26 de Junho de 2022
- 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO: AP 0001173-85.2014.5.03.0058 0001173-85.2014.5.03.0058
Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Turma
Publicação
02/03/2016
Relator
Maristela Iris S.Malheiros
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Ementa
CRÉDITO HIPOTECÁRIO X CRÉDITO TRABALHISTA. PREFERÊNCIA.
O crédito trabalhista, em razão de sua natureza alimentar especial, é superprivilegiado (art. 449, parágrafo único, da CLT e art. 186 do CTN), tendo preferência sobre o crédito hipotecário, independente de o crédito trabalhista ser posterior à constituição da hipoteca. Nesse sentido, é o disposto no art. 30 da Lei 6830/80, aplicável subsidiariamente à execução trabalhista por força do art. 889 da CLT.