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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO: AP XXXXX-64.2016.5.03.0009 MG XXXXX-64.2016.5.03.0009

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Decima Primeira Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Marco Antonio Paulinelli Carvalho
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Ementa

COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO.

É exigível a obrigação decorrente de título executivo judicial, fundado em dispositivo normativo declarado inconstitucional pelo STF em data posterior ao trânsito em julgado da decisão objeto da execução, a qual somente poderá ser desconstituída mediante ação rescisória, cujo prazo será contado do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo. Inteligência do § 5º do art. 884 da CLT, §§ 12, 14 e 15 do art. 525 do CPC e Temas de Repercussão Geral 360 e 733.
Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1608592002/agravo-de-peticao-ap-118826420165030009-mg-0011882-6420165030009

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