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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: ROT XXXXX-65.2017.5.03.0028 MG XXXXX-65.2017.5.03.0028

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
há 12 dias

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Decima Primeira Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Marco Antonio Paulinelli Carvalho
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Ementa

EQUIPARAÇÃO SALARIAL. CONFIGURAÇÃO.

Comprovada a existência do fato constitutivo do direito do autor, consistente na identidade de funções exercidas pelo equiparando e paradigmas em benefício do mesmo empregador, na mesma localidade e, na ausência de prova de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos, quais sejam, a diferença de tempo de serviço, de produtividade ou de perfeição técnica e a inexistência de quadro de carreira, a equiparação salarial é medida que se impõe. Inteligência dos artigos 461 e 818 da CLT e do enunciado 6 da Súmula do TST.
Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1608591958/recurso-ordinario-trabalhista-rot-112686520175030028-mg-0011268-6520175030028

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