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18 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0010565-06.2018.5.03.0027 0010565-06.2018.5.03.0027

REFORMA TRABALHISTA - INAPLICABILIDADE ÀS DEMANDAS AJUIZADAS ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI N. 13.467/2017 E AOS CONTRATOS PREEXISTENTES. TEMPUS REGIT ACTUM E PACTA SUNT SERVANDA.

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Processo
RO 0010565-06.2018.5.03.0027 0010565-06.2018.5.03.0027
Órgão Julgador
Quinta Turma
Relator
Julio Bernardo do Carmo

Ementa

REFORMA TRABALHISTA - INAPLICABILIDADE ÀS DEMANDAS AJUIZADAS ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI N. 13.467/2017 E AOS CONTRATOS PREEXISTENTES. TEMPUS REGIT ACTUM E PACTA SUNT SERVANDA.
As alterações desfavoráveis advindas com a chamada "reforma trabalhista" não se aplicam às ações anteriormente propostas e aos contratos preexistentes. Do contrário, incorreríamos em ofensa flagrante à segurança jurídica e ao princípio que veda a decisão "surpresa", prejudicial aos litigantes que iniciaram a relação processual sob a égide da lei anterior. Como reza o brocardo, tempus regit actum, a novel legislação não poderá retroagir para atingir atos já consumados, ex vi da disciplina inscrita no art. , XXXVI, da Carta Magna, não permitindo, a ordem jurídica, a retroatividade lesiva. Em matéria de direito intertemporal, preservam-se o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, ao que se aliam, ainda, o trato sucessivo e de caráter sinalagmático do contrato de trabalho e as normas protetivas do trabalhador (artigos , caput, da Constituição Federal, 444 e 468 da CLT), obstando, o princípio do pacta sunt servanda, a alteração das cláusulas contratuais - ou condições de trabalho - em prejuízo do empregado. Trata-se de preservação do ato jurídico perfeito, balizado pelo art. , inciso XXXVI, da Constituição e art. , § 1º, do Decreto-Lei 4.657/42 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro), com a redação conferida pela Lei 12.376, de 2010.