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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 0010518-42.2017.5.03.0035 0010518-42.2017.5.03.0035

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Segunda Turma

Relator

Maristela Iris S.Malheiros
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Ementa

CONCURSO PÚBLICO. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. IMPOSSIBILIDADE.

O princípio da vinculação ao edital do concurso público é corolário dos princípios da impessoalidade, da legalidade e da moralidade, segundo o qual o edital é ato normativo subordinado à lei e à Constituição da Republica e vinculante, devendo ser observado tanto pela Administração Pública quanto pelos candidatos. A Administração Pública deve pautar suas ações na mais estrita previsibilidade, obedecendo aos princípios e normas previstas no ordenamento jurídico pátrio. Assim, em relação ao edital de concurso público, não se pode admite interpretação extensiva do que nele contém, mormente se o resultado for para prejudicar o candidato que pleiteia a admissão nos quadros do serviço público.
Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/595834968/recurso-ordinario-trabalhista-ro-105184220175030035-0010518-4220175030035

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