRE LUIZ SANTIAGO DE CASTRO, FLAVIENE AFONSO DOS SANTOS

RELATOR (A): ANTÔNIO GOMES DE VASCONCELOS

FUNDAMENTAÇÃO

I- ADMISSIBILIDADE

Conheço dos embargos de declaração interpostos pelo executado (ID cb077a9), pois presentes todos os pressupostos de admissibilidade.

II- MÉRITO

Nos termos do artigo 1.022 do CPC, subsidiariamente aplicável ao processo do trabalho, cabem embargos de declaração quando houver erro material, obscuridade ou contradição na decisão, ou quando for omitido ponto sobre o qual deveria se pronunciar o juízo.

Dispõe ainda o art. 897-A da CLT que cabem embargos de declaração, sendo admitido o efeito modificativo do julgado, na hipótese de manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso.

Passo ao exame da matéria aventada pelo embargante.

II.1- OMISSÃO. JUSTIÇA GRATUITA

O embargante assevera que o v. acórdão de ID 1ceaa0f foi omisso, uma vez que não apreciou o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, formulado pelo executado em sede de contraminuta ao agravo de petição (ID 7ea97d6).

Ao exame.

Razão assiste ao embargante, motivo pelo qual passo a sanar a omissão apontada.

Nos termos do art. 790, § 4º, da CLT, "O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo." Em acréscimo, o art. 99, § 3º, do CPC dispõe que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural".

Frise-se que as normas que regulamentam o instituto da Justiça Gratuita são aplicáveis igualmente quando se trata de pessoas físicas, sejam reclamantes ou reclamados. Esse entendimento é o que se infere da análise conjunta dos itens I e II da Súmula 463 do TST, verbis:

"ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015)- Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017

I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015);

II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo."

No caso, o executado, pessoa física, apresentou declaração de hipossuficiência juntamente com a contraminuta ao agravo de petição (ID 263b5d6), sendo tal documentação, à míngua de prova em contrário, suficiente à concessão da benesse, conforme dispositivos anteriormente transcritos.

Pelo exposto, dou provimento aos embargos de declaração apresentados pelo executado para, sanando a omissão apontada, deferir-lhe os benefícios da justiça gratuita.

II.2- OMISSÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE

O embargante aduz que o v. acórdão de ID 1ceaa0f, ao afastar a prescrição intercorrente reconhecida em origem, foi omisso, uma vez que não considerou que a sentença primeva reconheceu a prescrição ante a ausência de manifestação da parte por mais de 4 anos. Insiste que a embargada foi devidamente a manifestar-se, ficando, todavia, inerte. Acrescenta que este Eg. regional retomou suas atividades presenciais desde 14 de setembro de 2020, tendo a exequente se manifestado apenas em 22.02.2022, um ano após findar o prazo necessário à prescrição intercorrente.

Ao exame.

O v. acórdão foi proferidos nos termos verbis:

"Compulsando os autos, constato que, em 05 de julho de 2018, foi proferido o termo de abertura de execução (ID b69692c), com o cadastramento do processo no sistema PJe, passando o feito, a partir da referida data, a tramitar exclusivamente na forma eletrônica.

Em 09 de julho de 2018, o d. Juízo primevo proferiu a decisão de ID 16654cd, verbis:

"Vistos.

Inclua-se o executado C+c Lazer e Diversões Ltda. (CNPJ 10.352.817/0001-82) no BNDT na situação positiva.

Nos termos do art. 2º da Resolução Conjunta GP /CR n.º 74 de 05 de junho de 2017, fica a procuradora da exequente intimada para, no prazo de 30 (trinta) dias, juntar as peças obrigatórias que constam dos autos físicos e mais as que entender necessárias para prosseguimento da execução.

Art. 2º No cadastramento de processos em fase de liquidação e execução serão juntados pelas partes, em prazo assinalado pelo magistrado, conforme previsão contida no art. 52, § 2º, da Resolução CSJT n.º 185/2017:

I - o título executivo judicial ou extrajudicial, ainda que contenham apenas obrigações de fazer ou não fazer;

II - cálculos homologados, se houver;

III - procurações outorgadas aos mandatários;

IV - comprovação de pagamentos e recolhimentos havidos:

V - decisões supervenientes à coisa julgada, se houver, que implicaram alteração da dívida."

Em 27 de agosto de 2018, foi proferido o despacho de ID 19b1bc7, remetendo os autos ao arquivo provisório, pelo prazo do art. 11-A da CLT, ante a ausência de digitalização/anexação das peças necessárias à tramitação do feito.

Em 07 de fevereiro de 2022, foi proferida a r. sentença de ID d4434ec, nos seguintes termos:

"Vistos.

Verifico que os autos se encontram arquivados, provisoriamente, desde 28/8/2018, em virtude da inércia da parte Exequente.Observo, ainda, que a parte exequente foi intimada a praticar atos que pudessem viabilizar o prosseguimento da execução na forma do artigo 11-A, da CLT em 27/8/2018, sendo que, desde então, os autos se encontram paralisados.

Inúmeras medidas executórias foram concretizadas por este juízo, sem êxito, como BACEN, RENAJUD, INFOJUD.

A matéria pertinente à prescrição intercorrente e sua aplicação já se encontra pacificada, diante das alterações introduzidas ao art. 11-A da CLT pela Lei 13.467/2017, que fixa o prazo de dois anos, com a fluência a partir do momento em que a parte exequente deixa de cumprir determinação judicial, no curso da execução.

No caso, observo que em 9/07/2018, ou seja, após o início da vigência da Lei nº 13.467/2017, este Juízo concedeu à parte Exequente o prazo de 30 dias, para que providenciasse peças digitalizadas do título executivo, bem como indicasse novos meios eficazes ao prosseguimento da execução, dando-lhe ciência de que sua inércia acarretaria o início da fluência do prazo prescricional previsto no artigo 11-A da CLT .

Verifico que da data do referido despacho já transcorreram quase 04 (quatro) anos.

Ressalto, por oportuno, que não é a ausência de digitalização das peças, cujo ônus não é mais da parte, que conduz à possibilidade de reconhecimento da prescrição, mas, sim, a inércia da parte Exequente.

Com efeito, deve ser levado em conta que a parte Exequente não se manifestou nos autos por quase 4 anos para alegar a situação de responsabilidade de digitalização das peças, embora regularmente intimada para essa finalidade.

Portanto, o que se verifica, na hipótese, é o transcurso do lapso temporal de 2 anos, ocorrido após a vigência da Lei 13.467/2017, e a devida intimação da parte Exequente sobre a possibilidade do início da fluência do prazo prescricional, nos termos do artigo 11-A, da CLT, restando constatada a sua inércia, também, após o início da vigência da Lei 13.467/2017.

Ante o exposto, a prescrição intercorrente verifica-se ao termo do prazo de 2 anos, após o descumprimento de determinação judicial proferida na execução.

Por tais fundamentos, nos termos do artigo 11-A da CLT, pronuncio a prescrição intercorrente e julgo extinta a execução, nos termos do art. 924, V, do CPC."

Pois bem.

O art. 52 da Resolução do CSJT n. 185/2017 trouxe a previsão da conversão dos autos físicos para o sistema eletrônico na fase de liquidação, execução e conhecimento. Esta Eg. Turma entendia que tal conversão deveria ser feita pelas partes, nos termos do art. 2º da Resolução Conjunta GP/GCR n. 74/2017 do TRT da 3ª Região, in verbis:

"Art. 2º No cadastramento de processos em fase de liquidação e execução serão juntados pelas partes, em prazo assinalado pelo magistrado, conforme previsão contida no art. 52, § 2º, da Resolução CSJT n. 185/2017:

I - título executivo judicial ou extrajudicial, ainda que contenham apenas obrigações de fazer ou não fazer;

II - cálculos homologados, se houver;

III - procurações outorgadas aos mandatários;

IV - comprovação de pagamentos e recolhimentos havidos;

V - decisões supervenientes à coisa julgada, se houver, que implicaram alteração da dívida.

§ 1º A critério do magistrado, poderá ser determinada a juntada de outros documentos que sejam necessários à completa entrega da prestação jurisdicional.

§ 2º O descumprimento do comando judicial de digitalização, inserção de peças e documentos no sistema do PJe pelas partes ou pelos advogados não poderá implicar a extinção do processo."

Entretanto, o CNJ, em procedimento de Controle Administrativo (PCA) de nº 0008654-73.2018.2.00.0000, deferiu liminar para suspender as regras estabelecidas no referido art. 2º da Resolução Conjunta GP/GCR n. 74/2017 e no art. 52 da Resolução do CSJT n. 185/2017, para facultar ao Tribunal a digitalização das peças dos autos, a qual, então, deixou de ser atribuição das partes. Vejamos:

"(...) A Resolução Conjunta GP /CR n. 74, de 5 de junho de 2017, editada pelo TRT3 e a Resolução CSJT n. 185, de 24 de março de 2017, ensejaram a transferência do ônus da digitalização dos autos às partes, com vistas à transformação de processos físicos em eletrônicos.

Com efeito, a AGU explica que, apesar de ser entusiasta da virtualização processual e dos avanços tecnológicos, 'seus órgãos encontram sensíveis para impossibilidades práticas, operacionais e normativas o cumprimento da combatida Resolução'. Isso porque os atos impugnados ocasionaram 'enorme ônus financeiro aos órgãos da AGU, sem a devida previsão orçamentária'.

Aduz ter havido infringência ao Princípio Constitucional da Legalidade e do desvirtuamento do Princípio da Cooperação, que se encontra no artigo , do Código de Processo Civil de 2015.

Os requeridos rebatem a argumentação e defendem a regularidade e assertividade de seus atos.

Importa trazer a dicção do artigo 2º da Resolução Conjunta GP /CR n. 74, de 5 de junho de 2017:

(...)

Creio que as regras acima transcritas, de fato, extrapolam os limites definidos pelas regras processuais ao transferirem para partes a atividade burocrática típica do serviço cartorário.

Sobre o assunto, o Plenário deste Conselho Nacional de Justiça confirmou medida liminar por mim deferida no PCA n. 0002696-09.2018.2.00.0000, que suspendeu a norma do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, que transferia o ônus da digitalização de documentos imprescindíveis à prestação jurisdicional e sua inserção nos autos eletrônicos aos jurisdicionados que estiverem executando uma sentença judicial naquela corte.

Diante do exposto, a liminar ad cautelam DEFIRO para suspender as regras estabelecida no art. 2º da Resolução Conjunta GP /CR n. 74, de 05 de junho de 2017 e no art. 52 da Resolução CSJT n. 185, de 24 de março de 2017, facultando ao Tribunal a digitalização das peças dos autos que, por ora, não deverá ser feita pelas partes (...)".

Não é ocioso também ressaltar que a Resolução Conjunta GP /CR nº 112/2019, deste eg. Tribunal, estabelece conforme o caput do artigo 7º, que em se tratando de processo na fase de execução definitiva, será apenas cadastrado no módulo Cadastramento da Liquidação, Execução e Conhecimento (CLEC), dispensada a inclusão de documentos:

"Art. 7º Os processos com execução definitiva em curso serão apenas cadastrados no CLEC para prosseguimento em meio eletrônico, sem necessidade de digitalização e juntada de documentos.

§ 1º Na hipótese de que trata o caput deste artigo, os autos físicos ficarão acautelados na Secretaria da Vara, onde permanecerão até a extinção do feito, não podendo, antes disso, ser encaminhados ao arquivo definitivo.

§ 2º Caso haja obrigação de fazer ou não fazer, deverá ser criado um alerta no processo eletrônico de modo a permitir o acompanhamento de seu cumprimento, alerta esse que será removido após a efetivação da decisão.".

Nesse contexto, além de dispensada a juntada de documentos na fase em que o processo se encontra, a falta de anexação de peças, pelo autor, não serve de suporte à extinção da execução, pelo suposto decurso do prazo de dois anos previsto no art. 11-A, da CLT.

Basta o registro do processo no CLEC, para continuidade da execução, seguindo a tramitação pela forma eletrônica, e, como sedimentado, a obrigação de digitalização não pode ser imposta ao exequente, como óbice ao prosseguimento do feito.

Além disso, é relevante frisar que, como é de conhecimento público, o acesso às dependências das Varas do Trabalho deste Regional foi restringido durante o período de calamidade pública decorrente da pandemia pelo novo Coronavírus. Assim, considerando que não foram colacionados aos autos eletrônicos os documentos necessários ao processamento da execução, e tendo em vista que o exequente foi impossibilitado de ter pleno acesso aos autos físicos do processo, a declaração da prescrição intercorrente revela-se absolutamente prematura.

Por fim, importa ressaltar que, segundo disposto no art. 14 do CPC,"A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada."

Interpretando o art. 14 do CPC, colhe-se da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a aplicação da Teoria do Isolamento dos Atos Processuais:

"EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. APLICAÇÃO DAS NORMAS DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO ABRANGÊNCIA. TEORIA DO ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. (...) 1. Em atenção à Teoria do Isolamento dos Atos Processuais, não tem aplicação ao caso examinado a dinâmica processual estabelecida pelo novo Código de Processo Civil, na medida em que, sobrevindo lei processual nova, os atos ainda pendentes dos processos em curso sujeitar-se-ão aos seus comandos, respeitada, porém, a eficácia daqueles já praticados de acordo com a legislação revogada. (...) 4. Agravo interno improvido. (...) VOTO (...) Sendo assim, há que se prestigiar a aplicação da Teoria do Isolamento dos Atos Processuais no sentido de que a lei nova, encontrando um processo em desenvolvimento, deve respeitar a eficácia dos atos processuais já efetivados ou iniciados, só disciplinando o processo a partir de sua vigência, para se evitar a aplicação retroativa da nova lei processual. É o que estabelece o art. 14 do Novo Código de Processo Civil, a saber: (...)"(STJ, 3ª Turma, Ag-AREsp 1.055.547, Relator: Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe 02/08/2017)

Ocorre que a CLT foi modificada pela Lei nº 13.467/2017, que inseriu o art. 11-A:

"Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos.

§ 1º - A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução.

§ 2º - A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição."

Nos termos do § 1º do art. da Lei Complementar nº 95/1998, a Lei nº 13.467/2017 entrou em vigor em 11/11/2017, aplicando-se ao caso vertente. Quanto ao tema, a Instrução Normativa nº 41 do Tribunal Superior do Trabalho estabelece que:

"Art. O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017)."

À sua vez, a Recomendação nº 3, expedida pelo Gabinete da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (GCGJT) em 24/07/2018, expressamente dispõe:

"Art. . A prescrição intercorrente prevista no artigo 11-A da CLT somente deverá ser reconhecida após expressa intimação do exequente para cumprimento de determinação judicial no curso da execução.

Art. 2º. O juiz ou relator indicará, com precisão, qual a determinação deverá ser cumprida pelo exequente, com expressa cominação das consequências do descumprimento.

Art. 3º. O fluxo da prescrição intercorrente contar-se-á a partir do descumprimento da determinação judicial, desde que expedida após 11 de novembro de 2017 (artigo 2º da IN-TST n.º 41/2018).

Art. . Antes de decidir sobre a ocorrência da prescrição intercorrente, o juiz ou o relator deverá conceder prazo à parte interessada para se manifestar sobre o tema, nos termos dos artigos , 10 e 921, § 5º, do Código de Processo Civil (artigo 4º da IN-TST n.º 39/2016, e artigo 21 da IN-TST n.º 41/2018)."

Compulsando os presentes autos, verifico que o d. Juízo de origem, antes de declarar a prescrição intercorrente, intimou o exequente tão somente para proceder à digitalização e anexação dos documentos físicos aos autos eletrônicos (ID 16654cd), incumbência que, conforme exposto anteriormente, sequer deveria ser da parte.

Não houve, assim, intimação prévia do agravante para indicar meios de prosseguimento da execução, e tampouco para se manifestar acerca da ocorrência da prescrição intercorrente, conforme disposto no art 4º da recomendação nº 3 do GCGJT c/c art. 11-A da CLT.

Diante do exposto, impõe-se a reforma da r. decisão, para afastar a prescrição intercorrente declarada, determinando o retorno dos autos ao Juízo para a quo prosseguimento da execução.

Deverá a Vara do Trabalho digitalizar as peças processuais necessárias ao processamento do feito e inseri-las no sistema eletrônico, já que, conforme decisão do CNJ, não pode ser atribuída tal função às partes.

Provejo."

Adotada tese jurídica explícita em relação à matéria debatida e esclarecidas precisamente as razões que influenciaram o livre convencimento motivado, não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, considerando que houve prestação jurisdicional na dimensão em que provocada.

A decisão proferida por esta Eg. turma foi expressa no sentido de que é devido o pagamento em dobro das férias à reclamante ao longo do todo o pacto laboral, tendo em vista que não foi comprovada sua quitação a tempo e modo, nos exatos termos da Súmula 450 do TST.

Ante o exposto, não vislumbro no julgado o vício apontado, mas sim adoção de posicionamento antagônico à postulação e aos interesses da embargante. Ao revés, o que se infere dos embargos de declaração é o inconformismo da embargante com o julgado e o intuito de vê-lo modificado, mediante a reapreciação de fatos, provas e da matéria já decidida, o que, entretanto, não se compatibiliza com o escopo jurídico da via eleita.

Desprovejo.

Conclusão do recurso

Conheço dos embargos de declaração interpostos pelo executado (ID cb077a9), pois presentes todos os pressupostos de admissibilidade. No mérito, dou-lhes parcial provimento para, sanando a omissão apontada, deferir ao embargante os benefícios da justiça gratuita.

Acórdão

Fundamentos pelos quais, o Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária da Egrégia Décima Primeira Turma, hoje realizada, julgou o referido processo e, à unanimidade, conheceu dos embargos de declaração interpostos pelo executado (ID cb077a9); no mérito, sem divergência, deu-lhes parcial provimento para, sanando a omissão apontada, deferir ao embargante os benefícios da Justiça Gratuita.

Tomaram parte neste julgamento os Exmos. Desembargadores Antônio Gomes de Vasconcelos (Relator), Marcos Penido de Oliveira e Juliana Vignoli Cordeiro (Presidente).

Presente o Ministério Público do Trabalho, representado pela Dra. Lutiana Nacur Lorentz.

Belo Horizonte, 15 de junho de 2022.

Secretária: Adriana Iunes Brito Vieira.

ANTÔNIO GOMES DE VASCONCELOS

Relator

VOTOS

Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1553499229/agravo-de-peticao-ap-4122020115030071-mg-0000412-2020115030071/inteiro-teor-1553499336