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- 2º Grau
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO: AP 0010759-78.2017.5.03.0079 0010759-78.2017.5.03.0079
Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Turma
Relator
Oswaldo Tadeu B.Guedes
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Ementa
AGRAVO DE PETIÇÃO. MATÉRIAS JÁ EXAMINADAS E DECIDIDAS.
Nos termos do art. 836 da CLT, é vedado novo pronunciamento pelo colegiado sobre questões já examinadas e decididas em julgamento precedente.