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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO XXXXX-80.2017.5.03.0173 XXXXX-80.2017.5.03.0173

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Decima Primeira Turma

Relator

Convocada Ana Maria Espi Cavalcanti
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Ementa

CONDENAÇÃO DO TRABALHADOR AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DO § 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT. NEGATIVA DE ACESSO À JUSTIÇA.

Diante da condição normal do trabalhador de "desempregado", quando busca a Justiça do Trabalho, reputo que indeferir o benefício da gratuidade judiciária e, consequentemente, compelir o trabalhador ao pagamento de custas processuais e honorários, ou mesmo, conceder-lhe a gratuidade mas permitir o abatimento de referidas despesas do seu crédito alimentar, conforme determina o § 4º do art. 791-A da CLT, significa negar-lhe o acesso à justiça.
Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/603655581/recurso-ordinario-trabalhista-ro-123058020175030173-0012305-8020175030173