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18 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO : AP 0001116-34.2012.5.03.0027 0001116-34.2012.5.03.0027

OBRIGAÇÃO DE FAZER - MULTA (ASTREINTES) - INAPLICABILIDADE DO ART. 412 DO CÓDIGO CIVIL.

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Processo
AP 0001116-34.2012.5.03.0027 0001116-34.2012.5.03.0027
Órgão Julgador
Quinta Turma
Publicação
24/07/2017
Relator
Marcio Flavio Salem Vidigal

Ementa

OBRIGAÇÃO DE FAZER - MULTA (ASTREINTES) - INAPLICABILIDADE DO ART. 412 DO CÓDIGO CIVIL.
As multas impostas em razão do descumprimento de uma obrigação de fazer (astreintes) visam assegurar a efetividade da prestação jurisdicional (artigos 500 e 536, § 1º, do CPC/2015). Porque não configurada a hipótese de cláusula penal, é inaplicável à espécie o limite estabelecido no art. 412 do Código Civil e OJ 54 da SDI-I do TST.