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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0011449-44.2017.5.03.0100 0011449-44.2017.5.03.0100

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Turma
Relator
Julio Bernardo do Carmo
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Ementa

ENTE PÚBLICO - EMPREGADO ADMITIDO ANTES DA CARTA MAGNASEM CONCURSO PÚBLICO - INVALIDADE DE TRANSMUTAÇÃO DE REGIME.

Na linha da compreensão firmada pelo E. Supremo Tribunal Federal, inexistindo aprovação em seleção dos empregados admitidos antes da Carta Magna, a transmutação de regime jurídico celetista para estatutário é frontalmente contrária ao disposto no art. 37, II, da Carta Magna, permanecendo, assim, a regência da relação sob a égide da CLT, independentemente da norma que estabeleceu a mudança para o regime jurídico-administrativo.
Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/717302566/recurso-ordinario-trabalhista-ro-114494420175030100-0011449-4420175030100

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