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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3: ROPS 0011315-80.2021.5.03.0163 MG 0011315-80.2021.5.03.0163 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Decima Turma

Publicação

22/06/2022.

Julgamento

21 de Junho de 2022

Relator

Alexandre Wagner de Morais Albuquerque
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIÃO

PROCESSO nº 0011315-80.2021.5.03.0163 (AgRT)

AGRAVANTE: ROGÉRIO GOMES DE JESUS

AGRAVADOS: CONSÓRCIO TERRAÇO-FLAPA e VALE S.A.

RECORRENTE: ROGÉRIO GOMES DE JESUS

RECORRIDOS: CONSÓRCIO TERRAÇO-FLAPA e VALE S.A.

RELATOR: ALEXANDRE WAGNER DE MORAIS ALBUQUERQUE

Acórdão

O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ordinária da Décima Turma, hoje realizada, julgou o presente processo e, por unanimidade, conheceu do agravo interno interposto pelo reclamante, ROGÉRIO GOMES DE JESUS, mantendo o indeferimento do pedido de concessão da justiça gratuita formulado; por tal motivo, DEIXOU DE CONHECER do recurso ordinário por ele interposto, por deserto. Serve de acórdão a presente certidão, nos termos do art. 895, § 1º, IV, da CLT, acrescentando-se as seguintes razões de julgar: AGRAVO INTERNO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. O reclamante apresentou agravo interno/regimental (ID. 613e094) contra a decisão de ID. 26f273f, que indeferiu os benefícios da justiça gratuita, por entender não preenchidos os requisitos legais, concedendo o prazo de 5 (cinco) dias para comprovar o recolhimento das custas processuais, sob pena de ser considerado deserto seu recurso ordinário. Estabelece o Art. 1.021 e seguintes do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho por força do art. 769 da CLT e art. 3º, XXIX, da IN 39/2016, que "contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal". O Regimento Interno deste Tribunal dispõe sobre o processamento do agravo regimental (equivalente ao agravo interno do art. 1021 do CPC), nos arts. 243 a 250, sendo aplicado ao caso no que couber. Assim, conheço do agravo interposto pelo autor, com fulcro no art. 1.021 do CPC. JUÍZO DE MÉRITO. JUSTIÇA GRATUITA. Insiste o reclamante no pedido de concessão do benefício de justiça gratuita mediante simples declaração. Reafirma que o acesso à justiça é um direito fundamental da cidadania, que tem sede constitucional e nas declarações internacionais de Direitos Humanos, não podendo a Lei n. 13.467/17 impedi-lo. Aduz que a declaração de pobreza firmada pelo próprio interessado sob as penas da lei é considerada prova de hipossuficiência econômica da pessoa física, consoante o art. 1º, caput, da Lei 7.115/1983, e o art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil. Entende que, se no Processo Civil a declaração de hipossuficiência feita por pessoa física se presume verdadeira, com muito mais razão a mera declaração do reclamante terá o mesmo efeito no Processo do Trabalho. Invoca princípios constitucionais para embasar o pedido. Contudo, como já arrazoado pela Ilustre Desembargadora Ana Maria Amorim Rebouças (decisão de ID. 26f273f), a Lei 13.467/2017, ao alterar a redação do art. 790, § 3º da CLT e incluir o § 4º do referido dispositivo, estabeleceu a necessidade de que a parte comprovasse sua condição de hipossuficiência econômica, para fazer jus ao benefício da gratuidade de justiça. Por ser Lei posterior e específica, a norma afastou a possibilidade de aplicação do entendimento contido no art. 99, § 3º do CPC (utilizado apenas subsidiariamente ao Processo do Trabalho), assim como superou o entendimento da Súmula 463 do col. TST (overruling). Dos documentos juntados aos autos não se pode extrair qual seria a condição financeira do reclamante, de modo a aferir se ele faria jus ao benefício ou não. A Lei 13.467/2017, especificamente os art. 790, §§ 3º e da CLT, assim preveem: "§ 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Ante o fato de que a ação foi ajuizada após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, a concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa física fica condicionada à percepção de salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do regime geral de Previdência Social ou à prova efetiva da sua condição de miserabilidade jurídica, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT. Quanto à insuficiência de recursos para pagar as custas do processo ( § 4o do art. 790 da CLT), cabia ao reclamante o ônus de demonstrar que recebe menos que quarenta por cento do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou seja, R$ 2.834,88, considerando que o referido limite está atualmente fixado em R$ 7.087,22 (Portaria SEPRT/ME nº 12, de 17 de janeiro de 2022), ou então que, mesmo recebendo valores superiores, não teria condições de arcar com os custos da demanda. In casu, como não comprovadas tais circunstâncias, inexiste direito aos benefícios da gratuidade judiciária. Desta forma, nego provimento ao agravo interno, mantendo o indeferimento do pedido de concessão da justiça gratuita formulada pelo autor. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PRELIMINAR DE DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO AUTORAL, ARGUIDA PELAS RECLAMADAS EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. Nos termos dos artigos 789, § 1º, e 899 e §§, da CLT, a admissibilidade do recurso ordinário está condicionada ao preparo recursal, qual seja, recolhimento das custas processuais e depósito recursal. In casu, nos termos da decisão de ID. 26f273f, o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado pelo autor foi indeferido, sendo concedido o prazo de cinco dias para o pagamento das custas, sob pena de deserção. O reclamante ainda interpôs agravo regimental (ID. 613e094) contra a decisão, sendo o mesmo negado provimento, mantendo inalterada a decisão de ID. 26f273f. Assim, considerando o indeferimento do pedido de concessão da justiça gratuita e a ausência de comprovação do preparo recursal (no caso, recolhimento das custas), acolho a preliminar suscitada pelas rés e deixo de conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante, por deserto.

Tomaram parte no julgamento os Exmos.: Juiz Convocado Alexandre Wagner de Morais Albuquerque (Relator - Vinculado, substituindo a Exma. Desembargadora Ana Maria Amorim Rebouças, por motivo de férias regimentais), Desembargador Ricardo Marcelo Silva e Desembargador Marcus Moura Ferreira (Presidente).

Presente ao julgamento a il. representante do Ministério Público do Trabalho: Dra. Maria Christina Dutra Fernandez.

Belo Horizonte, 21 de junho de 2022.

ALEXANDRE WAGNER DE MORAIS ALBUQUERQUE

Juiz do Trabalho Relator

AWMA/msa

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