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28 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0001631-71.2014.5.03.0036 0001631-71.2014.5.03.0036

REVISTA EM PERTENCES DO EMPREGADO. MOTIVAÇÃO E AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO. PODER DIRETIVO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO.

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Órgão Julgador
Turma Recursal de Juiz de Fora
Publicação
01/09/2015
Relator
Convocado Hitler Eustasio Machado Oliveira

Ementa

REVISTA EM PERTENCES DO EMPREGADO. MOTIVAÇÃO E AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO. PODER DIRETIVO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO.
Não se revela abusiva vistoria devidamente motivada, decorrente de fatos específicos havidos em determinado setor da empresa, realizada indistintamente em relação a todos os empregados do setor, de forma exclusivamente visual, contando com a presença e auxílio dos vistoriados. Não ocorrendo a prática de ato ilícito, nos termos dos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil, não há que se falar em indenização por danos morais.