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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO XXXXX-79.2017.5.03.0022 XXXXX-79.2017.5.03.0022

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Quinta Turma

Relator

Oswaldo Tadeu B.Guedes
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Ementa

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. USO INDEVIDO DE IMAGEM.

Restando provado que o reclamante teve sua imagem utilizada pela reclamada, mantendo seu nome inscrito em cadastro de órgão de classe como responsável técnico da ex-empregadora mesmo após o seu desligamento da empresa, sem qualquer respaldo legal ou contratual (inexistindo documento em que se vislumbre o consentimento do ex-empregado), impõem-se, assim, a indenização pelo uso indevido de imagem, nos termos do art. 20 do Código Civil. É irrelevante se houve, ou não, efetivo prejuízo ao empregado pelo uso da sua imagem, bastando que a finalidade de uso seja comercial, sendo exatamente esse o caso dos autos. Indenização por danos morais mantida. Recurso da reclamada não provido.
Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/553740784/recurso-ordinario-trabalhista-ro-105447920175030022-0010544-7920175030022

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