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25 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 : ARGI 0011221-15.2016.5.03.0000 0011221-15.2016.5.03.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Relator
Maria Cecilia Alves Pinto
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Ementa

1. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. SLU. INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO II, § 1º, DO ART. 106DA LEI N. 9.011/2005. Declara-se a inconstitucionalidade, em controle difuso, do disposto no inciso II, § 1ºdo art. 106da Lei n. 9.011/2005, quanto à autorização para a SLU executar indiretamente, os serviços de limpeza urbana, vez que à SLU, enquanto autarquia municipal, incumbe a execução direta dos serviços afetos ao Município de Belo Horizonte, por força do art. 30, V/CF e, ainda, porque a execução de forma indireta, por meio de terceirização de serviços, afronta o disposto no inciso II do art. 37/CF, ao permitir a admissão de pessoal sem submissão a concurso público.
2. CONTROLE DIFUSO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL - SÚMULA VINCULANTE N. 10 STF - Em cumprimento à determinação do excelso STF, a declaração, pela d. 1ª Turma, de inconstitucionalidade de preceito da Lei Municipal foi submetida e ratificada pelo Eg. TRIBUNAL PLENO, restando cumprida a cláusula de reserva de plenário consoante a Súmula Vinculante n. 10 do Excelso STF.
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