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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0000718-35.2014.5.03.0054 0000718-35.2014.5.03.0054

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Turma
Publicação
05/04/2018
Relator
Denise Alves Horta
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-3_RO_00718201405403005_ed396.pdf
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Ementa

CONTRATO NÃO ALCANÇADO PELA LEI 13.467/17 E MP 808/17 - INTERVALO INTRAJORNADA - CONCESSÃO PARCIAL - PAGAMENTO DO PERÍODO INTEGRAL.

A concessão irregular do intervalo intrajornada confere o direito não apenas à remuneração relativa aos minutos suprimidos ou reduzidos, mas ao pagamento correspondente ao período de repouso e alimentação em sua integralidade, ou seja, de uma hora diária, acrescida do adicional legal, sempre que constatado o labor para além da 6ª hora no dia, independentemente da jornada contratual a que sujeito o laborista. Inteligência do art. 71, § 4º, da CLT (com a redação anterior à conferida pela Lei 13.467/17), da Súmula 437 do TST e das Súmulas 05 e 27 do TRT da 3ª Região
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