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28 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0000795-10.2014.5.03.0033 0000795-10.2014.5.03.0033

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADADE ATIVA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO.

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Órgão Julgador
Sexta Turma
Publicação
20/03/2017
Relator
Jose Murilo de Morais

Ementa

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADADE ATIVA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO.
O art. 127 da CR atribui ao Ministério Público a defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis, dispondo o art. 129, inciso III, acerca da sua função institucional de promover a ação civil pública para a proteção dos interesses difusos e coletivos em geral. Desse modo, tratando a espécie de ofensa a direito assegurado pelo ordenamento jurídico, notadamente pelos arts. , II, , XXII, da CR e 29, § 3º, CLT, tal situação é suficiente para legitimar e tornar necessária e adequada a atuação extraordinária do Ministério Público do Trabalho em juízo para obtenção de tutela específica (transportar trabalhadores sem a prévia anotação na CTPS e obtenção de Certidão Declaratória de Transporte de Trabalhadores; e sem condições de higiene, saúde e segurança no transporte), nos precisos termos das normas da Constituição, da Lei Complementar 75/93 e da Lei 7.347/85, esta disciplinadora da ação civil pública.