Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: ROT XXXXX-85.2021.5.03.0033 MG XXXXX-85.2021.5.03.0033

Conforme inteligência da OJ 142/SBDI-1/TST e do art. 897-A, § 2º, da CLT, eventual efeito modificativo dos embargos de declaração somente poderá ocorrer em virtude da correção de vício na decisão embargada e desde que ouvida a parte contrária no prazo de 5 (cinco) dias. Havendo prejuízo manifesto, ante alteração substancial do resultado processual, impõe-se a nulidade da decisão. A dimensão substancial ou material do contraditório revela-se pela ciência, reação e poder de influência da parte. Assim, a teor do disposto no caput do art. 9º do CPC c/c art. 769 da CLT, "não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida".