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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO XXXXX-98.2016.5.03.0165 XXXXX-98.2016.5.03.0165

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Decima Turma

Relator

Rosemary de O.Pires
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Ementa

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CONTROLE PELO JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. APLICABILIDADE.

Não pode a discricionariedade administrativa ser invocada para afastar o controle jurisdicional quando há, como "in casu", indícios de violação de princípios constitucionais e administrativos. Todos os atos administrativos sujeitam-se ao controle jurisdicional, independentemente da sua conformação integral à lei. Os atos administrativos, quando tiverem sua prática motivada, ficam vinculados aos motivos expostos, para todos os efeitos jurídicos, devendo haver perfeita correspondência entre eles e a realidade. No caso, verificada a inexistência do motivo alegado para a justa causa aplicada, deve ser mantida a decisão que declarou o ato inválido.
Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/610719525/recurso-ordinario-trabalhista-ro-116619820165030165-0011661-9820165030165

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