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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3: ROPS 0011065-76.2020.5.03.0100 MG 0011065-76.2020.5.03.0100 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Decima Turma

Publicação

22/06/2022.

Julgamento

21 de Junho de 2022

Relator

Taisa Maria M. de Lima
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIÃO

tlca/A1

PROCESSO N.º: 0011065-76.2020.5.03.0100-RORSum

RECORRENTES: CRISTIANE CARVALHO SOARES, ALPARGATAS S.A.

RECORRIDOS: OS MESMOS

RELATORA: TAISA MARIA MACENA DE LIMA

ACÓRDÃO

O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ordinária da Décima Turma, hoje realizada, julgou o presente processo e, por unanimidade, conheceu dos recursos ordinários interpostos pelas partes, porquanto foram preenchidos os pressupostos de sua admissibilidade, mas não conheceu dos temas constantes nas contrarrazões da reclamada de condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, juros e correção monetária, prazo decadencial quanto às cobranças previdenciárias e desoneração de folha de pagamento, por inadequação da via eleita. No mérito, sem divergência, negou provimento ao recurso da reclamada e, por maioria de votos, deu provimento parcial ao apelo da reclamante para determinar que no momento da apuração das parcelas deferidas não sejam observados os limites da inicial quanto aos valores lá indicados, vencido, neste aspecto, o Exmo. Desembargador 3º Votante. Quanto aos demais temas, o d. Colegiado adotou as razões de decidir da r. sentença (art. 895, § 1º, IV, da CLT), e apresentou, por relevante, os seguintes FUNDAMENTOS: JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PEDIDOS FORMULADOS EM CONTRARRAZÕES PELA RECLAMADA. PRELIMINAR "EX OFFICIO"- INADEQUAÇÃO VIA ELEITA - A Turma suscitou a preliminar em destaque de ofício. Constatou que, em contrarrazões (ID 5e248b0 - Pág. 10 e ss.), a reclamada requereu condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais; reforma da r. sentença recorrida em relação aos juros e à correção monetária; prazo decadencial quanto às cobranças previdenciárias e desoneração de folha de pagamento. Todavia, a pretensão de reforma da decisão deve ser formulado pela via própria, qual seja, o recurso ordinário. Assim, de ofício, não conheceu das pretensões acima indicadas, porque formuladas por via inadequada. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA, ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES PELA RECLAMADA. A d. Turma concluiu que o apelo da reclamante apontou os pontos da r. sentença proferida, evidenciando sua insurgência em relação aos fundamentos dos quais discordava. Reputou não haver amparo para acolhimento da preliminar arguida pela reclamada, em contrarrazões (ID 5e248b0 - Pág. 3), haja vista que não foi observada violação ao princípio da dialeticidade. Rejeitou. JUÍZO DE MÉRITO. TEMA COMUM DOS RECURSOS ORDINÁRIOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A Turma negou provimento aos apelos das partes, adotando as razões de decidir da r. sentença, nos termos do art. 895 § 1º, IV da CLT. Em relação ao apelo da reclamada, acrescentou que o perito concluiu que, no processo de fabricação das logomarcas, em produtos de borracha, a reclamante estava exposta a solvente à base de hidrocarbonetos (por contato com "limpa telas" - ID d4e840d - fl. 327), o que atrai o enquadramento das atividades obreiras à insalubridade em grau médio, conforme anexo 13, da NR 15 da Portaria 3214/78 (ID d4e840d - fl. 327, 336, 338), o que deve ser mantido por esta Corte, ante inexistência de prova em sentido contrário às constatações periciais. O perito enfatizou que a reclamante recebeu o treinamento adequado e que o risco à saúde obreira poderia ter sido eliminado pelo uso adequado das medidas protetivas. Todavia, o vistor examinou que os EPI foram fornecidos pela ré em frequência insuficiente para a devida proteção da trabalhadora (ID d4e840d - fl. 328/330). Desse modo, é devida a incidência da insalubridade apenas nos períodos em que a reclamante prestou serviços desprotegida (ID d4e840d - fl. 331) e não por todo período contratual, conforme requerido pela autora. Nada a prover. TEMAS REMANESCENTES DO RECURSO DA RECLAMADA. HONORÁRIOS PERICIAIS. REDUÇÃO. O d. Colegiado verificou que o valor arbitrado (sentença de ID d9cf0c9- fl. 397- R$ 1.000,00) é adequado à remuneração da perícia realizada, pois é proporcional à complexidade e à dificuldade da tarefa, bem como às despesas envolvidas na diligência. Além disso, o valor arbitrado pelo d. juízo de primeira instância é consoante ao patamar habitualmente praticado por esta d. Turma, considerando as peculiaridades das condições em análise, acima descritas. EFEITO DEVOLUTIVO. A Turma ratificou que o efeito devolutivo em profundidade é inerente ao apelo, desde que relativo a questões afetas aos temas impugnados. Mencionou que este é o entendimento consubstanciado claramente nas Súmulas 393 e 422, ambas do c. TST e amplamente respeitado por este d. Colegiado. Portanto, ante o efeito devolutivo do recurso e por expressa previsão contida no artigo 1013, § 1º, do CPC, as questões suscitadas e discutidas no processo foram objeto de apreciação e de julgamento por esta Corte, não sendo o caso de acolher qualquer irresignação da reclamada, no aspecto. TEMAS REMANESCENTES DO RECURSO DA RECLAMANTE. VALOR DA CONDENAÇÃO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DADO À CAUSA NA INICIAL. Na esteira da iterativa jurisprudência deste Regional, os valores apontados na inicial servem para delimitar o rito a ser seguido, não importando em liquidação antecipada das parcelas, que tem momento processual próprio, nem limitador de valores em prejuízo da reclamante. Sublinhou que os valores de cada parcela deferida no título executivo judicial serão apurados na fase de execução, não guardando estrita correspondência com o quantum apontado na inicial. Nesse sentido é a Tese Jurídica prevalecente nº 16, deste eg. TRT. Deu provimento para afastar a limitação imposta pelo d. Juízo "a quo" (ID d9cf0c9 - fl. 395/396), de modo que, no momento da apuração das parcelas deferidas, não sejam observados os limites da inicial quanto aos valores lá indicados. DEMAIS TESES E MATÉRIAS.A d. Turma manteve a r. sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 895, § 1º, IV, da CLT.

Presidente: Exmo. Desembargador Marcus Moura Ferreira.

Tomaram parte no julgamento as (o) Exmas (o).: Desembargadora Taísa Maria Macena de Lima (Relatora), Desembargadora Ana Maria Amorim Rebouças e Desembargador Ricardo Marcelo Silva.

Presente ao julgamento a il. representante do Ministério Público do Trabalho: Dra. Maria Christina Dutra Fernandez.

Belo Horizonte, 21 de junho de 2022.

TAISA MARIA MACENA DE LIMA

RELATORA

VOTOS

Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1553499237/rops-110657620205030100-mg-0011065-7620205030100/inteiro-teor-1553499343