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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO: AP XXXXX-30.2017.5.03.0107 XXXXX-30.2017.5.03.0107

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma

Relator

Emerson Jose Alves Lage
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Ementa

COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL AUTÔNOMA DE SENTENÇA COLETIVA.

A sentença condenatória em ação coletiva para a defesa de direitos individuais homogêneos é de natureza genérica (art. 97, 98, 100 e 101, I, do CDC - Lei 8.078/90), sendo que a execução individual decorrente dessa sentença coletiva deve ser processada em nova ação, gerando, assim, segundo as peculiaridades do litisconsórcio ativo facultativo e da assistência sindical, um novo processo, que será regularmente distribuído no foro de liquidação da sentença coletiva, sem, contudo, ocorrer a prevenção do Juízo que a julgou.
Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/548840042/agravo-de-peticao-ap-115523020175030107-0011552-3020175030107