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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1a Secao de Dissidios Individuais

Publicação

Julgamento

Relator

Adriana Campos de Souza Freire Pimenta
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIÃO
1ª Seção de Dissídios Individuais

PROCESSO nº XXXXX-34.2022.5.03.0000 (MSCiv)

IMPETRANTE: ANGLO AMERICAN MINERIO DE FERRO BRASIL S/A

IMPETRADO: JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE GUANHÃES

RELATORA: ADRIANA CAMPOS DE SOUZA FREIRE PIMENTA

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE ACOLHE PEDIDO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.

1. Trata-se de agravo regimental interposto contra a decisão monocrática que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com amparo nos artigos , caput e § 5º e 10, da Lei nº 12.016/09 e no art. 485, I e IV, do CPC.

2. O procedimento da produção antecipada de provas está previsto no artigo 381, do CPC, sendo admitido nas seguintes hipóteses: "I) fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação; II) a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito; III) o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação."

3. É cabível o mandado de segurança em face de decisão que acolhe a pretensão do autor da ação de produção antecipada de provas, em face da previsão do art. 382, § 4º, do CPC, verbis: "Neste procedimento, não se admitirá defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário."

4. Outrossim, não existe direito líquido e certo da impetrante apto a impedir a produção antecipada da prova, vez que preenchidos os requisitos do artigo 381, do CPC.

5. Agravo regimental conhecido e desprovido.

RELATÓRIO

Vistos os autos eletrônicos.

ANGLO AMERICAN MINÉRIO DE FERRO BRASIL S.A interpôs agravo regimental (id XXXXX) em face da decisão monocrática de id 8304b95, que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos , caput e § 5º, e 10 da Lei nº 12.016/2009 c/c artigo 485, I e IV, do CPC/2015.

Afirma a impetrante que o autor da ação principal - ente sindical - não detém legitimidade ativa para a sua propositura, eis que a pretensão refere-se a cada um dos empregados que integram os diversos setores da empresa. Complementa que o caso envolve questões nitidamente individuais, com necessário exame de cada uma das hipóteses concretas, restando caracterizados direitos heterogêneos.

Aduz que inexiste o elemento urgência, na forma em que previsto o artigo 381, I, do CPC, pois não ausente o fundado receio de que a prova "seja perdida, que seja impossível ou muito difícil de se obter" (id XXXXX - Pág. 9).

Assevera que a "aferição de eventual violação às normas trabalhistas não é de competência do Sindicato, mas sim do Ministério do Trabalho e Emprego, previsto na Lei Nº 13.844, de 18 de junho de 2019 que em seu art. 48-A, V", além de extrapolar os limites impostos pelo postulado da legalidade, nos termos do artigo , II, da CR/88 (id XXXXX - Pág. 10). Reafirma que o litisconsorte não apresentou indício ou documento que comprove as suas alegações, o que seria de sua incumbência, na esteira dos artigos 818, da CLT e 373, I , do CPC.

Argumenta o agravante que as informações contidas nos documentos pretendidos na ação principal são afetas a dados sensíveis dos trabalhadores e a apresentação destes afrontaria a Lei Geral de Proteção de Dados. Acrescenta que a cominação de multa diária, para o não cumprimento de obrigação de fazer, viola o entendimento contido na súmula 372, do STJ.

Pugna pela concessão de medida liminar, "suspenso o ato coator, suspendendo a ordem de exibição de documentos e a multa diária imposta à Impetrante" (id XXXXX - Pág. 16).

Pretende seja o apelo conhecido e provido para reformar a decisão monocrática.

Nos termos do artigo 245, do Regimento Interno deste Tribunal Regional, o agravo regimental será interposto nos próprios autos digitais em que foi proferida a decisão agravada, dispensada a formação de autos suplementares.

A decisão agravada foi mantida e determinada a intimação dos litisconsortes e do Ministério Público do Trabalho Trabalho para se manifestarem nos autos, conforme despacho de Id 5d5af45.

O d. Ministério Público do Trabalho, por intermédio do i. Procurador Regional Dennis Borges Santana, sugeriu o prosseguimento do feito, sem prejuízo, todavia, de manifestação nas demais fases processuais, se necessária, nos termos da Lei Complementar 75/93 (id 68ced0f).

Submeto, assim, o presente Agravo Regimental, em pauta, para julgamento.

É o relatório.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Quanto aos pressupostos objetivos, constato:

  • A representação processual da impetrante está regular, em face da procuração de Id 81989e3;
  • a tempestividade da movimentação recursal (ciência da decisão, em 12/04/2022, e recurso interposto, em 28/04/2022, dentro do octídio legal);
  • a inexigibilidade do preparo;
  • a adequação do recurso manejado, nos termos do art. 243, III, "b", do Regimento Interno, deste Regional.

Há sucumbência em relação à matéria devolvida, atingindo negativamente a esfera de interesses do agravante, emergindo a legitimidade e o interesse recursais, pressupostos subjetivos (art. 996 /CPC).

Depreendo das razões recursais a delimitação da matéria objeto de sua insurgência e a explicitação dos fundamentos de fato e de direito adequados à espécie, o que denota ter sido observado o princípio da dialeticidade.

Conheço do agravo regimental, eis que preenchidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade.

MÉRITO

Recurso da parte

Trata-se de agravo regimental interposto contra a decisão monocrática que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com amparo nos artigos , caput e § 5º e 10, da Lei nº 12.016/09 e no art. 485, I e IV, do CPC (id 8304b95).

O mandado de segurança com pedido liminar foi impetrado em face de ato praticado pela autoridade apontada como coatora que, na ação de produção antecipada de provas, autuada sob o nº XXXXX-62.2021.5.03.0090, determinou, por meio de sentença, a apresentação de documentos, no prazo de 15 dias, a contar da intimação, sob pena de multa diária de R$300,00, limitada a R$10.000,00.

Consoante os fundamentos expostos na decisão agravada, os quais adoto como parte integrante do presente, não há direito líquido e certo da impetrante apto a impedir a produção antecipada da prova, in verbis:

"Examinando os pressupostos de admissibilidade, constato que:

A representação processual da impetrante está regular, em face da procuração de Id 81989e3;

A impetrante cumpriu o disposto no art. 24, da Lei nº 12.016 /2009, segundo o qual se aplicam ao mandado de segurança os arts. 113 a 118, do CPC, visto que indicou e qualificou o litisconsorte passivo necessário (autor da ação de produção antecipada de provas - id 9c152c1 - Pág. 1) e requereu a sua citação para integrar o feito, em estrito cumprimento à norma do artigo 24, da Lei nº 12.016/2009.

A decisão apontada como coatora foi coligida ao id 6ef102d, tratando-se da r. sentença proferida nos autos da ação principal, em 04/03/2022.

Considerando a impetração do presente mandamus em 01/04/2022, restou obedecido o prazo de 120 dias, previsto no artigo 23, da Lei nº. 12016/2009.

O ato judicial, apontado como coator, foi proferido a partir dos seguintes principais fundamentos, in verbis:

"O caso em tela subsume-se à hipótese do inciso III do art. 381, acima transcrito. Trata-se de uma medida cautelar cuja aplicabilidade no Processo do Trabalho se alinha aos princípios reitores desse ramo jurídico especializado dentre os quais se destaca o princípio da aptidão para prova, também chamado de teoria dinâmica da prova, que tem como finalidade a busca da verdade real, ao determinar que as provas sejam produzidas pela parte que detenha melhores condições técnicas ou materiais para demonstrar a veracidade dos fatos a serem julgados, independentemente de quem tenha o ônus da prova.

No caso de contrato de trabalho, os documentos, em regra, são produzidos unilateralmente pelo empregador, portanto, este tem maior aptidão para colacionar aos autos aqueles necessários para o deslinde da controvérsia.

Ressalte-se que a essa ação específica restringe-se a juntada de documentos, sendo vedado ao julgador a valoração da prova, bem como a análise de circunstâncias factuais da elaboração e guarda desses documentes, como se infere do § 2o do artigo 381 que reza: "o juiz não se pronunciará sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas".

A parte reclamada não juntou aos autos os documentos solicitados, cujo decurso do prazo foi em 11.02.2022 (id 25785ef).

Assim, tem-se por descumprida a obrigação de fazer, consistente na exibição de documentos.

Por conseguinte, condeno a parte reclamada a juntar os documentos solicitados na inicial, no prazo de 15 dias, a contar da intimação da presente, sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada a R$10.000,00."(id XXXXX). (Original sem destaques).

Oportuno mencionar que é cabível o mandado de segurança na presente hipótese, em que acolhida a pretensão do autor da ação de produção antecipada de provas, em face da previsão do art. 382, § 4º, do CPC, verbis:

"Neste procedimento, não se admitirá defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário."

Enquanto argumento de reforço, cito que o referido entendimento já foi adotado pela Eg. 1ª Seção de Dissídios deste Regional, no seguinte precedente: TRT da 3.ª Região; PJe: XXXXX-37.2019.5.03.0000 (MS); Disponibilização: 17/12/2019; Órgão Julgador: 1a Seção de Dissídios Individuais; Desembargadora Relatora: Paula Oliveira Cantelli).

O procedimento da produção antecipada de provas está previsto no artigo 381, do CPC, sendo admitido nas seguintes hipóteses:

"I) fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação;

II) a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito;

III) o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação."

A produção antecipada de provas tem, como objeto, proteger o direito processual à prova e vai ao encontro da previsão constitucional do inciso LXXVIII do artigo da CR/88, que assegura a todos o direito à razoável duração do processo e aos meios que garantam a celeridade na sua tramitação. E, ainda, nos termos do art. , XIV, da Constituição da Republica,"é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional."

No caso debatido nos autos da ação subjacente, o litisconsorte - SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE EXTRAÇÃO MINERAL E DE PESQUISA, PROSPECÇÃO, EXTRAÇÃO E BENEFICIAMENTO DO FERRO E METAIS BÁSICOS E DEMAIS MINERAIS METÁLICOS E NÃO METÁLICOS DE ITABIRA E REGIÃO - pretende a exibição de documentos referentes aos contratos dos trabalhadores substituídos, a fim de analisar a viabilidade do ajuizamento de ação com pedido de equiparação salarial.

Ressalte-se que a ação de produção antecipada de provas pode ser ajuizada justamente com o objetivo de"justificar ou evitar o ajuizamento de ação", nos termos do citado artigo 381, III, do CPC. Não é ilegal a decisão que determina à impetrante que os forneça, considerando tratar-se de documentos produzidos e guarnecidos pelo empregador - contratos de trabalho, contracheques e promoções (id d5609ac - Pág. 15) -, na esteira da fundamentação desenvolvida pela autoridade tida como coatora.

Assim, não se vislumbra ilegalidade, abusividade ou teratologia na decisão objurgada. Além disso, não existe direito líquido e certo da impetrante apto a impedir a produção antecipada da prova.

As demais questões decorrentes da decisão objurgada, a exemplo, da cominação da multa em razão do descumprimento da ordem judicial extrapolam o objeto do presente mandamus.

Nesse sentido, os seguintes precedentes da Eg. 1ª Seção de Dissídios deste Regional, deste Regional:

"MANDADO DE SEGURANÇA. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. Não viola direito líquido e certo das Impetrantes a decisão proferida pela autoridade apontada como coatora que determina a apresentação de documentos solicitados pelo litisconsorte, entidade sindical representante dos empregados, porquanto preenchidos os requisitos do art. 381 do CPC. Segurança denegada."(TRT da 3.ª Região; PJe: XXXXX- 60.2021.5.03.0000 (MS); Disponibilização: 09/09 /2021, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 931; Órgão Julgador: 1ª Seção de Dissídios Individuais; Relator: Sércio da Silva Peçanha). (Original sem destaques).

"MANDADO DE SEGURANÇA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO POR PARTE DA IMPETRANTE. Conforme previsão contida no artigo 381 /CPC, a produção antecipada de prova constitui um procedimento probatório autônomo e preparatório, que é justificável quando, dentre outras hipóteses, o prévio conhecimento de fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação, no caso dos autos, a ação coletiva. Assim, determinada em 1º grau a exibição de documentos em hipótese contemplada pela legislação, não se vislumbra o alegado direito líquido e certo da Impetrante a amparar a utilização do mandado de segurança para ver-se liberada da referida obrigação. Ademais, não há cogitar de prática de ato ilegal ou abusivo por parte da autoridade apontada como coatora, que bem decidiu a questão à luz da legislação aplicável, sendo denegada a segurança."(TRT da 3.ª Região; PJe: XXXXX-44.2020.5.03.0000 (MS); Disponibilização: 03/12/2020, DEJT/TRT3/Cad. Jud, Página 389; Órgão Julgador: 1a Seção de Dissídios Individuais; Redator: Maria Cecilia Alves Pinto). (Original sem destaques).

"AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Reconhecida a inexistência de direito líquido e certo, impõe-se a confirmação da decisão agravada que indeferiu a petição inicial e extinguiu o presente mandado de segurança, sem julgamento do mérito, nos termos do art. , caput e § 5º, e 10 da Lei 12.016/09 c/c art. 485, I e IV, do CPC." (TRT da 3. ª Região; PJe: XXXXX-37.2019.5.03.0000 (MS); Disponibilização: 17/12/2019; Órgão Julgador: 1a Seção de Dissídios Individuais; Relator: Paula Oliveira Cantelli). (Original sem destaques).

Em face do exposto, à míngua de ilegalidade, abuso de poder ou teratologia da decisão impugnada, incide, na espécie, o art. 10 da Lei nº 12.016/09, segundo o qual"a inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração".

A ausência dos requisitos legais impede o processamento do writ, aplicando-se, por conseguinte, a norma dos artigos 485, do CPC e 6º, da Lei n. 12.016 /09. Indefiro, pois, a petição inicial, extinguindo o processo, sem resolução do mérito, com amparo nos artigos , caput e § 5º e 10, da Lei nº 12.016/09 e no art. 485, I e IV, do CPC." (id 8304b95). Original com destaques.

A decisão, objeto do presente mandamus, que determinou a exibição dos documentos está embasada na proteção do direito processual à prova e no inciso LXXVIII do artigo da CF, que assegura a todos o direito à razoável duração do processo e aos meios que garantam a celeridade na sua tramitação.

O pleito formulado na ação principal encontra, ainda, guarida no art. , XIV, da Constituição da Republica que garante "o sigilo da fonte, quando assegurado a todos o acesso à informação necessário ao exercício profissional".

Registro que a pretensão veiculada nos autos da ação principal, de apresentação dos documentos afetos aos contratos de trabalho dos empregados substituídos, não viola a Lei Geral de Proteção de Dados. O tratamento de dados pessoais poderá ocorrer, desde que observada a boa-fé, bem como os princípios da finalidade, da adequação e da necessidade, nos termos do artigo , incisos I a III, da Lei nº 13709/2018, in verbis:

"Art. 6º As atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a boa-fé e os seguintes princípios:

I - finalidade: realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades;

II - adequação: compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento;

III - necessidade: limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados." (Original sem destaques).

Ademais, em consonância com a norma do artigo 7º, da Lei Geral de Proteção de Dados, o tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado "para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, esse último nos termos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 (Lei de Arbitragem)" (Original sem destaques).

Aplicando-se igual inteligência, mesmo em se tratando de dados pessoais sensíveis, os termos do artigo 11, alínea d, da Lei nº 13709/2018, in litteris:

"Art. 11. O tratamento de dados pessoais sensíveis somente poderá ocorrer nas seguintes hipóteses:

[...]

d) exercício regular de direitos, inclusive em contrato e em processo judicial, administrativo e arbitral, este último nos termos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 ( Lei de Arbitragem);" (Original sem destaques.

Assim, não se vislumbra ilegalidade, abusividade ou teratologia na decisão objurgada e, sob outro prisma, inexiste direito líquido e certo da impetrante que lhe garantisse afastar a determinação judicial.

Destarte, com base nesses fundamentos, nego provimento ao agravo regimental.

Item de recurso

Conclusão do recurso

Conheço do agravo regimental e, no mérito, nego-lhe provimento.

Acórdão

FUNDAMENTOS PELOS QUAIS o Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Virtual da 1ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS (1ª SDI), hoje realizada, julgou o presente feito: por unanimidade, conheceu do agravo regimental e, no mérito, negou-lhe provimento.

Tomaram parte do julgamento: Exmos. Juíza Adriana Campos de Souza Freire Pimenta (Relatora), Desembargadores Maria Cecília Alves Pinto (Presidente), Marcelo Lamego Pertence, Sércio da Silva Peçanha, Ana Maria Amorim Rebouças, Paulo Maurício Ribeiro Pires, Maristela Íris da Silva Malheiros, Adriana Goulart de Sena Orsini, Juliana Vignoli Cordeiro, Marco Antônio Paulinelli de Carvalho, Jaqueline Monteiro de Lima, Antônio Carlos Rodrigues Filho, Gisele de Cássia Vieira Dias Macedo, Sérgio Oliveira de Alencar, Vicente de Paula Maciel Júnior, Danilo Siqueira de Castro Faria, Ricardo Marcelo Silva e Juiz Marco Túlio Machado Santos.

Observações: Composição em conformidade com o art. 52 do Regimento Interno deste Egrégio Regional.

Férias: Exma. Desembargadora Paula Oliveira Cantelli (substituindo-a a Exma. Juíza Convocada Adriana Campos de Souza Freire Pimenta, no período de 22.06 a 17.07.2022).

Licença médica: Exmo. Desembargador Marcelo Moura Ferreira (substituindo-o o Exmo. Juiz Convocado Marco Túlio Machado Santos, no período de 05.05 a 03.07.2022).

Participação do d. Ministério Público do Trabalho: Procuradora Lutiana Nacur Lorentz.

Secretária: Fernanda Amaral Netto.

Belo Horizonte, 27 de junho de 2022.

Assinatura

ADRIANA CAMPOS DE SOUZA FREIRE PIMENTA

Juíza Convocada Relatora

ACSFP 3

VOTOS

Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1562572036/mandado-de-seguranca-ms-103593420225030000-mg-0010359-3420225030000/inteiro-teor-1562572070

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