jusbrasil.com.br
25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 0012542-97.2016.5.03.0093 0012542-97.2016.5.03.0093

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Quarta Turma

Relator

Paulo Chaves Correa Filho
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EQUIPARAÇÃO SALARIAL. FUSÃO DE EMPRESAS. CONTAGEM DE TEMPO NA FUNÇÃO.

Havendo fusão ou incorporação de empresas, a contagem de tempo na função, para efeito de aplicação do art. 461, § 1º, da CLT, não é afetada pelo momento em que houve a alteração na estrutura jurídica da empresa. A tese de que o tempo de exercício na função deveria ser contado a partir da fusão ou incorporação das empresas que foram as empregadoras originais dos paradigmas desconsidera o instituto da sucessão de empregadores, de que trata o art. 10 da CLT, pois pressupõe que a fusão ou incorporação resulta em novos contratos de trabalho, quando, na verdade, o que ocorre é apenas a assunção do contrato por um novo empregador, que assume os direitos e obrigações do antigo.
Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/692143298/recurso-ordinario-trabalhista-ro-125429720165030093-0012542-9720165030093

Informações relacionadas

Camila Cunha, Estudante de Direito
Artigoshá 5 anos

A equiparação salarial no Direito do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO: RO 01013918120165010002 RJ

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Jurisprudênciahá 10 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário: RO 00001671120105010035 RJ

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 0012542-97.2016.5.03.0093 MG 0012542-97.2016.5.03.0093

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO: RO 0100118-11.2016.5.01.0053 RJ