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11 de Dezembro de 2018
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0010661-75.2018.5.03.0009 0010661-75.2018.5.03.0009

JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO AO SINDICATO AUTOR.

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Processo
RO 0010661-75.2018.5.03.0009 0010661-75.2018.5.03.0009
Órgão Julgador
Terceira Turma
Relator
Camilla G.Pereira Zeidler

Ementa

JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO AO SINDICATO AUTOR.

Figurando o ente sindical como parte na demanda judicial, ainda que na condição de substituto processual, não há como lhe conceder os benefícios da Justiça Gratuita, sem prova efetiva da miserabilidade (CPC/15, art. 99, § 4º; e Súmula 481 do c. STJ). Nos termos do art. 790-A da CLT, as pessoas jurídicas isentas do recolhimento das custas processuais são apenas a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e respectivas autarquias e fundações públicas federais, estaduais ou municipais que não explorem atividade econômica e o Ministério Público do Trabalho.