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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 0010004-68.2017.5.03.0042 0010004-68.2017.5.03.0042

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Segunda Turma

Relator

Maristela Iris S.Malheiros
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Ementa

ACIDENTE DE TRAJETO. AFASTAMENTO DO TRABALHO POR MAIS DE 15 DIAS. AUXÍLIO-DOENÇA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA RECONHECIDA.

O artigo 118 da Lei 8.213/91 assegura a estabilidade provisória por 12 meses ao empregado que tenha percebido auxílio-doença acidentário, com o afastamento do trabalho por mais de 15 dias, ou que, mesmo no caso de auxílio-doença comum, fique comprovado que a doença profissional guarda relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. Assim, considerando que a legislação previdenciária equipara o acidente de trajeto ao acidente do trabalho (art. 21, IV, d da Lei 8.213/91), faz jus o trabalhador acidentado e afastado do trabalho por mais de 15 dias à estabilidade provisória.
Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/712868509/recurso-ordinario-trabalhista-ro-100046820175030042-0010004-6820175030042

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