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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO : AP 0000735-23.2013.5.03.0146 0000735-23.2013.5.03.0146

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Turma
Publicação
29/08/2016
Relator
Convocada Maria Cristina Diniz Caixeta
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-3_AP_00735201314603005_88430.pdf
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Ementa

AGRAVO DE PETIÇÃO - GRUPO ECONÔMICO - DIREITO DO TRABALHO

-Segundo leciona o i. Ministro Maurício Godinho Delgado, "o grupo econômico aventado pelo Direito do Trabalho define-se como a figura resultante da vinculação justrabalhista que se forma entre dois ou mais entes favorecidos direta ou indiretamente pelo mesmo contrato de trabalho, em decorrência de existir entre esses entes laços de direção ou coordenação em face de atividades industriais, comerciais, financeiras, agroindustriais ou de qualquer outra natureza econômica". (in Curso de Direito do Trabalho, 2005, 1ª ed. São Paulo: LTR, p. 386). Assim, o grupo econômico, nos moldes justrabalhistas, tem contornos próprios, não se submetendo à tipificação legal ou aos requisitos de constituição tidos como determinantes por outros ramos do direito, podendo evidenciar-se a partir da constatação dos elementos de integração interempresarial.
Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/378757593/agravo-de-peticao-ap-735201314603005-0000735-2320135030146