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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 0010288-27.2018.5.03.0047 0010288-27.2018.5.03.0047

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Sexta Turma

Relator

Anemar Pereira Amaral
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Ementa

CONTRATO DE FRANQUIA. DESVIRTUAMENTO. RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE SOLIDARIA DO FRANQUEADOR.

Nos termos do artigo da Lei 8.955/94, o contrato de franquia empresarial afasta o reconhecimento de vínculo empregatício. Isso porque as partes mantêm total autonomia na condução de seus negócios. No entanto, no caso dos autos restou comprovada a fraude, ou seja, o contrato de franquia foi utilizado para burlar a legislação trabalhista e mascarar o vínculo empregatício havido entre as partes. Aplica-se, assim, o artigo da CLT para declarar a nulidade da contratação havida e reconhecer responsabilidade solidária das franqueadoras, nos termos dos limites traçados na exordial.
Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/712340436/recurso-ordinario-trabalhista-ro-102882720185030047-0010288-2720185030047

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