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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 0011244-87.2017.5.03.0173 0011244-87.2017.5.03.0173

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Decima Turma
Relator
Convocado Delane Marcolino Ferreira
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Ementa

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REQUISITOS.

A indenização por dano moral decorrente do contrato de trabalho pressupõe a existência de um ato ilícito praticado pelo empregador, de um prejuízo suportado pelo ofendido e de um nexo de causalidade entre a conduta antijurídica do primeiro e o dano experimentado pelo último, a teor dos art. 186 e 927 do Código Civil e artigos , III, , V e X e , XXVIII, da CR/88. Na hipótese em exame a reclamante não logrou êxito em comprovar qualquer dano de ordem moral, decorrente do cancelamento do plano de saúde, de modo a ensejar a indenização por danos morais pretendida.
Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/548837873/recurso-ordinario-trabalhista-ro-112448720175030173-0011244-8720175030173