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9 de Maio de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0010845-85.2017.5.03.0067 0010845-85.2017.5.03.0067

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Setima Turma
Relator
Convocado Cleber Lucio de Almeida
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Ementa

GREVE POLÍTICA. LICITUDE.

A greve deflagrada pelos trabalhadores visando à rejeição de projetos legislativos de reforma da legislação trabalhista e previdenciária, que, inclusive, afetam, profundamente, a sua condição social, é lícita, uma vez que encontra respaldo na Constituição da República e em norma do Direito Internacional dos Direitos Humanos.
Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/717303117/recurso-ordinario-trabalhista-ro-108458520175030067-0010845-8520175030067