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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: ROT 0011099-10.2021.5.03.0070 MG 0011099-10.2021.5.03.0070

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Decima Turma

Publicação

22/06/2022.

Julgamento

21 de Junho de 2022

Relator

Ricardo Marcelo Silva
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Ementa

ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ADC 58. DECISÃO VINCULANTE PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

Em decisão proferida no julgamento da ADC nº 58 realizado em 18/12/2020, o STF julgou parcialmente procedente a ação para conferir interpretação ao artigo 879, § 7º e ao artigo 899, § 4º, da CLT e declarar inconstitucional a aplicação da TR para correção dos débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho. Determinou, ainda, que a atualização dos créditos trabalhistas, decorrentes de condenação judicial, até que sobrevenha solução legislativa, deverá ser feita pelo IPCA-E até o ajuizamento da reclamação e, a partir daí, pela taxa SELIC, índice que já contempla juros moratórios, conforme deixou explícito o Ministro Alexandre de Moraes, no julgamento da RCL 46023/MG, de 01/03/2021.
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