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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO: AP XXXXX-71.1998.5.03.0103 XXXXX-71.1998.5.03.0103

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Turma

Publicação

Relator

Maristela Iris S.Malheiros

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-3_AP_00866199810303004_1660b.pdf
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Ementa

EMENTA. AGRAVO DE PETIÇÃO PENHORA DE VALORES EM CADERNETA DE POUPANÇA. CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR. DESNECESSIDADE DE LIMITAÇÃO A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. ARTIGO 833, IV, § 2º, DO CPC. EMENTA. AGRAVO DE PETIÇÃO PENHORA DE VALORES EM CADERNETA DE POUPANÇA. CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR. DESNECESSIDADE DE LIMITAÇÃO A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. ARTIGO 833, IV, § 2º, DO CPC.

EMENTA. AGRAVO DE PETIÇÃO PENHORA DE VALORES EM CADERNETA DE POUPANÇA. CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR. DESNECESSIDADE DE LIMITAÇÃO A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. ARTIGO 833, IV, § 2º, DO CPC. EMENTA. AGRAVO DE PETIÇÃO PENHORA DE VALORES EM CADERNETA DE POUPANÇA. CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR. DESNECESSIDADE DE LIMITAÇÃO A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS.. ARTIGO 833, IV, § 2º, DO CPC. A regra geral contida no art. 833 do CPC é de que são impenhoráveis valores depositados em caderneta de poupança do devedor até o limite de quarenta salários mínimos. Todavia, em execução de débito de natureza alimentar, como o trabalhista, é necessária uma "harmonização da proteção da dignidade humana do trabalhador empregado ou ex empregado com a de seu empregador ou ex empregador. Desta forma, a impenhorabilidade de valores até o limite de quarenta salários mínimos a que alude o inciso IV do art. 833 do CPC não subsiste quando se trata de pagamento de prestação alimentícia, a teor do que dispõe o § 2º do mesmo artigo 833 da CLT. Aliás, se o devedor mantém valores em sua conta poupança para auferir rendimentos, significa dizer que o montante ali depositado não é necessários para seu sustento.
Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/601107082/agravo-de-peticao-ap-866199810303004-0086600-7119985030103