16 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO XXXXX-79.2017.5.03.0037 XXXXX-79.2017.5.03.0037
Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Sexta Turma
Relator
Jose Murilo de Morais
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Ementa
CONCURSO PÚBLICO. VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO.
Os requisitos objetivos previstos no edital que rege o certame devem ser fielmente observados, por força do princípio da vinculação ao instrumento convocatório.