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18 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO : AP 0000389-20.2015.5.03.0076 0000389-20.2015.5.03.0076

EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REPRESENTAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA EXPRESSA DE REVOGAÇÃO DO MANDATO.

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Processo
AP 0000389-20.2015.5.03.0076 0000389-20.2015.5.03.0076
Órgão Julgador
Oitava Turma
Publicação
27/02/2018
Relator
Jose Marlon de Freitas

Ementa

EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REPRESENTAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA EXPRESSA DE REVOGAÇÃO DO MANDATO.
Não havendo expressa revogação do mandato de representação judicial conferido pelo devedor em recuperação judicial, nula é a decisão que determinou a exclusão dos procuradores nomeados pelo devedor do cadastro dos autos. Inteligência do disposto no § 1º do art. 120 da Lei 11.101/2005.