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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO: AP 0002271-47.2010.5.03.0058 0002271-47.2010.5.03.0058

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Segunda Turma

Relator

Maristela Iris S.Malheiros
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Ementa

EXECUÇÃO - PENHORA DE SALÁRIO - VALOR IGUAL OU SUPERIOR AO MÍNIMO NECESSÁRIO FIXADO PELO DIEESE. POSSIBILIDADE.

A interpretação do art. 833, IV, do CPC, deve ser relativizada, harmonizando a proteção da dignidade humana do empregado e com a da pessoa física devedora. Assim, é possível, em regra, a constrição de parte dos salários ou dos proventos de aposentadoria do devedor de parcelas de natureza trabalhista, mesmo porque, do contrário, o credor que há anos vem tentando receber seu crédito trabalhista, é quem permanecerá desprovido do patamar de dignidade (art. , III, da Constituição da Republica). Como parâmetro, a penhora não pode reduzir o salário ou proventos de aposentadoria do devedor a valor inferior àquele estabelecido pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudo Sócio Econômico - DIEESE -, como o mínimo necessário à existência digna de um brasileiro, pois, como é de conhecimento geral, o salário mínimo legal não é suficiente para essa finalidade.
Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/710201018/agravo-de-peticao-ap-22714720105030058-0002271-4720105030058

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