Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO: AP 0217500-28.2008.5.03.0060 0217500-28.2008.5.03.0060

Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AP 0217500-28.2008.5.03.0060 0217500-28.2008.5.03.0060

Órgão Julgador

Quinta Turma

Relator

Marcio Flavio Salem Vidigal

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Ementa

PENHORA DE VALOR EM CADERNETA DE POUPANÇA. VALOR INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 833 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO.

O art. 833 do Código de Processo Civil aplica-se à execução no processo do trabalho, conforme disposto na Instrução Normativa 39 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, sendo impenhorável o valor depositado em caderneta de poupança inferior a quarenta salários mínimos.