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25 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Decima Turma
Publicação
29/08/2017
Relator
Taisa Maria M. de Lima
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-3_RO_01609201409703003_9d42c.pdf
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Inteiro Teor

TRT?01609-2014-097-03-00-3-RO
RECORRENTE: JOSÉ JÚNIO DOMICIANO PORFÍRIO
RECORRIDA: USINAS SIDERÚRGICAS DE MINAS GERAIS S/A USIMINAS

EMENTA: ACIDENTE DE TRAJETO. NEXO CAUSAL. NÃO OCORRÊNCIA. A inexistência de nexo de causalidade entre a ação ou omissão do empregador e a ocorrência do dano ilide a caracterização de acidente de percurso, o que impede o deferimento de indenizações por danos materiais, morais e estéticos, ante a ausência dos requisitos exigidos pelos artigos 186 e 927 do CC, subsidiariamente aplicados ao Direito do Trabalho (artigo 8º da CLT).
Vistos, etc.
RELATÓRIO
Por meio do acórdão de fls. 612/614, esta Turma Julgadora deu provimento parcial ao recurso ordinário interposto pelo reclamante contra a sentença de fls. 523/524, para afastar a prescrição quinquenal dos pedidos de indenização por danos morais, materiais e estéticos decorrentes de acidente de trabalho e para declarar a nulidade da sentença por cerceio de defesa, com o retorno dos autos à instância de origem para a reabertura da instrução processual e a prolação de nova decisão.
O MM. Juiz Cláudio Antônio Freitas Delli Zotti, da 4ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano, pela sentença de fl. 633/-v, julgou improcedentes os pedidos iniciais e condenou o reclamante ao recolhimento das custas processuais de R$ 8.000,00, calculadas sobre o valor de R$400.000,00 atribuído à causa, observado o benefício da justiça gratuita.
Recurso ordinário do reclamante às fls. 636/659, no qual requereu a distribuição do feito, por dependência, à 10ª Turma do TRT-MG. Pugnou pela condenação da reclamada ao pagamento de indenização pelos danos materiais, morais e estéticos que aduz ter sofrido. Pleiteou o restabelecimento do plano de saúde e do convênio farmacêutico, além do ressarcimento das despesas médicas relativas às lesões oriundas do acidente de trabalho.
Contrarrazões pela reclamada sob as fls. 665/668. Argumentou, inicialmente, que é descabida a distribuição por prevenção à 10ª Turma deste Regional. No mérito, pugnou pelo desprovimento do recurso.
Dispensado o parecer prévio do Ministério Público do Trabalho, a teor do art. 82 do Regimento Interno deste Regional.
É o relatório.
JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE
Conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante, pois cumprem os pressupostos legais de admissibilidade.
JUÍZO DE MÉRITO
QUESTÃO DE ORDEM. DISTRIBUIÇÃO, POR PREVENÇÃO, DO RECURSO ORDINÁRIO AVIADO PELO RECLAMANTE
O reclamante requer a distribuição por dependência do recurso ordinário por ele interposto à 10ª Turma, com fulcro no art. 92 do Regimento Interno deste Tribunal. Afirma que o tema abordado no presente apelo já foi devolvido a este Regional.
Por sua vez, a reclamada, em contrarrazões, alega que não se mostra possível a distribuição por prevenção do feito à 10ª Turma deste Regional, ao argumento de que, na demanda que, em tese, teria atraído a prevenção, não houve julgamento do mérito.
Examino.
Ressalto, inicialmente, que a pretensão do reclamante relativa à distribuição do presente feito por dependência já foi acolhida, tendo sido distribuído por dependência o recurso ordinário por ele interposto, conforme se verifica da certidão de fl. 669-v.
Consoante explicitado no Relatório, esta Turma, por meio do decisum de fls. 612/614 deu provimento parcial ao recurso ordinário interposto pelo reclamante contra a sentença de fls. 523/524, afastando a prescrição quinquenal dos pedidos de indenização por danos morais, materiais e estéticos decorrentes de acidente de trabalho e declarando a nulidade da sentença por cerceio de defesa, com o retorno dos autos à instância de origem para a reabertura da instrução processual e a prolação de nova decisão.
Por conseguinte, esta 10ª Turma e esta Relatora são preventas, nos termos do art. 92, § 1º, do Regimento Interno deste Regional:
Art. 92. Vincular-se-á ao mesmo órgão o processo que retornar ao Tribunal para julgamento de qualquer outro recurso.
§ 1º Na hipótese do caput deste artigo, caberá ao Desembargador, Redator da decisão anterior, relatar o processo e, se for o caso, ao seu substituto.
§ 2º Não estando o Redator mais integrado ao órgão, distribuir-se-á o feito entre os Magistrados que o compõem.
Impende ressaltar que a tese da reclamada de que o mérito recursal não teria sido examinado em nada altera o rumo do debate, pois o dispositivo acima transcrito não faz tal distinção para fins de estabelecimento da prevenção. Afigura-se, pois, como correta a distribuição por dependência do recurso ordinário de fls. 636/659.
Ultrapassada tal questão, passo, ao exame do mérito recursal.
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE
RESPONSABILIDADE CIVIL DA RECLAMADA. CONFIGURAÇÃO.
DANOS DE ORDEM MORAL, MATERIAL E ESTÉTICO. INDENIZAÇÃO.
Alega o reclamante que sofreu acidente de trajeto em 29/04/04, estando atualmente em gozo do auxílio-doença acidentário. Afirma que a legislação de regência estabelece que se equipara a acidente de trabalho aquele ocorrido no percurso da residência para o trabalho ou deste para aquela, independente do meio de locomoção. Aduz que se encontrava à disposição da reclamada no momento em que ocorreu o acidente. Discorre acerca dos elementos configuradores da responsabilidade civil, para afirmar que a reclamada deve ser responsabilizada pelos danos por ele suportados. Relata as sequelas oriundas do acidente de percurso, e afirma que as mesmas são definitivas e irreversíveis. Afirma que não há falar em excludente do nexo causal por culpa exclusiva da vítima. Ressalta que a reclamada não fornecia vale-transporte, e que a reclamada deveria ter comprovado que o reclamante renunciou a tal benefício. Pugna pela condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, materiais e estéticos.
Verifico.
Nos termos do art. 21 da Lei n. 8.213/91, equipara-se ao acidente do trabalho aquele sofrido pelo empregado no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, in verbis:
Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei:
(...)
IV - o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de trabalho:
(...)
d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado.
In casu , os elementos de prova demonstram que o reclamante sofreu acidente do trabalho (queda de bicicleta no trajeto para o local de trabalho) em 29.07.2004 (CAT à f. 28), tendo como sequelas lesões no joelho, ombro direito e, possivelmente, também a lesão da coluna lombar, com submissão a várias cirurgias, sendo vinte cirurgias só no joelho esquerdo, a última delas realizada em outubro de 2013 (f. 28/384).
Na época, foi lavrada a comunicação de acidente de trabalho ? CAT, acostada aos autos sob a fl. 28, e deferido ao reclamante o benefício previdenciário de auxílio-doença (fl. 36)
Ao que se colhe dos elementos de prova, portanto, o acidente de em que o reclamante se envolveu se subsome à hipótese normativa prevista no art. 21, IV, ??da Lei n. 8.213/91, enquadrando-se, pois, como acidente de trabalho.
Todavia, em que pese o fato narrado pelo reclamante configurar acidente de trajeto para fins previdenciários, deve se perquirir se os elementos ensejadores da responsabilidade civil da reclamada se fazem presentes no caso concreto, haja vista o regramento distinto aplicável à seara previdenciária e à civil.
No âmbito trabalhista, a empregadora e o empregado são responsáveis civilmente pelos danos causados um ao outro decorrentes de fatos laborais, ou seja, ocorridos no ambiente ou em função do trabalho. Tais danos podem ter caráter patrimonial, de repercussão ou expressão econômica, ou moral, sendo lesivos aos direitos da personalidade, à dignidade e à honra. Admite-se, ainda, a reparação por danos estéticos, conferindo ao ofendido em sua imagem a reparação correspondente.
A reparação pode ter como base a responsabilidade objetiva da empregadora, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem (art. 927, parágrafo único, do CC). Admite-se, ainda, a responsabilidade subjetiva, quando a pessoa, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano à outra, mesmo se exclusivamente moral, cometendo ato ilícito (art. 186 e 927, caput, do CC).
Em se tratando de responsabilidade civil decorrente de acidente de trajeto, a jurisprudência trabalhista é no sentido de que a empregadora somente pode ser responsabilizada se for demonstrado o ato ilícito a ela imputável, além do elemento subjetivo (dolo ou culpa), exceto quando o transporte é fornecido pela empregadora. Confira-se:
RECURSO DE REVISTA. 1. ACIDENTE DE TRABALHO. ATROPELAMENTO. TRAJETO CASA/EMPRESA. APLICAÇÃO DA TEORIA SUBJETIVA. AUSÊNCIA DE CULPA. A responsabilidade civil do empregador para compensar o dano moral oriundo das relações de trabalho, em regra, baseia-se na teoria subjetiva, calcada na culpa do agente e prevista no artigo 186 do CC. Segundo tal preceito, o dever de indenizar passa, inevitavelmente, pela aferição da culpa do autor do dano, bem como da existência dos elementos dano e nexo causal. No presente caso, a egrégia Corte Regional, com espeque no acervo fático probatório dos autos, taxativamente consignou que o empregado sofreu acidente de trânsito ao ser atropelado, por culpa exclusiva de terceiro, quando se dirigia de bicicleta ao seu local de trabalho. Nesse contexto, não há como se aplicar a teoria da responsabilidade objetiva ao presente caso como pretende o recorrente, visto que o risco de acidente de trânsito não era inerente à sua atividade. Assim, aplicando-se a teoria subjetiva da reparação civil e verificada a inexistência da culpa ou dolo da reclamada no acidente ocorrido no trajeto entre a casa e o local de trabalho, não há falar em compensação por danos morais. Recurso de revista não conhecido"(TST-RR- 606100-62.2009.5.12.0028, 5ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 26-04-2013).
Por conseguinte, a responsabilidade civil da reclamada deve ser analisada à luz da teoria subjetiva, uma vez que o acidente não ocorreu em transporte fornecido pelo empregador.
No caso em exame, narra a exordial que, no dia ? 29/07/2014, por volta das 07:15 horas, o reclamante sofreu acidente de trabalho, eis que durante o deslocamento de sua residência até o local de trabalho, no percurso habitual que fazia sofreu uma queda de bicicleta, quando perdeu o controle, bateu num poste e rolou morro abaixo, vindo a fraturar o ombro e joelho esquerdos?(fl. 03).
Os elementos de prova permitem concluir que, em razão do acidente, o reclamante sofreu diversas lesões graves no joelho, ombro e na coluna cervical.
Em verdade, consoante se infere do relatório médico de fl. 381, o reclamante é acometido de dores limitantes e limitação da deambulação, em razão das lesões sofridas no joelho esquerdo. No documento em tela, foi consignado que não há indicações de tratamentos possíveis para a resolução do referido quadro clínico. Constata-se, ainda, que houve uma perda de 70% da força e da estabilidade do joelho (fl. 46).
E, da análise do documento de fl. 49, conclui-se que houve uma perda de aproximadamente 30% da força e movimentos do ombro esquerdo do reclamante.
Igualmente, o reclamante foi acometido de lombalgia discogênica crônica, tendo sido submetido a procedimento cirúrgico para a fixação da coluna, mediante a inserção de seis parafusos (fl. 42).
Entretanto, a despeito de ter sido comprovadas as lesões suportadas pelo reclamante em razão do acidente de trajeto narrado na exordial, não verifico a existência nexo causal entre os danos suportados pelo reclamante e a conduta (omissiva) imputada à reclamada.
Consoante o escólio do civilista Sérgio Cavalieri Filho, o nexo causal, no âmbito da responsabilidade civil, deve ser compreendido como:
? relação causal (que) estabelece o vínculo entre um determinado comportamento e um evento, permitindo concluir, com base nas leis naturais, se a ação ou omissão do agente foi ou não a causa do dano; determina se o resultado surge como consequência natural da voluntária conduta do agente. (...) É um conceito jurídico-normativo através do qual poderemos concluir quem foi o causador do dano?(in Programa de Responsabilidade civil, 11. Ed. São Paulo: Atlas, 2014, p. 62)
Verifica-se, pois, que, para fins de configuração da responsabilidade civil, é preciso que haja uma relação de causalidade entre a conduta (comissiva ou omissiva) e o dano injustamente suportado pela vítima, o que, in casu, não ocorreu, conforme bem salientou a sentença recorrida.
Com efeito, ainda que seja possível estabelecer uma conexão entre a conduta reprovável atribuída à reclamada (não fornecimento de vale-transporte) e as lesões suportadas pelo empregado, é cediço que não são todas as condições antecedentes que configuram causa determinante do dano, conforme bem delineou a sentença recorrida:
?ão obstante se reconheça a necessidade do uso do transporte público para se deslocar até o local de prestação de serviços, o eventual não fornecimento do vale transporte não torna a reclamada culpada pelo acidente, tampouco estabelece o nexo de causalidade direto e necessário para conectar o evento ao trabalho.
Ao se deslocar para o trabalho e seu retorno ao lar, quer seja de carro, a pé, de ônibus ou de bicicleta; por todos os meios estaria o reclamante sujeito a acidentes. Essa probabilidade aumenta ou diminui conforma a postura do transeunte. Se ela é feita com as cautelas devidas ou não.
Trata-se de fato imprevisível, fora da órbita do controla do empregador e dos próprios riscos da atividade econômica, mas relacionado diretamente com a postura de direção do reclamante na sua bicicleta, mormente, quando se trata de local onde há ciclovia adequada.
O fato remoto de não fornecimento dos vales transportes não pode ser eleito, como pretende o reclamante, como fato antecedente e direto. Este ocorreu quando o reclamante passou sobre uma pedra, como relatado no CAT de fl. 28.?(f. 633-v).
No âmbito da responsabilidade civil, existem fatores condicionais e fatores causais na cadeia de eventos que precede qualquer espécie de dano, reconhecendo-se apenas a estes últimos a qualidade de determinantes do resultado. Para separar os fatores que antecedem ao dano em cada uma dessas duas categorias, a doutrina e a jurisprudência encamparam, majoritariamente, a adoção das teorias da causalidade adequada e do dano direto e imediato.
De acordo com aquela teoria, o fator determinante do resultado seria a conduta antecedente, considerada como idônea para gerar o evento danoso, valoração essa que é feita de acordo com a experiência comum.
Por sua vez, a teoria do dano direto e imediato, também denominada teoria da interrupção do nexo causal, considera como fator determinante apenas o evento que se relaciona diretamente com o evento danoso, sem a interferência de outra condição sucessiva.
Por conseguinte, seja sob o enfoque da teoria da causalidade adequada, seja pela ótica da teoria do dano direto e imediato, não há como atribuir à conduta imputada à reclamante (não fornecimento de vale-transporte) a qualidade de causa eficaz para a produção do dano suportado pelo reclamante. Encampar tal argumento implicaria em admitir o regresso ao infinito da cadeia causal do evento danoso, admitindo como causa circunstâncias que não possuem ligação direta com o evento danoso.
Conforme bem salientado na sentença objurgada, no caso em exame, configura-se como causa eficiente do evento danoso a perda do controle da direção da bicicleta causada por uma pedra na via em que o reclamante trafegava, afigurando-se o não fornecimento de vale-transporte como mera circunstância não causal.
Assim, uma vez afastado o nexo causal entre os danos suportados pelo reclamante e a conduta imputada à reclamada, não há falar em responsabilização da empregadora pelos prejuízos materiais, morais e estéticos que o reclamante aduz ter sofrido.
Nego provimento.
RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE COM COBERTURA INTEGRAL E CUSTEIO DAS DESPESAS COM TRATAMENTO MÉDICO - CONVÊNIO FARMÁCIA.
Relata o reclamante que, a partir de outubro de 2013, a reclamada suspendeu unilateralmente a cobertura integral do plano de saúde, convênio farmácia, convênio para exames ambulatoriais, além da cobertura das despesas com hospedagem, alimentação e deslocamento para outras localidades. Afirma que, atualmente, o plano de saúde cobre apenas consultas e exames realizados dentro do Hospital Márcio Cunha. Aduz que, na sentença de fl. 523/524, foi reconhecido que é incontroverso o direito do reclamante à manutenção do plano de saúde e do ?onvênio farmácia? Relata que a sentença de fl. 633 julgou totalmente improcedentes os pedidos iniciais, inclusive aqueles relativos ao restabelecimento do plano de saúde e custeio das despesas médicas.
Verifico.
O direito ao plano de saúde e assistência farmacêutica, por não depender da prestação de serviço, mas da permanência do vínculo empregatício, não cessa durante o período de suspensão do contrato de trabalho decorrente do auxílio-doença. Tal conclusão ganha sobrelevo especial no presente caso, em que a reclamada assegurou tais benesses ao obreiro por liberalidade, em caracterização, pois, de norma mais favorável, que se incorporou ao contrato de trabalho, e sendo, por conseguinte, a teor do art. 468 da CLT, lesiva/ilícita a supressão desses benefícios pela reclamada.
Tal entendimento alicerça-se, outrossim, no direito adquirido, bem como no valor social do trabalho e da livre iniciativa e nos princípios da dignidade humana do trabalhador, da função social da empresa e da justiça social (artigos 1º, III e IV, 3º, 5º, XXIII e XXXVI, 170,"caput"e inciso III, e 193, todos da CR/88), haja vista o fato de o reclamante encontrar-se em um momento de debilidade de sua saúde, em que, mais do que nunca, necessita da respectiva assistência.?
Em verdade, não é sequer razoável a manutenção dos planos de saúde e farmácia quando o empregado está com saúde, na ativa, e o cancelamento desses benefícios exatamente no momento da doença, quando o trabalhador mais deles precisa.
Nesse sentido, a jurisprudência do c. TST:
"MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE - SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. I - O recurso de revista não logra conhecimento por divergência jurisprudencial, uma vez que os três julgados colacionados às fls. 719/721 não contêm a fonte de publicação, desatendendo ao disposto na Súmula nº 337, I, a, do TST. Já o paradigma de 721/724 não serve para o confronto de teses, uma vez que é de Turma desta Corte, não se adequando à norma contida no artigo 896, a, da CLT. II - O artigo 475 da CLT não impulsiona o conhecimento do recurso de revista. A questão que se propõe é saber se durante a suspensão do contrato de trabalho em razão de aposentadoria por invalidez, o empregador está ou não obrigado a manter plano de saúde vinculado ao pacto laboral. III - Para tanto, é bom lembrar tratar-se de aposentadoria provisória, visto não haver indicação de ter decorrido o prazo de cinco anos para a sua conversão em aposentadoria definitiva, aposentadoria que efetivamente implica a suspensão das obrigações básicas inerentes ao contrato de trabalho, concernentes à prestação de serviço e à contraprestação pecuniária. IV - Não alcança contudo obrigações suplementares instituídas pelo empregador, mesmo que o sejam em caráter de liberalidade, que se singularizam por sua magnitude social, como é o caso da manutenção do plano de saúde, exatamente no período em que o empregado dele mais necessita. V - Com efeito, impõe-se a manutenção do plano, no período de suspensão do pacto laboral, a partir do princípio da dignidade da pessoa humana e o do reconhecimento do valor social do trabalho, princípios em que se fundamenta a República Federativa do Brasil, a teor do artigo , incisos III e IV da Constituição, em relação aos quais não se pode admitir o alheamento patronal em momento de crucial importância para a saúde do empregado. VI - Daí sobressai incontrastável o direito do recorrido à revalidação do plano de saúde enquanto perdurar o gozo da aposentadoria por invalidez, pelo período de cinco anos, findando no caso de essa se tornar definitiva, em virtude de trazer subjacente a dissolução do contrato de trabalho. VII - Recurso não conhecido." (Processo: RR - 465/2006-006-04-00.0, Data de Julgamento: 13/05/2009, Relator Ministro: Antônio José de Barros Levenhagen, 4ª Turma, Data de Divulgação: DEJT 29/05/2009).
Dou provimento, para determinar que a reclamada restabeleça o plano de saúde do reclamante e o convênio farmácia.
Indefiro o pagamento das despesas médicas do reclamante relacionadas às lesões oriundas do acidente de trajeto, uma vez que ele consta na inicial (fl. 09 e 12, itens E e E-1) como pedido sucessivo, ou seja, o reclamante pleiteou o ressarcimento das despesas médicas apenas se não fosse restabelecido o plano de saúde. E considerando, que no caso, foi determinado o restabelecimento do plano de saúde tal pedido perde objeto.
CONCLUSÃO
Conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, para determinar que a reclamada restabeleça o plano de saúde do reclamante e o convênio farmácia.
Em razão do novo resultado da demanda, inverto os ônus sucumbenciais e condeno a reclamada ao recolhimento das custas processuais, as quais fixo em R$ 100,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação, R$ 5.000,00.


FUNDAMENTOS PELOS QUAIS,

O Tribunal Regional do Trabalho pela sua Décima Turma, por unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pelo reclamante; no mérito, sem divergência, deu-lhe parcial provimento para determinar que a reclamada restabeleça o plano de saúde do reclamante e o convênio farmácia. Em razão do novo resultado da demanda, foram invertidos os ônus sucumbenciais e condenada a reclamada ao recolhimento das custas processuais, as quais foram fixadas em R$ 100,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação, R$ 5.000,00.

Belo Horizonte, 23 de agosto de 2017.

TAISA MARIA MACENA DE LIMA
RELATORA


Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/502611156/recurso-ordinario-trabalhista-ro-1609201409703003-0001609-2420145030097/inteiro-teor-502611174

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