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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 0011642-22.2018.5.03.0101 0011642-22.2018.5.03.0101

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Primeira Turma

Relator

Convocada Angela C.Rogedo Ribeiro
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Ementa

FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO.

A existência de pedido administrativo não se configura como condição para ajuizamento de ação, já que o acesso ao Judiciário é previsto como direito fundamental na CR/88, não podendo, dessa forma, ser imposta ao litigante a obrigação de propor, anteriormente, processo administrativo, ante a ausência de tal exigência em lei.
Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/710480212/recurso-ordinario-trabalhista-ro-116422220185030101-0011642-2220185030101

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