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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0010326-51.2018.5.03.0043 0010326-51.2018.5.03.0043

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Turma
Relator
Jose Eduardo Resende Chaves Jr.
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Ementa

RESCISÃO INDIRETA. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO DE TRABALHO. CONFIGURAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE PERDÃO TÁCITO E DE FALTA DE IMEDIATIDADE. NATURALIZAÇÃO DO DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE FGTS.

1. Os artigos 482 e 483 da CLT não são biunívocos. A rescisão indireta, fundada no descumprimento contratual, tem um aspecto objetivo e não envolve juízo de gravidade de conduta. Tal juízo já é definido e predeterminado pelo legislador. A hipótese prevista pelo art. 483, 'd' da CLT não guarda simetria com a dispensa por falta grave cometida pelo empregado. A primeira situa-se na esfera objetiva de mero descumprimento contratual e não induz qualquer mácula subjetiva ao contratante dos serviços do trabalhador. A justa causa, ao contrário, imputa gravame de ordem pessoal ao empregado, tanto como para sua vida profissional futura, como para sua própria subsistência. Por essa razão deve ser analisada à luz das garantias fundamentais do cidadão, que transcendem em muito a mera infringência a cláusulas contratuais.
2. A inércia por parte do empregado quanto ao descumprimento patronal não denota perdão tácito. O perdão só é passível de ser exercido, numa relação hierárquica, pelo superior, não pelo subordinado. Tal inversão só é possível no campo moral, não na esfera jurídica. A perpetuação no tempo do descumprimento contratual por parte do empregador, tampouco pode configurar falta de imediatidade a legitimar tal conduta. A necessidade do emprego para subsistência do trabalhador só faz agravar o descumprimento, não podendo, assim, denotar hipótese de remissão da infração contratual. A naturalização do descumprimento à legislação trabalhista é extremamente danosa tanto para a sociabilidade, como para a própria estabilidade econômica.
3. Por outro lado, a rescisão indireta, quando fundada na hipótese prevista pelo artigo 483, d, da CLT, não pode ser instrumentalizada para incidência em situações periféricas, efêmeras e esporádicas, que possam ser sanadas, sem a exposição do trabalhador a risco econômico razoável. Inteligência dos princípios da boa-fé objetiva e da preservação e continuidade da relação social de emprego.
Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/626272281/recurso-ordinario-trabalhista-ro-103265120185030043-0010326-5120185030043

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