jusbrasil.com.br
28 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0011295-19.2016.5.03.0049 0011295-19.2016.5.03.0049

MULTA ART. 55 DA CLT - PENALIDADE ADMINISTRATIVA.

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Órgão Julgador
Quarta Turma
Relator
Maria Lucia Cardoso Magalhaes

Ementa

MULTA ART. 55 DA CLT - PENALIDADE ADMINISTRATIVA.
A multa em questão tem natureza administrativa, não se revertendo em benefício da autora, e a sua aplicação é de competência do MTE, e não dessa Especializada.