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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3: ROPS 0011336-13.2021.5.03.0145 MG 0011336-13.2021.5.03.0145 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Decima Turma

Publicação

22/06/2022.

Julgamento

21 de Junho de 2022

Relator

Taisa Maria M. de Lima
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIÃO

PO/A1

PROCESSO N.º 0011336-13.2021.5.03.0145-RORSum

RECORRENTE: ALMEIDA E MAIA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA

RECORRIDO: EDSON JUNEO RODRIGUES CARDOSO

RELATORA: TAISA MARIA MACENA DE LIMA

ACÓRDÃO

O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ordinária da Décima Turma, hoje realizada, julgou o presente processo e, por unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pela reclamada (ID. c22a183) porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos; rejeitou a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa; no mérito, sem divergência, negou provimento ao apelo. A d. Turma adotou as razões de decidir da r. sentença (art. 895, § 1º, IV, da CLT), e acresceu, por relevante, os seguintes fundamentos: PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. Aduziu a reclamada, em síntese, que não teve acesso à sala de audiência virtual, no dia marcado para a instrução, o que lhe prejudicou na produção de provas, revelando-se em claro cerceamento de defesa. Alega que, em razão do atraso incomum, a recorrente não hesitou em buscar contato diretamente com a Vara do Trabalho a fim de saber o motivo da demora, ocasião na qual foi informada da alteração do link. Apresentou imagem que mostra que, às 15h40 (ou seja, 40 minutos após o horário designado), todos os envolvidos ainda estavam aguardando o início da audiência, no anseio de realizar a instrução probatória. Sustenta que "a prova oral seria um meio pertinente para que os próprios trabalhadores confirmassem a devida regularidade da Recorrente no fornecimento e troca periódica dos EPI's, conferindo ainda mais credibilidade à documentação já apresentada nos autos" (ID. c22a183 - Pág. 6). Examinou. O art. 765 da CLT dispõe que o juiz tem ampla liberdade na direção do processo, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento e indeferir aquelas inúteis para a solução da lide (art. 370 do CPC), em atendimento aos princípios do convencimento motivado (art. 371 do CPC) e da celeridade processual (art. 139, II, do CPC), porquanto a finalidade da produção de prova é a de formar o convencimento do magistrado. O cerceamento do direito de defesa se caracteriza se a produção de determinada prova se revela necessária para o desfecho da controvérsia (insalubridade), o que não ocorreu no caso, considerando que o deslinde se baseia unicamente na prova pericial, e na averiguação de prova documental (ficha de entrega de EPI), como alegado pela própria recorrente. Esse também foi o entendimento de origem, o qual esta d. Turma coaduna, veja-se: "(...) a prova adequada para o deslinde da controvérsia é a pericial, a qual foi devidamente produzida, inclusive em atendimento ao pedido de esclarecimentos formulados pela reclamada. A prova testemunhal é inadequada para aferir os critérios utilizados pelo perito para apuração da insalubridade, sendo certo que a entrega de EPIs, consoante destacado pela própria ré, deve ser comprovada pela ficha de entrega assinada pelo reclamante, ou seja, prova documental." (ID. c43478d - fls. 264 do PDF). E a r. sentença foi proferida em conformidade com as respectivas provas necessárias à hipótese. Registrou a Turma que em nenhum momento após a realização da perícia a reclamada mencionou a respeito da necessidade de realização de prova oral para fins de confronto com as informações contidas na perícia. Ao contrário, nas impugnações ao laudo pericial pugnou por esclarecimento quanto às fichas que comprovariam o fornecimento de EPI ao longo da contratualidade, além de pedido de esclarecimentos quanto ao tempo de avaliação necessário na medição do ruído e esclarecimento a respeito das avaliações periódicas realizadas na empresa. E salientou o Colegiado que a apuração da possível insalubridade, por imperativo legal (art. 195 da CLT), se faz por prova técnica. Ademais, as partes foram previamente intimadas da alteração do link de acesso à sala de audiência, conforme se verifica da intimação de ID. 59e3dfb. Cabiam a elas, portanto, atentarem para a mudança antes do acesso à audiência de instrução virtual. Por fim, esclareceu a Turma que não há nos autos evidência alguma da existência de problema técnico que inviabilizasse a realização da audiência com a presença das partes, conforme se depreende de todo o contexto acima e das informações do juízo. Isto posto, rejeitou. MÉRITO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A reclamada alegou que o tempo de medição da exposição do trabalhador ao agente físico ruído, segundo consta do laudo, foi de apenas 36 minutos, sendo este insuficiente para fins de se aferir a exposição ao agente ruído, considerando que a jornada cumprida pelo reclamante é de 08 horas diárias. Aduziu que a intensidade da exposição ao ruído sofre variações ao longo do dia, não sendo razoável considerar um período de análise tão curto para se utilizar como parâmetro, não podendo ser atribuída credibilidade à perícia realizada. Sustentou que sempre forneceu equipamentos de proteção individual ao reclamante, de modo que ele não esteve exposto a níveis intoleráveis de exposição ao ruído, haja vista a utilização da proteção pertinente, bem como que os protetores possuem validade de 05 anos e, ainda assim, são substituídos periodicamente, não havendo, portanto, qualquer irregularidade. À análise da questão, a Turma frisou que a perícia é o instrumento apto à caracterização e classificação da insalubridade (art. 195 da CLT) e a sua conclusão apenas pode ser infirmada por prova robusta nos autos em sentido contrário. Na hipótese, determinada a realização de prova pericial, o expert constatou que o reclamante laborava exposto ao agente insalubre ruído (ID. fca35b1). Em esclarecimentos ao laudo (ID. 3a56ee3), o i. perito manifestou-se a respeito dos EPI, conforme a seguir: "Analisando a ficha dos autos"baa9c68", verifica-se que a reclamada NÃO forneceu protetores auriculares plug e/ou concha para o reclamante. Diante da documentação apresentada na impugnação"ID 85abdcc", onde, consta o fornecimento de dois protetores auriculares tipo concha, 11/12/2018 - CA 4398 e 28/05/2020 - CA 14472, válidos e aprovados pelo órgão competente para proteção contra ruído excessivo. Através de consulta no site do Ministério do Trabalho e Emprego, verificou-se que os protetores auriculares fornecidos aos reclamantes CA 4398 e 14472, são do tipo concha, cuja atenuação é de 15 dB, respectivamente, capazes portanto de neutralizar o ruído excessivo, quando regularmente substituídos. O fabricante Kalipso, CA 14472, condiciona a durabilidade mediante a forma de uso do EPI e capacitação do trabalhador, portanto, a vida útil segue indeterminada. Abaixo, vide trecho retirado do manual no fabricante. (...) Já o fabricante Agena, CA 4398, reforça que, caso não seja efetuada nenhuma manutenção no período de um ano, recomenda-se a substituição do equipamento, vide trecho retirado do manual do fabricante: (...). Analisando a ficha apresentada na impugnação" ID 85abdcc ", verifica-se que a reclamada NÃO forneceu proteção de forma regular para as partes do corpo do reclamante expostas ao agente físico ruído. Portanto, em função da não comprovação do fornecimento regular de equipamentos de proteção adequados e suficientes para neutralização na insalubridade constatada, em razão da exposição habitual do autor ao agente físico ruído, caracteriza-se a INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO (20%), durante os períodos efetivamente laborados de 10/12/2019 a 27/05/2020 e de 29/05/2021 até a presente data, nos termos do anexo nº 09 da Portaria nº 3.214/1978 do MTE." É cediço que os EPI somente neutralizam a ação do agente agressivo, quando fornecidos na quantidade e intervalos corretos, sendo certo que há diversos aspectos relativos à proteção do trabalhador, além do mero fornecimento do EPI. Ora, pelo que se verifica, os equipamentos de proteção individual fornecidos pela reclamada não eram substituídos regularmente, pelo que é possível concluir seguramente que não havia neutralização do agente insalubre constatado, razão pela qual é devido o pagamento de adicional de insalubridade postulado. A respeito do tempo utilizado pelo perito para aferição do agente insalubre ruído, esclareceu o expert que "A legislação vigente não especifica tempo mínimo para avaliação de ruído, uma vez que o ruído no setor avaliado é contínuo e não intermitente. Este Perito utilizou um aparelho especifico de medição, adequado e recomendado pelo órgão competente em matéria de saúde e higiene do trabalho, capaz de realizar projeção da jornada de trabalho efetiva, através da dose apurada durante o período de medição."Desta forma, independente do tempo de aferição pelo perito, nada interfere na constatação de que o reclamante estava exposto ao agente ruído, por toda a jornada de trabalho realizada. Por fim, não tendo nos autos outras provas capazes de infirmar o bem elaborado trabalho técnico, no qual não se verifica qualquer mácula capaz de descaracterizá-lo, deve ser mantida a r. sentença. Negou provimento.

Presidente: Exmo. Desembargador Marcus Moura Ferreira.

Tomaram parte no julgamento as (o) Exmas (o).: Desembargadora Taísa Maria Macena de Lima (Relatora), Desembargadora Ana Maria Amorim Rebouças e Desembargador Ricardo Marcelo Silva.

Presente ao julgamento a il. representante do Ministério Público do Trabalho: Dra. Maria Christina Dutra Fernandez.

Belo Horizonte, 21 de junho de 2022.

TAISA MARIA MACENA DE LIMA

RELATORA

VOTOS

Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1553499235/rops-113361320215030145-mg-0011336-1320215030145/inteiro-teor-1553499341