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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0001125-59.2014.5.03.0145 0001125-59.2014.5.03.0145

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Turma
Publicação
26/10/2015
Relator
Milton V.Thibau de Almeida
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-3_RO_01125201414503003_0e9b8.pdf
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Ementa

PEDIDO DE DEMISSÃO - VALIDADE - DESNECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA SINDICAL NO ATO DO PEDIDO DE DEMISSÃO PELO EMPREGADO - DISTINÇÃO ENTRE ASSISTÊNCIA NO ATO E ASSISTÊNCIA A POSTERIORI.

Se o reclamante fosse portador de distúrbios psiquiátricos seria nula a procuração ad judicia que outorgou ao seu advogado e, em consequência, nulo também seria o presente processo, assim como o processo da consignação em pagamento. Mas não é isso que comprova os autos, por isso mesmo que o MM. Juízo a quo rejeitou a preliminar de nulidade do processo calcada na suposta incapacidade civil do reclamante, respaldando, pois, a validade, jurídica dos atos da vida civil praticados pelo reclamante. A mera ausência do cumprimento das formalidades da homologação da rescisão contratual não anula, por si só, o pedido de demissão, sendo que, desde a promulgação da Constituição de 1988, que extinguiu o regime jurídico da estabilidade no emprego (e desde antes, em relação aos optantes pelo regime do FGTS, instituído pela Lei nº 5.107, de 1966), é dispensável a assistência jurídica sindical no ato do pedido de demissão manifestado pelo empregado, de sorte que a assistência sindical de que trata o artigo 477, § 1º, da CLT, não é simultânea e essencial à validade da vontade manifestada pelo empregado, pois é posterior e de mera vistoria burocrática quanto à forma da rescisão contratual, de sorte que a omissão da forma se torna suprível pela ação de consignação em pagamento, como ocorreu no presente caso concreto.
Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/248708889/recurso-ordinario-trabalhista-ro-1125201414503003-0001125-5920145030145