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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 0010074-03.2017.5.03.0134 0010074-03.2017.5.03.0134

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Primeira Turma

Relator

Jose Eduardo Resende Chaves Jr.
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Ementa

TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. ATIVIDADE-FIM.

O Supremo Tribunal Federal, no dia 30/08/2018, ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 324) e o Recurso Extraordinário (RE) 958.252, fixou a seguinte tese de repercussão geral, a qual me curvo por disciplina judiciária: "É licita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante".
Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/710206777/recurso-ordinario-trabalhista-ro-100740320175030134-0010074-0320175030134