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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3: ROPS 0011329-74.2018.5.03.0032 MG 0011329-74.2018.5.03.0032 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Decima Turma

Publicação

22/06/2022.

Julgamento

21 de Junho de 2022

Relator

Ricardo Marcelo Silva
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIÃO

PROCESSO nº 0011329-74.2018.5.03.0032 (RORSum)

EMBARGANTE: CARLOS EDUARDO DOS SANTOS FERREIRA

EMBARGADOS: FMR LOGISTICA E TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA - ME

DISTRIBUIDORA BRASILEIRA DE ASFALTO LTDA

RELATOR: RICARDO MARCELO SILVA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Visto e examinado o processo, seguem os fundamentos, na forma dos artigos 897-A da CLT e 163, parágrafo primeiro, do Regimento Interno.

ADMISSIBILIDADE

Satisfeitos os pressupostos, conheço dos embargos de declaração.

MÉRITO

O reclamante opõe embargos de declaração, alegando omissão ao fundamento de que "o acórdão regional deixou de enfrentar as premissas jurídicas vindicados no recurso ordinário" (fl. 336).

Nas reclamações processadas pelo rito sumaríssimo, o recurso ordinário deverá ter acórdão consistente unicamente na certidão de julgamento, como determina o inciso IV do § 1º do artigo 895 CLT:

"§ 1º - Nas reclamações sujeitas ao procedimento sumaríssimo, o recurso ordinário: [...] IV - terá acórdão consistente unicamente na certidão de julgamento, com a indicação suficiente do processo e parte dispositiva, e das razões de decidir do voto prevalente. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a certidão de julgamento, registrando tal circunstância, servirá de acórdão".

Para cumprir essa determinação legal expressa, a Turma, depois da análise de todas as matérias e provas mencionadas nas razões de recurso, negou-lhe provimento, adotando as razões de decidir da sentença recorrida, que indeferiu os pedidos de reconhecimento de dispensa imotivada e de indenização por dano moral.

A pretensão do embargante é de reforma da decisão, o que não é possível por meio da via estreita dos embargos de declaração, que têm pertinência tão somente para suprir eventual omissão, obscuridade ou contradição existente na decisão, ou para corrigir erro material verificado, nos termos dos artigos 897-A da CLT e 1022 do CPC, não se prestando como meio de consulta ou diálogo da parte com o órgão julgador.

Quando a decisão adota uma tese, ela refuta, por inaplicável, aquelas que lhe sejam contrapostas, não sendo cabível em sede de embargos de declaração a rediscussão de matérias, a pretexto de prequestionamento ou existência do vício da omissão e contradição em face da rejeição de determinados pontos de vista.

Trata-se, portanto, de caso típico de aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 118 da SDI-1 do TST, que dispõe ser desnecessário o prequestionamento quando existem teses explícitas na decisão recorrida. Como, também, da Orientação Jurisprudencial 119 da SDI-1 do TST, que dispensa o prequestionamento se houver violações legais e constitucionais nascidas na decisão recorrida.

Provejo apenas para declarar o acórdão, sem efeito modificativo.

CONCLUSÃO

Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, dou-lhes provimento para, nos termos da fundamentação, declarar o acórdão, sem alterar-lhe o resultado.

FUNDAMENTOS PELOS QUAIS,

O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ordinária da Décima Turma, hoje realizada, julgou o presente processo e, por unanimidade, conheceu dos embargos de declaração; no mérito, sem divergência, deu-lhes provimento para, nos termos da fundamentação, declarar o acórdão, sem alterar-lhe o resultado.

Tomaram parte no julgamento os (a) Exmos (a).: Desembargador Ricardo Marcelo Silva (Relator), Desembargador Marcus Moura Ferreira (Presidente) e Desembargadora Taísa Maria Macena de Lima.

Presente ao julgamento a il. representante do Ministério Público do Trabalho: Dra. Maria Christina Dutra Fernandez.

Belo Horizonte, 21 de junho de 2022.

RICARDO MARCELO SILVA

Relator

Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1553499232/rops-113297420185030032-mg-0011329-7420185030032/inteiro-teor-1553499339