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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: ROT XXXXX-94.2021.5.03.0063 MG XXXXX-94.2021.5.03.0063 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Decima Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Marcus Moura Ferreira
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIÃO

PROCESSO nº XXXXX-94.2021.5.03.0063 (ED)

EMBARGANTES: ULLYSSES OLIVEIRA MAZINE, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

EMBARGADOS: ULLYSSES OLIVEIRA MAZINE, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

RELATOR (A): MARCUS MOURA FERREIRA

FUNDAMENTOS DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (Art. 163, § 1º do Regimento Interno deste TRT- 3ª Região).

EMBARGOS DO RECLAMANTE

O reclamante pede sejam transcritas no acórdão as razões de seu enquadramento no artigo 224, § 2º, da CLT, bem assim os cargos por ele ocupados ao longo do contrato. Afirma, ainda, que o reclamado foi sucumbente quanto ao pedido de diferenças salariais decorrentes da política de níveis, cabendo-lhe arcar com o pagamento dos honorários periciais.

Em razão da possibilidade de atribuição de efeito modificativo ao julgado, as partes foram intimadas a se manifestar nos autos (ID. 89fb8fc), o que foi atendido pelo reclamante (ID. 5971cca) e pelo reclamado (ID. b1b1c2d).

Em relação ao enquadramento do embargante, que exerce o cargo de Gerente de Relacionamento de Empresas I, no art. 224, , da CLT e ao indeferimento das horas extras além da 6ª diária e 36ª semanal, não há o que modificar no acórdão.

A matéria foi devidamente examinada, cumprindo apenas reiterar os fundamentos já explicitados (ID. 6f645c0 - Págs. 05/06):

A preposta informou que o reclamante poderia atribuir tarefas aos estagiários e assistentes comerciais, além de informar que o autor atendia clientes com faturamento de até R$ 3.000.000,00, além de participar do comitê de crédito na agência. Dessa forma, ao contrário do alegado, ela não foi confessa quanto à ausência do exercício do cargo de confiança.

O reclamante admitiu atender clientes da carteira com faturamento de R$ 300.000 a R$ 3.000.000,00 por ano (microempresas). Já a testemunha Oleyr Fratari asseverou que o autor assinava contratos de abertura de contas, financiamentos e empréstimos, além de fazer defesa de crédito em favor dos clientes da carteira (ata ID. 7c44d57).

Nesse contexto, o reclamante não se enquadra no caput do artigo 224 da CLT, porque há prova de que ele ocupava posição de destaque em relação aos demais empregados, ainda que não possuísse amplos poderes de gestão, tais como possuir subordinados diretos e se limitasse a realizar operações fora da alçada estabelecida pelo sistema.

Assim, diante da natureza especial das funções por ele exercidas, e como as fichas financeiras apontam o pagamento de gratificação equivalente a 55% do seu salário-base (vide contracheque fevereiro/2021 - ID. abe5f3b - Pág. 36), conclui-se que ele exerceu cargo de confiança bancária não fazendo jus às horas extras além da 6ª diária, por estar inserido na exceção do § 2º do art. 224 da CLT. (grifos acrescidos)

Por outro lado, quanto aos honorários periciais, assiste razão ao embargante.

Deferidas as diferenças salariais decorrentes da política de níveis, inverteram-se os ônus da sucumbência, ficando a cargo do reclamado os honorários periciais, nos termos do art. 790-B da CLT, já fixados na sentença no importe de R$ 1.000,00.

À vista do exposto, provejo parcialmente os embargos do reclamante para, conferindo efeito modificativo ao julgado, absolvê-lo da condenação ao pagamento de honorários periciais, pelos quais responderá o reclamado, mantido o valor da parcela.

EMBARGOS DO RECLAMADO

O reclamado insurge-se contra o deferimento das diferenças salariais decorrentes da política de níveis. Alega que tal política consistia apenas em sugestões para os gestores. Acrescenta que as promoções por merecimento não são automáticas, mas dependem da deliberação da gerência. E, além das avaliações de desempenho satisfatórias, era necessária a observância do intervalo de tempo mínimo e da disponibilidade orçamentária, da avaliação de mercado e de outros fatores estratégicos.

Contudo, diversamente do alegado, a decisão embargada não padece de quaisquer dos vícios do art. 1022 do CPC, tendo sido suficientemente expostas as razões de decidir da Turma, o que basta para a entrega da prestação jurisdicional (Súmulas 278 e 297 do TST).

No que diz respeito às diferenças salariais (política de níveis), constou do acórdão (ID. 6f645c0 - Págs. 19/21):

O reclamado admitiu ter instituído política de organização salarial, com faixas salariais. Assim, competia-lhe apresentar todos os documentos necessários a fim de demonstrar se a evolução salarial do reclamante foi corretamente observada (artigos 818 da CLT e 373, II, do CPC), encargo do qual não se desonerou, conforme explicitou o laudo pericial.

Segundo informou o próprio recorrido, o aumento por promoção varia de 2% a 15% do salário atual, ao passo que o aumento de mérito individual poderia variar até 10% do salário atual, ambos condicionados ao nível de desempenho, a posição na faixa salarial e o tempo da última movimentação salarial (contrarrazões ID. ef075e0 - Pág. 32).

Por sua vez, a perícia aferiu que o reclamante não foi contemplado com promoção salarial oriunda da política de níveis do banco, sendo concedido apenas o reajuste previsto no acordo coletivo de trabalho. Também apontou que o reclamado não forneceu tabelas salariais de política de níveis atualizadas ano a ano, nem mesmo os relatórios do critério de orçamento da política salarial de níveis, conforme solicitado na petição de diligência para juntada de documentos doc. 2f01794. Em relação à avaliação objetiva, indicou não terem vindo aos autos documentos e informações que foram utilizados como base para avaliação. Além disso, não conseguiu avaliar contabilmente, confrontando as notas atribuídas ao autor, as tabelas salariais vigentes, os resultados de avaliação de performance se os salários reajustados na política de salários estariam em consonância com os salários pagos ao reclamante e o orçamento contábil do reclamado, pois os referidos documentos não foram trazidos aos autos. Por fim, não logrou concluir se houve irregularidades e não concessão de reajustes salariais nas avaliações atribuídas ao autor, reiterando que o reclamado afirmou não possuir política salarial interna, tabelas de valores de salários para cada cargo/nível e sistema automático de progressão salarial, o que somente ocorreria quando há, concomitantemente, a existência de uma vaga, orçamento disponível e avalição necessária para promoção.

Nesse contexto, entendo que a apuração da regularidade do nível salarial no qual está enquadrado o reclamante atualmente dependia de documentos não anexados pela defesa. Considerando o princípio da disponibilidade da prova, era do recorrido o dever de juntar toda a documentação necessária ao deslinde da controvérsia, fundada em sua própria política interna, encargo do qual não se desvencilhou.

Oportuno registrar que a política em questão não é meramente de gestão, mas verdadeira política salarial, já que o próprio reclamado assegurou aos empregados elegíveis o pagamento da faixa salariais. Tampouco se discute que a concessão de aumentos salariais por promoções ou mérito se insere dentro das prerrogativas inerentes ao poder diretivo do empregador, e não em obrigação legal deste. Contudo, se o Banco optou por proceder a tanto, deverá obedecer aos termos das normas por ele mesmo criadas. Assim, não há falar em violação do poder diretivo do empregador.

Nesse passo, o reclamante faz jus às diferenças salariais postuladas, à razão de 10% do salário base, com reflexos em férias+1/3, 13º salários, horas extras, SRV, PLR, gratificação de função e FGTS. Em se tratando de empregado mensalista, são indevidos os reflexos em RSRs (sábados, domingos e feriados). Também são indevidos reflexos em comissões, prêmios e campanhas, porque os contracheques não indicam o pagamento destas parcelas (ID. abe5f3b). As repercussões sobre o abono também são indevidas, porque não há evidências de que ele é calculado sobre o salário.

O embargante alega que, além das avaliações de desempenho, era necessária a observância do intervalo de tempo mínimo e da disponibilidade orçamentária, da avaliação de mercado e de outros fatores estratégicos inerentes ao próprio empregador para a concessão da promoção. Todavia, ao admitir ter instituído política de organização salarial, com faixas salariais, cabia-lhe apresentar a documentação apta a demonstrar que a evolução salarial do reclamante foi corretamente observada, encargo do qual não se desincumbiu, conforme consta no acórdão. Sendo assim, o reclamante faz jus às diferenças salariais pela política de níveis, à razão de 10% do salário base, percentual informado pelo próprio embargante na contestação, como também indicado no julgado.

Assim, o que se verifica é a mera pretensão de reexame da questão que já foi devidamente analisada, o que foge aos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT.

Em face do exposto, nego provimento aos embargos.

ACÓRDÃO

FUNDAMENTOS PELOS QUAIS,

O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ordinária da Décima Turma, hoje realizada, julgou o presente processo e, por unanimidade, conheceu dos embargos interpostos pelo reclamante e pelo reclamado. No mérito, sem divergência, negou provimento aos últimos e proveu parcialmente os primeiros para, conferindo efeito modificativo ao julgado, absolver o reclamante do pagamento de honorários periciais e condenar o reclamado a responder pela verba, no mesmo montante já fixado em sentença.

Tomaram parte no julgamento o (as) Exmo (as).: Desembargador Marcus Moura Ferreira (Relator - Presidente), Desembargadora Taísa Maria Macena de Lima e Desembargadora Ana Maria Amorim Rebouças.

Presente ao julgamento a il. representante do Ministério Público do Trabalho: Dra. Maria Christina Dutra Fernandez.

Belo Horizonte, 21 de junho de 2022.

Assinatura

MARCUS MOURA FERREIRA

Relator

Viv

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