Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO: AP XXXXX-30.2017.5.03.0107 XXXXX-30.2017.5.03.0107

A sentença condenatória em ação coletiva para a defesa de direitos individuais homogêneos é de natureza genérica (art. 97, 98, 100 e 101, I, do CDC - Lei 8.078/90), sendo que a execução individual decorrente dessa sentença coletiva deve ser processada em nova ação, gerando, assim, segundo as peculiaridades do litisconsórcio ativo facultativo e da assistência sindical, um novo processo, que será regularmente distribuído no foro de liquidação da sentença coletiva, sem, contudo, ocorrer a prevenção do Juízo que a julgou.