Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 0010288-27.2018.5.03.0047 0010288-27.2018.5.03.0047

Nos termos do artigo 2º da Lei 8.955/94, o contrato de franquia empresarial afasta o reconhecimento de vínculo empregatício. Isso porque as partes mantêm total autonomia na condução de seus negócios. No entanto, no caso dos autos restou comprovada a fraude, ou seja, o contrato de franquia foi utilizado para burlar a legislação trabalhista e mascarar o vínculo empregatício havido entre as partes. Aplica-se, assim, o artigo 9º da CLT para declarar a nulidade da contratação havida e reconhecer responsabilidade solidária das franqueadoras, nos termos dos limites traçados na exordial.