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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0010900-43.2016.5.03.0076 0010900-43.2016.5.03.0076

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Sexta Turma
Relator
Convocado Marcelo Furtado Vidal
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Ementa

VERBA DE REPRESENTAÇÃO. CRITÉRIOS SUBJETIVOS. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA.

A ausência de critérios objetivos que justifiquem o tratamento diferenciado dado aos empregados, concedendo verba de representação a apenas um grupo, com a exclusão dos demais, caracteriza ato discriminatório. O direito potestativo do empregador esbarra na proibição de diferença salarial sem motivo plausível, prevista em norma de maior valoração, como garantia constitucionalmente assegurada.
Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/512984630/recurso-ordinario-trabalhista-ro-109004320165030076-0010900-4320165030076