Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO: AP XXXXX-64.2016.5.03.0009 MG XXXXX-64.2016.5.03.0009

É exigível a obrigação decorrente de título executivo judicial, fundado em dispositivo normativo declarado inconstitucional pelo STF em data posterior ao trânsito em julgado da decisão objeto da execução, a qual somente poderá ser desconstituída mediante ação rescisória, cujo prazo será contado do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo. Inteligência do § 5º do art. 884 da CLT, §§ 12, 14 e 15 do art. 525 do CPC e Temas de Repercussão Geral 360 e 733.