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11 de Dezembro de 2018
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0010406-02.2018.5.03.0112 0010406-02.2018.5.03.0112

CESSAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPEDIMENTO DE RETORNO DA EMPREGADA AO TRABALHO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE SALÁRIOS E DO AUXÍLIO-DOENÇA. LIMBO TRABALHISTA PREVIDENCIÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL.

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Processo
RO 0010406-02.2018.5.03.0112 0010406-02.2018.5.03.0112
Órgão Julgador
Segunda Turma
Relator
Sebastiao Geraldo de Oliveira

Ementa

CESSAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPEDIMENTO DE RETORNO DA EMPREGADA AO TRABALHO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE SALÁRIOS E DO AUXÍLIO-DOENÇA. LIMBO TRABALHISTA PREVIDENCIÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL.

Cessado o benefício previdenciário e considerada a empregada inapta pelo empregador, é inadmissível que ela seja colocada no denominado "limbo jurídico previdenciário e trabalhista", situação na qual não recebe mais o benefício previdenciário, tampouco os salários. Nessas situações, pela aplicação do princípio da continuidade do vínculo empregatício e considerando que são do empregador os riscos da atividade econômica (art. , da CLT), deve a própria empresa arcar com o pagamento dos salários do respectivo período de afastamento, já que o empregado se encontra à disposição (art. da CLT), mormente porque a Previdência Social considera a empregada apta para o trabalho. Por outro lado, não há dúvida de que a situação vivenciada pela reclamante, por culpa do empregador, reclama também indenização compensatória por danos morais.